“CARTAS” e DECLARAÇÕES DE PRINCÍPIOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

      “Reafirmar a necessidade de preservação da autonomia e da independência do Sistema de Juizados Especiais em relação a institutos e a procedimentos incompatíveis com os critérios informadores definidos no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente os previstos no Novo Código de Processo Civil; e ressaltar que, por suas peculiaridades, os Juizados Especiais, órgãos constitucionais (art. 98, inc. I, da CF/88), são vocacionados a contribuir positiva e decisivamente para a redução dos índices de congestionamento processual da Justiça Brasileira.

O trecho acima foi extraído da chamada “Carta de Maceió”, da XXXIX reunião do FONAJE e mostra, com toda a clareza, que os seus idealizadores estão comprometidos com a pureza do procedimento da Lei 9.099/95, preservando-a das influências nefastas do novo Código de Processo Civil, como ali ressaltado. Segundo essa Carta, a pedra de toque dos Juizados Eséciais são os critérios do art. 2º, da Lei 9.099/95. Que critérios são esses? Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não vejo entre eles o critério da improvisação e ao longo de várias reuniões, o FONAJE tem se tornado especialista em manipular esses critérios com grande dose de voluntarismo, expedindo centenas de enunciados, dos quais, pelo pelos uma boa dezena – tratando de temas processuais relevantes – chegam a ser estapafúrdios.

    Há falta de rigor científico na edição desses enunciados, os critérios brotam profusa e incessantemente para impedir a aplicação de disposições processuais em vigor, cuja vigência é negada no microssistema dos JEC (exemplo, enunciado 156), enquanto que os mesmos critérios são completamente violentados na edição de outros enunciados (exemplo, enunciado 157). Quem se detém a examinar detidamente esses textos, chega a conclusão de que constituem um emaranhado de contradições e inconsistências, unicamente porque são todos eles frutos de uma dos maiores inimigos do pensamento jurídico: o decisionismo, o voluntarismo, o achismo. Não há método nem rigor nem prévio e exaustivo debate sobre essas teses que depois saem por aí rebolando pelos corredores dos foruns, gerando perplexidades nos advogados, que precisam saber como o juiz de cada vara de Juizado pensa especificamente acerca de cada incidente processual. E tem toda a razão os advogados, nada é mais nefasto do que o decisionismo.

     Sou juiz de Juizado Especial há seis anos e não sei porque o Fonaje não deixa o CPC em paz. Meu juizado funciona exemplarmente, não temos acúmulos e as ações são julgadas rapidamente. Convivo em paz com o CPC e com os critérios do art. 2º da Lei 9.099. São esses enunciados que grande parte da magistratura não acolhe os responsáveis por essa incerteza em que vivem os Juizados Cíveis. Afirmar, por exemplo que os prazos nos JEC contam-se continuamente é uma barbaridade; assim como estabelecer a audiência de instrução e julgamento como o momento para apresentar a contestação. São só dois exemplos: no primeiro, nega-se vigência à lei federal (que sempre foi seguida pela Lei 9.099/95, que se inspirava, em matéria de prazos, no velho CPC; agora, repudia o novo), enquanto que no segundo, expressamente negam vigência ao principal critério informador que tanto buscam preservar: a celeridade. Afinal, Não existe no processo civil brasileiro, nenhum procedimento sumário em que a contestação seja apresentada na audiência de instrução e julgamento (ver art. 275, do velho CPC e o processo trabalhista). Foi o Fonaje que inventou isso, liquidando com a celeridade do procedimento. Já escrevi bastante sobre esse tema neste blog (basta procurar pela palavra-chave).

     Prossegue a “Carta de Maceió”: Concluir que o julgamento por equidade estabelecido no art. 6º da Lei 9.099/95 constitui imprescindível mecanismo de solução de lides, absolutamente necessário à eficiência do Sistema dos Juizados Especiais; e advertir que qualquer medida que vise à sua restrição inexoravelmente comprometerá a essência do Sistema”. Ora, o art. 6º, da Lei 9.099/95 diz o óbvio, ou seja, que o juiz deve buscar a decisão mais justa. O mesmo diz o art. 8º, do novo CPC, e diz melhor: “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade e a eficiência.” Tem-se a impressão, quando se lê essas declarações de princípios que essas Cartas divulgam, que os Juizados Especiais são um âmbito jurídico diferente, e que os princípios de que se vale o juiz ordinário não são suficientes ou adequados para resolver as lides nos Juizados Especiais, o que é uma rematada tolice: uma indenizatória de acidente de trânsito deve ser julgada com os mesmos critérios em ambos os sistemas e assim será em qualquer demanda.

     O que pretendo dizer aqui é que se tem elaborado discursos jurídicos com o propósito de separar as duas jurisdições, o que, dada vênia dos colegas que integram o Fonaje, parece-me revelar insegurança de sopesar adequadamente os critérios e a lei, a incapacidade de visualizar o fenômeno da Lei 9.099/95 como inserido num ambiente maior regulado pelo Código de Processo Civil, sem que isso vá comprometer a eficiência que é tão cara a todos os que militam nessa área especializada. A radicalização do discurso, às vezes vazio de conteúdo, não contribui para uma integração harmônica dos sistemas, mas apenas para gerar confusão e perplexidade nos operadores do direito.