PRAZO EM DOBRO NOS JUIZADOS ESPECIAIS: CRÍTICA AO ENUNCIADO 164, DO FONAJE

O enunciado 164 do FONAJE, mirando o art. 229, do CPC, dispõe que o caput do dispositivo não se aplica aos Juizados Especiais.
Mais uma vez, o FONAJE tenta legislar por enunciados, malgrado a sua melhor intenção de dar prioridade aos princípios do art. 2º, da Lei 9.099/95.
Desta vez, atropela princípio mais importante, que é o da ampla defesa, tão caro ao novel Código de Processo Civil. Veja-se a redação do artigo em comento: “Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.”
Ora, diante da clareza do texto legal, não há o que tergiversar, o Código, inclusive, é taxativo em afirmar que o princípio se aplica “em qualquer juízo”, e nem se precisaria desse plus para admitir-se que o prazo dobrado é uma homenagem ao princípio da ampla defesa.
Por outro lado, não existe nenhum dispositivo na Lei 9.099/95 que regulamente essa matéria, que sempre foi regulada à luz do Código revogado.
A inexistência de regulamentação impede o único argumento válido na matéria, que seria o princípio da especialização, de forma que se a lei especial não regula, e a lei geral o faz, ela deve ser a fonte a ser observada.
Sempre importante é observar que o principiologismo é ciência perigosa, e que a única defesa contra o voluntarismo que o rodeia, é a sólida fundamentação.
No caso em apreço, é altamente questionável que o princípio da celeridade possa ter primazia sobre o princípio da ampla defesa.
Por essa razão, o caput do art. 299, do CPC deve aplicar-se, com certeza, no âmbito dos Juizados Especiais. Ressalvando-se, é claro, que o preceito aplica-se apenas aos PROCESSOS FÍSICOS.