AS TENTAÇÕES DO FONAJE

   Observe o leitor o conteúdo do enunciado n. 161, do FONAJE: “ Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.”

   Esse enunciado resume, com perfeição a visão que os fonajistas tem dos Juizados Especiais; uma visão voltada para a melhor realização dos princípios estampados na Lei 9.099/95, mas que não se constrange em usurpar a competência legislativa para criar regras baseadas exclusivamente numa interpretação voluntarista de postulados criteriológicos. Por essa razão, pode-se dizer que o FONAJE nunca conseguirá repreentar a magistratura dos Juizados Especiais, apenas uma parte não mensurável dela. A repulsa desse Fórum em relação ao Código de Processo Civil, além de injustificada, em numerosas ocasiões, confunde-se completamente na ponderação de critérios e princípios que estão em jogo quando se fala de processo. Já avaliando o impacto do NCPC nos JEC, o Forum editou o enunciado 164, segundo o qual, os prazos nos Juizados não se contam em dobro no caso de litisconsortes com diferentes advogados, contrariando expressamente o disposto no art. 229, caput, do CPC, priorizando o princípio “celeridade”, em detrimento do princípio da ampla defesa, tão caro ao NCPC e expresso na Constituição da República. Mas, era de se esperar, já que sob a égide do Código revogado, o Forum já havia baixado o enunciado 123, idêntico. Já havia feito o mesmo ao editar o enunciado n. 5, afirmando que o recebimento do AR no endereço do devedor (mesmo que por outra pessoa), é eficaz para efeito de citação, em clara afronta ao art. 223, parágrafo único, do Código revogado. O mesmo fez com o Enunciado 13, que manda contar os prazos a partir da intimação do das partes e não da juntada do respectivo AR, afrontando o art. 241, I, do Código de 73. Nesses, e em vários outros, há uma evidente violação do princípio do contraditório ou da ampla defesa. Mas nada disso parece ter importância para o FONAJE, desde que o resultado “celeridade” seja alcançado. Veja-se, ainda, o enunciado 162, que tem a seguinte redação: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” Mas, como? Então uma sentença cível comum será nula se não seguir o § 1º, do art. 489, do NCPC e a sentença do JEC que cometer o mesmo vício será hígida? É inaceitável. Então, a estabilidade e a segurança do direito que o Código busca alcançar neste tema não se aplica aos JEC? Sem entrar no mérito do art. 489, parece evidente que, por mais simples que seja uma decisão nos JEC, ela tem obrigatoriamente que se adaptar à nova regulamentação da lei 13.105/2015, que lhe é posterior e regulamentou a matéria de forma diferente do que fazia o Código revogado, que a Lei 9.099/95 seguia, com exclusão do relatório.

Além disso, há inúmeros enunciados mal redigidos, confusos e outros desnecessários, além de alguns inaceitáveis, como é o caso do enunciado n. 10, que afirma que o prazo para contestação nos JEC vai até a audiência de instrução e julgamento, o que é um absurdo, pois a Lei 9.099/95 criou um rito especial sumário e nela veicula, inclusive as chamadas “ações sumaríssimas”, do velho CPC, nas quais o momento para contestar é a audiência conciliatória. Aliás, o mesmo ocorre no processo sumário trabalhista. O FONAJE, aqui, simplesmente ordinarizou por completo o rito processual, afrontando contra o mantra que ele próprio faz questão de repetir: “celeridade”. O enunciado 20 obrigava a parte a comparecer pessoalmente na audiência conciliatória, entendimento sem sentido, dado que seu representante legal, com poderes especiais, poderia até mesmo ctrangisir e obter o resultado maior almejado pela lei 9.099/95, a conciliação. O enunciado 26, por seu lado, afirmava serem cabíveis a tutela acautelatória nos JEC, o que mostra ausência de compreensão científica das ações tutelares, que tem natureza específica e procedimento diferenciado, obrigatoriamente (isso quando o CPC de 73 estava em vigor, quando esse enunciado foi baixado. O NCPC agora, permite a reunião de ambos os pedidos num únicos, e a meu ver, colocou o processo cautelar de pernas para o ar). O enunciado 53 fala na obrigação de constar obrigatoriamente do mandado de citação a possibilidade de inversão do ônus da prova. Ora, ou o ônus é invertido ou não, advertir que pode vir a ser é de consequência jurídica nula. O enunciado 86 afirma que os prazos não se interrompem e não se suspendem. Quer dizer que a morte de uma das partes, para os Fonajistas, não é causa de suspensão dos prazos (!), apesar de constar expressamente essa causa suspensiva no art. 265, I, do CPC. Atualmente, apesar dos arts. 221 e 313 arrolarem as hipóteses de suspensão dos prazos, a suspensão permanecerá não existindo para os fonajistas. Francamente. Agora, edita o FONAJE com sua Nota Técnica e defende que a contagem dos prazos, já sob o novo CPC, não se interrompe aos finais de semana e feriados, apesar do art. 219 ser taxativo a respeito. E por aí, vai.

Como se vê, é regra geral que o FONAJE repudia o Código de Processo Civil em tudo o que disser respeito procedimentos, envolvam eles a observância de princípios constitucionais ou não e para conseguir esse resultado, inverte o raciocínio de que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária da Lei 9.099/95. Para o FONAJE, a lei especial, repleta de omissões, deve ser interpretada por enunciados e apenas nos casos em que o CPC fizer expressa menção a ela é que ele pode ser empregado. É isso o que diz o enunciado 161! Ou seja, quando o Código de Processo Civil de 1973 referia-se aos prazos processuais como contínuos, essa regra passou a aplicar-se à Lei 9.099/95, omissa a respeito. Agora que o NCPC cria uma nova forma de contar a fluência dos prazos, os Fonajistas recusam-se a acolhê-lo, sem nenhuma base científica que o justifique. Difícil, realmente, de entender. Isso, sem considerar que o argumento da “celeridade” chega a ser risível, pois, do princípio ao fim de um processo nos JEC não transcorrerão mais do que um ou dois punhados de dias relativos aos dias não úteis.

Contudo, a mais característica declaração que identifica os fonajistas é a questão principiológica, ou melhor, criteriológica, estampada no art. 2º, da Lei 9.099/95, a saber, a celeridade, a oralidade, a informalidade, a simplicidade e a economia processual. A leitura desses critérios faz logo saltar aos olhos o seu alto grau de relatividade e subjetivismo. Por essa razão, a única defesa jurídica contra o decisionismo, o voluntarismo, é a sólida fundamentação. Como diz Pupe da Nóbrega, “o papel mais ativo exercido pelo Judiciário deverá trazer consigo um ônus argumentativo”. …”em vez de silogismos subsequentes uns aos outros por inferências necessárias, é o esforço da persuasão e do convencimento que estruturam e servem de base às construções jurídico-decisórias…. Assim sendo, o principal objeto de análise da legitimidade de um provimento jurisdicional será, exatamente, o discurso jurídico que o alicerça.” (2014, 29-31 e 45). De nada adianta repudiar o Código de Processo Civil porque ele burocratiza alguns procedimentos, e isso compromete a celeridade processual. O que é preciso ver, em primeiro lugar, é que o Código de Processo Civil é lei, e destina-se a regular o procedimento na jurisdição civil. Quando burocratiza, pode-se intuir que está em jogo um princípio processual ligado a garantias constitucionais. Portanto, faça-se mais vagarosamente, mas faça-se direito. O FONAJE não é legislador e não pode legislar por enunciados.

    Com todo o respeito que merece o esforço de meus colegas em buscar uma jurisdição diferenciada pela eficiência e rapidez, se o FONAJE tem realmente a aspiração de representar uma fonte importante de interpretação da Lei 9.099/95, tem que rever as suas declarações de princípios.