PRAZOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS

     Como já era de esperar, o XXXIX encontro do FONAJE baixou o enunciado n. 165, que dispõe que, nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua. Trata-se de mais uma barbaridade perpretada por esse forum – que tenho criticado sistematicamente aqui, como juiz de Juizado Especial que sou – que se compraz com a prática de todo o tipo de decisionismo e voluntarismo. Já escrevi bastante em outros artigos publicados neste blog acerca da forma adequada de contagem de prazos no sistema dos JEC, sustentando que a única regra a ser seguida é a do art. 219, do novo CPC, qual seja, a de que na contagem dos prazos computar-se-ão somente os dias úteis. Ao leitor que tiver interesse, basta procurar pela palavra-chave “fonaje”

     A contagem contínua de prazos nunca foi regulada pela Lei 9.099/95, que apenas seguia a regra então vigente no CPC revogado, segundo a qual os prazos eram contínuos. A regra mudou e aplica-se a todo o processo civil, independentemente do rito, com uma única exceção: os prazos da Justiça Eleitoral, que devem ser contínuos, necessariamente, sob pena de inviabilizarem o cumprimento do calendário eleitoral.

     Portanto, não tenho nenhuma dúvida de que ao enunciado 165 do FONAJE é fruto de um desejo e de uma ficção: do desejo, porque contraria abertamente a lei, e da ficção, porque parte do pressuposto de que um punhado (sim, apenas um punhado) de dias a mais na tramitação do feito implique em violência contra o critério da celeridade, previsto no art. 2º, da Lei 9.099/95. Quer o FONAJE que um critério sobreponha-se à lei, mesmo quando a observância da lei não atente contra o critério, porque nada mais escorregadio do que a interpretação de critérios, que somente podem ser aceitos pela comunidade jurídica se vierem com o reforço argumentativo sólido e consistente, o que, dada vênia, como repetidamente tenho sustentado, não é o caso dos autos.

     No Juizado Especial Cível que presido estou editando Portaria para deixar claro às partes e aos advogados que não sigo essa orientação do FONAJE, sigo a regra do art,. 219, do CPC, até que haja alteração legislativa específica.