Reina uma certa confusão na jurisprudência acerca da responsabilidade das montadoras e revendedoras de veículos em indenizar lucros cessantes dos proprietários que ficaram privados de utilizá-los pelo período em que ficaram nas oficinas para os reparos cobertos pela garantia contratual. É comum o entendimento de que as empresas são responsáveis por essas…
O tema da infidelidade partidária tem grande relevância em direito Eleitoral e apresenta uma peculiar abordagem quando se trata de decidir a quem compete ocupar a vaga deixada pelo trânsfuga, no âmbito das coligações partidárias. Afinal, quem tem legitimidade para postular a vaga, o suplente da coligação ou o…
Há alguns dias o SERASA divulgou uma estatística completa da inadimplência no Brasil, anunciando (presumo com alguma satisfação), que o país atingiu mais um record: são 60 milhões de inadimplentes inscritos nos cadastros desse órgão, ou seja, esse é o número de brasileiros que não paga suas dívidas. Se…
Nos dias atuais, qualquer vara de Justiça do país está atulhada de ações que tem a mesma causa de pedir e envolvem, invariavelmente, relações de consumo. São as chamadas ações de massa, que se repetem infinitamente e respondem por aquilo que se convencionou chamar de administrativização da justiça. Essas…
As gravações ambientais. Contextualização e validade. Gravações ambientais e interceptação telefônica são coisas bem distintas: enquanto esta depende de autorização judicial e está submetida a requisitos legais específicos, as gravações ambientais não possuem um regramento normativo e podem ser tomadas livremente. A diferença entre ambas reside em que, nas interceptações telefônicas, os resultados obtidos…
O PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO E O FUTURO DO PRETÉRITO 1. A mais recente alteração da legislação eleitoral, traduzida pela lei 13.165/2015, introduziu o art. 36-A, na redação da Lei 9.504/77, tratando das condutas permitidas aos pré-candidatos antes do início da campanha eleitoral, que passa a se iniciar no dia 15 de agosto deste ano.…
