CADASTROS DE DEVEDORES E EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR

CADASTROS DE DEVEDORES E EMPRESAS DE TELEFONIA CELULAR

     Os bancos de dados nasceram da necessidade e conveniência do comércio de se proteger contra maus pagadores, assim como o Estado se protege de contratar criminosos exigindo as certidões negativas. Mas assim como o Estado convive com um número inimaginável de ladrões com imunidades  com certidões negativas, assim também os bancos de dados não exercem mais efetivamente essa função de proteção do crédito. Degeneraram, simplesmente.

O que quero dizer é que SERASA, SCP, BOAVISTA e outros organismos de proteção ao crédito existentes no país, à medida em que as relações de consumo passaram a massificar-se, principalmente nas questões de telefonia móvel, TV e internet e questões bancárias, mas em especial mesmo no caso das duas primeiras, transformaram-se em instrumentos a serviço de cobranças compulsórias, baseados no poder de intimidação creditícia que possuem.

Como todos sabem, não existe nada mais conflituoso hoje no âmbito das concessões de serviços públicos do que telefonia celular; descontrole administrativo total, péssima qualidade do serviço geral, abuso do uso dos cadastros de consulta de devedores, etc.: do ponto de vista do direito do consumidor, isso é notório, e como tal, pode-se afirmar que essas inscrições nos cadastros de inadimplentes deveriam ser proibidas.

Por que?

Onde já se viu inscrições no SPC/SERASA realizadas em 20 dias por somas de  R$ 30, 00?     Qual o propósito desse tipo de informação e a quem ela serve? Como regra geral, é mera pressão indevida de cobrança por contratos mal cumpridos e contra consumidores mal atendidos. Essas práticas disseminadas geraram e perpetuam uma perversidade de nosso sistema político e jurídico: montou-se uma indústria de dano moral no país (o chamado dano presumido, que de presumido nada tem), que provoca uma avalanche enorme de indenizações, que variam usualmente de 10 a 30 mil reais e que nada resolvem, não passam de multas aplicadas com outro nome (dano moral). Não resolvem porque o lucro dessas empresas é fabuloso e são milhões de inscrições nesse cadastros, feitas com pressa e por valores irrisórios, que, somados, geram um bolo maior do que as indenizações pagas e que não resolvem o problema que está na vista de todos: a má prestação do serviço, em todos os níveis! Para que se tenha uma ideia, a ANATEL já aplicou quase 5 bilhões de reais em multas, mas recebeu cerca de 15% desse total, porque o restante encontra-se judicializado, o que é uma grande ironia, na medida em que o Judiciário, todo santo dia, aplica ele próprio, centenas e centenas de multas (as condenações em reparação de dano moral).

     No Juizado Especial Cível que dirijo, virtualmente todas as ações são de dano moral (o outro pedido é um mero detalhe) e a imensa maioria delas envolve inscrições no SPC/SERASA., com as rés de sempre: operadoras de telefonia celular, fornecedoras de sinal de TV a cabo e internet, e bancos.  Por que não proibir ou, ao menos, regulamentar o uso desse recurso abusivo pelas empresas? Se as condenações por dano moral não resolvem, já deveríamos há muito tempo estar pensando que a solução passa por outra via.

     Afinal, ninguém discorda de que a Justiça existe para resolver verdadeiros e genuínos conflitos da vida e não para fazer de seus juízes substitutos das agências administrativas de controle e muito menos transformá-los em talonários de cheques. Quando um juiz que já viveu outros tempos abre seu fluxo de trabalho hoje e só se depara com esse tipo de demanda, constata que alguma coisa está muito errada no Brasil e que a Justiça, como tudo o mais em nossa terra, exerce apenas um papel simbólico.

Acredito que os escaninhos da Justiça ficariam bastante esvaziados se as operadoras de telefonia celular e congêneres fossem proibidas de abusar desses cadastros de inadimplentes e a dignidade da Justiça poderia ser recuperada.