O PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO E O FUTURO DO PRETÉRITO

O PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO E O FUTURO DO PRETÉRITO

1.
A mais recente alteração da legislação eleitoral, traduzida pela lei 13.165/2015, introduziu o art. 36-A, na redação da Lei 9.504/77, tratando das condutas permitidas aos pré-candidatos antes do início da campanha eleitoral, que passa a se iniciar no dia 15 de agosto deste ano. Esse dispositivo, ao permitir várias atividades pré-eleitorais, veda, em qualquer delas, o pedido explícito de voto pelo pré-candidato. Essa conduta configura a propaganda política antecipada e sujeita o infrator à pena de multa, que varia de cinco a vinte e cinco mil reais.
Em primeiro lugar, deve-se perceber que essas novas regras devem ser interpretadas restritivamente, porque criaram uma exceção à proibição geral de propaganda eleitoral extemporânea, aproximando essas atividades dos pré candidatos, de fato, da propaganda eleitoral. A distinção entre elas está balizada exatamente pelas hipóteses numerus clausus dos incisos do art. 36-A. O propósito da lei foi o de permitir certas condutas, dentro de certos limites – levando em consideração que, tendo havido uma redução no tempo de campanha para as eleições deste ano (que começa em 16/08/2016 – os futuros candidatos deveriam, de alguma forma, ter a oportunidade de manifestar-se), pois campanha eleitoral é prerrogativa de quem é candidato indicado como tal pelas convenções partidárias. Deve-se levar em conta que a fase de pré campanha não está sujeita à prestação de contas e deve ser gratuita, sob pena de ocorrer a violação do princípio de igualdade entre os pré-candidatos e da nítida separação de conteúdo entre as duas fases da campanha eleitoral. Basta lembrar que, durante o período eleitoral, o uso de outdoors, faixas, letreiros, manifestações em locais de uso comum, etc., são condutas vedadas, de forma que não faz sentido permiti-las na fase que antecede a campanha, mesmo que os atos assim divulgados sejam, eles próprios, permitidos pelo art. 36-A, em referência. A interpretação da legislação eleitoral deve ser feita de forma integrativa a fim de evitar os paradoxos que o legislador não pretendeu criar quando passou a estabelecer exceções.
2.
Quanto à proibição de pedido explícito de votos, explícito é tudo aquilo que não contém ambiguidades, ou contradições, algo que transparece, que se comunica diretamente. Implícito, é o que não foi dito claramente, mas que se deixou subentendido, o que se diz por entrelinhas. A separação entre explícito/implícito é muito tênue, pois na mensagem de ambas pode perfeitamente não haver nenhuma ambigüidade, nenhuma obscuridade: o pré-candidato está fazendo um pedido de voto que não está explicitado gramaticalmente, mas claramente explicitado no nível do discurso e do significado. Os estudos linguísticos não podem ficar restritos à análise gramatical. Pedido explícito e pedido gramatical não são a mesma coisa, o conceito do primeiro tem amplitude muito maior. Tudo aquilo que está implícito gramaticalmente e é percebido explicitamente no plano da compreensão, deve ser considerado explícito.
A lei estabelece uma clara diretriz, muito importante para guiar o intérprete, qual seja, admite o art. 36-A a menção à pretensa candidatura. Fazer menção é aludir, referir ou registrar, não é fazer campanha, promessas, alardear programa de ação, etc. Essas são manifestações vedadas, porque são prerrogativas naturais dos candidatos, apenas. Para além de fazer menção à intenção de candidatar-se, o pré-candidato pode apenas expor seu posicionamento pessoal sobre questões políticas (inciso V). Quando um pré-candidato anuncia sua pretensão à candidatura futura, ele está, dentro desses limites, apenas realizando uma promoção pessoal sem caráter de propaganda eleitoral.
3. O paradoxo do § 2º, do art. 36-A, da Lei 9.504//97.
Apesar do caput do art. 36-A já ter delimitado a extensão da pré-propaganda, o seu § 2º apresenta a surpreendente possibilidade de o pré-candidato anunciar suas ações políticas desenvolvidas e das que ele pretende desenvolver, o que não é nada menos que realizar propaganda eleitoral explícita. Efetivamente, o pré-candidato que, publicamente, afirma-se honesto, trabalhador, pagador de seus impostos, combativo contra a corrupção, construtor de pontes, escolas e hospitais e ainda avisa que será candidato, embora não esteja realizando um pedido gramatical de voto, está fazendo propaganda eleitoral antecipada. Quem age assim é candidato, pois somente candidato pode ter plataforma e projetos políticos. O pré-candidato que apresenta projetos e plataformas já é candidato. A postura colocada como exemplo em nada se diferencia de um ato típico de propaganda eleitoral em plena campanha. O fato, contudo, é que esse parágrafo segundo claramente permite essas condutas, dando a nítida impressão de que ele próprio está sabotando o caput do dispositivo. Como integrar ambas as disposições?
4.
A meu ver, as alterações introduzidas no art. 36-A, § 2º, estão a fazer periclitar a jurisprudência consolidada do TSE a respeito da matéria, uma vez que exposição de plataforma política e ação política que se pretende desenvolver sempre foram consideradas uma forma de propaganda política antecipada, como se vê dos seguintes arestos:
A jurisprudência está consolidada no sentido de que a propaganda eleitoral antecipada pode ficar configurada não apenas em face de eventual pedido de votos ou de exposição de plataforma ou aptidão política, mas também ser inferida por meio de circunstâncias subliminares, aferíveis em cada caso concreto. […].”(Ac. de 15.4.2010 no AgR-AI n. 10.203, rel. Min. Arnaldo Versiani.)
Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, e a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública.TSE, Ag. 7739, Relator Ministro Marcelo Ribeiro, j. 17.04.2008, DJ de 05.05.2008, p. 04. Esse entendimento restou consolidado a partir do julgamento do Respe 16183/MG, Rel. Min. Eduardo.
Como se vê, o critério diferenciador entre uma promoção pessoal no âmbito da pré-candidatura e as prerrogativas de campanha do candidato indicado na convenção partidária para concorrer ao pleito, reside exatamente no conteúdo da mensagem, que, para configurar uma conduta vedada, tanto pode ser explícita ou implícita. Essa era a tradição da Justiça Eleitoral, mas agora é forçoso concluir que, por força desse casuísmo legislativo, trata-se de mais uma outra tradição destinada à suspensão criogênica, à espera de ressuscitação, com mais uma reforma eleitoral.
Já dizia o italiano, como bem lembrado na A Arte de Furtar, obra máxima do barroco português do séc. XVIII (de autoria discutivelmente anônima), “pensata la lege, pensata la malicia”. A legislação, tal como se encontra posta, pode até permitir que o candidato, depois de apresentar seus feitos gloriosos e alardear os futuros, conclua com o futuro do pretérito: pediria o seu voto, se me fosse permitido. E quem sabe não haverá quem sustente não se tratar de pedido explícito de voto, muito embora haja para tudo haja um limite.