INFIDELIDADE PARTIDÁRIA E SUPLÊNCIA

 

          O tema da infidelidade partidária tem grande relevância em direito Eleitoral e apresenta uma peculiar abordagem quando se trata de decidir a quem compete ocupar a vaga deixada pelo trânsfuga, no âmbito das coligações partidárias. Afinal, quem tem legitimidade para postular a vaga, o suplente da coligação ou o suplente do partido a que pertencia o titular que se desligou?

          Consoante a definição aberta do art. 1º, § 2º, da Resolução TSE n. 22.610/2007, a legitimidade é de “quem tenha interesse jurídico ou do Ministério Público Eleitoral”, nestes termos:

          “Art. 1º – O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.
[…]
§ 2º – Quando o partido político não formular o pedido dentro de 30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral” [grifei].

          O Supremo Tribunal em 2011,  ponderou que “o quociente partidário para o preenchimento de cargos vagos é definido em função da coligação, contemplando seus candidatos mais votados independentemente dos partidos aos quais são filiados; regra que deve ser mantida para convocação dos suplentes, pois eles, como os eleitos, formam lista única de votações nominais, que, em ordem decrescente, representa a vontade do eleitorado” (STF. MS 30.260, de 27.4.2011, Min. Carmen Lúcia, e Ag. Reg. no REx n. 728180, de 16.8.2013, Min. Luiz Fux).

           Essa ementa pode se prestar a interpretações equivocadas. A intelecção que se sedimentou na Suprema Corte nesse  Mandado de Segurança n. 30.260, realmente ressaltou o relevo das coalizões partidárias, que se sobrepõem às unidades que a integram no processo eleitoral, e mesmo efêmeras e transitórias, estendem reflexos sobre o resultado nas eleições proporcionais, ponderadas em cálculos de quociente partidário e ordenação do preenchimento de vagas (Código Eleitoral, arts. 107 e 108). A matéria de fato, objeto dessa ação mandamental, contudo,  dizia respeito à sucessão de um deputado federal que teria sido confirmado como Secretário de Estado. Em alentado exame, a Suprema Corte distinguiu duas ordens de vacância que podem determinar a convocação de suplentes: a vacância dita regular – como na hipótese tratada em concreto, em que a vaga foi aberta em razão do acesso de parlamentar a cargo no poder executivo – e a vacância derivada de conflito permeado pela infidelidade partidária.

          Na primeira, a vacância regular, está em questão meramente a sucessão parlamentar, mesmo porque aquele que opta por integrar o poder executivo não perde o mandato originário; na outra, em face de ato de infidelidade partidária, se cuida propriamente da legitimidade para o exercício do mandato.

          No voto que proferiu, advertiu a Ministra Carmén Lúcia: “não se há confundir, contudo, ordem de suplência, definida no ato de diplomação dos candidatos a partir do registro de cada partido ou por coligação, com fidelidade partidária, cuja observância dá-se no estrito âmbito do candidato e do partido ao qual é filiado […] confirmam-se as decisões que assentaram que o mandato pertence ao partido político, pelo qual concorre o candidato”.

           Em mesma senda, e ainda na jurisdição do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Ricardo Lewandowski, ao examinar pleito cautelar nos autos do Mandado de Segurança n. 30.459, salientou que “a perda de mandato por infidelidade partidária é matéria totalmente diversa da convocação de suplentes no caso de vacância regular do mandato eletivo […] ressalte-se, mais, que, nos casos de investidura em cargos do Executivo, o parlamentar faz uma opção política sem nenhum prejuízo para a legenda que consentiu e é beneficiária do cargo, já nos casos de infidelidade partidária sem justa causa, o partido é inequivocamente prejudicado”.

           Outrossim, então na alçada do Tribunal Superior Eleitoral, julgando ação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa, afirmou o Ministro João Otávio de Noronha que “o precedente do Supremo Tribunal Federal (MS 30.260/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia) não serve de balizamento para o deslinde do caso em exame, sobretudo porque cuida de matéria distinta, qual seja, regula os efeitos da vacância do mandato parlamentar em decorrência do licenciamento de seus titulares para o exercício de outras funções; a toda evidência não se discutiu no mencionado precedente a ordem de vocação para os casos de infidelidade partidária” (Pet. n. 757-34.2013.6.00.000, de 9.9.2014).

           Portanto, ao examinar-se a legitimidade para o exercício do mandato nas ações que tratam de desfiliação partidária sem justa causa, remanesce a proeminência da titularidade dos partidos sobre as vagas eleitoralmente conquistadas no sistema proporcional, e o instituto da fidelidade partidária tem nessa noção seu substancial fundamento.

           Nas hipóteses que versam sobre o instituto da fidelidade partidária, pois, se sublima o domínio da impugnação pelo partido político prejudicado em razão da desfiliação do militante, e é ele o ente legitimado primacial a reivindicar o mandato que refugiria da legenda.

           Então inerte o partido lesado, sobrevém a legitimação extraordinária do primeiro suplente da mesma sigla, porque a defesa do mandato eletivo é da estrita alçada desse ente político.

           Ao delimitar a esfera jurídica de pertinência, elucidou o Ministro João Otávio de Noronha do Tribunal Superior Eleitoral no julgado antes citado: “é certo que o mandato do parlamentar infiel não pode ser atribuído a qualquer outro filiado da coligação, pois, nesse caso, o requerente estaria atuando, em nome próprio, na defesa de direito alheio; ou seja, estaria a pleitear que o bem da vida fosse entregue a outra pessoa que não aquela a quem o art. 1º da Res.-TSE 22.610/2007 confere legitimidade ativa ad causam; nesse contexto, além da vedação expressa para que alguém requeira, em nome próprio, direito alheio (art. 6º do Código de Processo Civil), o autor também careceria de ação pela inutilidade do provimento jurisdicional em relação direta com sua esfera jurídica” (TSE. Pet. n. 757-34.2013.6.00.000, de 9.9.2014).

         De fato, basta ver que o suplente da coligação não teria legitimidade ativa para pleitear a infidelidade partidária de vereador (ou outro cargo) de outro partido, imiscuindo-se no programa e nos estatutos de agremiação partidária a que não pertence e em todas as outras questões interna corporis da referida grei. Se não está legitimado a agir, certamente não está legitimado a ocupar a vaga resultante.

          Aliás é sugestivo, nessa lógica, que “o mandato pertence ao partido e, em tese, estará sujeito à sua perda o parlamentar que mudar de agremiação partidária, ainda que para legenda integrante da mesma coligação pela qual foi eleito” (TSE. Resolução n. 22.580, de 30.8.2007, Min. Caputo Bastos).

           Assim, paras as ações impugnatórias do mandato em face de infidelidade partidária, prevalece entendimento assente em instâncias eleitorais:

           “[…]. Nas ações por infidelidade partidária, tão somente o primeiro suplente do partido detém legitimidade para pleitear a perda do cargo eletivo de parlamentar infiel à agremiação pela qual foi eleito, visto que a legitimidade ativa do suplente fica condicionada à possibilidade de sucessão imediata […]” (TSE. AgR-Pet n. 177.391, de 8.3.2013, Min. Laurita Hilário Vaz).

           “[…] Na hipótese de perda do cargo por infidelidade partidária, que tem por objetivo manter a representatividade partidária, apenas o suplente filiado ao partido político do qual o trânsfuga se desfiliou, e não à coligação, é apto a assumir a vaga. Precedentes STF […] (TRE-PR, Acórdão n. 50.601, de 8.3.2016, Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano).

           “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO FACE A LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE. SUPLENTE DA COLIGAÇÃO FILIADO A PARTIDO DIVERSO. A VAGA DEIXADA PELO MANDATÁRIO INFIEL DEVE SER OCUPADA POR SUPLENTE FILIADO AO MESMO PARTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO” (TRE-SP, DIV n. 6252, de 17.5.2016, Juiz Silmar Fernandes).

            “[…] Na linha da jurisprudência do TSE, o mandato pertence ao partido, e não à coligação, razão pela qual os suplentes desta não detêm legitimidade ativa ad causam para pleitear a decretação de perda de mandato por infidelidade partidária de titular pertencente a outra agremiação […]” (TRE-PB, Pet. n. 20.229, de 3.3.2016, Juiz Emiliano Zapata de Miranda Leitão).

           “Consulta. Mudança de Legenda. Suplente de vereador. Fidelidade partidária. Art. 162 do Regimento Interno do TRE/BA. Art. 30, VIII do Código Eleitoral […] A vaga a ser ocupada deve ser preenchida pelo próximo suplente do partido ao qual o parlamentar infiel pertencia” (TRE-BA. Acórdão n. 1534, de 2.12.2015, Juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos).

           “AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. O mandato pertence ao partido e não à coligação, razão pela qual o suplente desta não possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação de perda de mandato eletivo por desfiliação partidária. Precedente do TSE.
2. Julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito.”(TRE-DF, Petição nº 157, Acórdão nº 2955 de 30/06/2010, Relator(a) Josaphá Francisco dos Santos, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Volume 13, Tomo 126, Data 09/07/2010, Página 2).

           “AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUPLENTE DA COLIGAÇÃO. PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em casos de infidelidade partidária a vaga por ela ocasionada pertence ao partido e, portanto, somente o suplente da agremiação detém legitimidade para ingressar com ação de perda do cargo eletivo estribada em infidelidade partidária.
2. O julgamento dos mandados de segurança 30.260 e 30.272 não mudou o entendimento do Supremo Tribunal Federal na questão da fidelidade partidária, vez que ali se discutia a legitimidade de requerer a vaga gerada por licenciamento provisório de seus titulares.” (TRE-RN, Agravo Regimental desprovido. AGREG 91335 RN, rel. Ricardo Augusto de Medeiros Moura, 15/03/2012).

“AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SUPLENTE DA COLIGAÇÃO. PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em casos de infidelidade partidária a vaga por ela ocasionada pertence ao partido e, portanto, somente o suplente da agremiação detém legitimidade para ingressar com ação de perda do cargo eletivo estribada em infidelidade partidária.
2. O julgamento dos mandados de segurança 30.260 e 30.272 não mudou o entendimento do Supremo Tribunal Federal na questão da fidelidade partidária, vez que ali se discutia a legitimidade de requerer a vaga gerada por licenciamento provisório de seus titulares.
3. Agravo Regimental desprovido.” (TRE-GO, AGREG 131792 GO, rel. Airton Fernandes de Campos, 29/11/2011)

          “AÇÃO DE PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO SUPLENTE DA COLIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
O eg. TSE e o c. TRE/PA perfilham entendimento de que além do partido político e do MPE, somente o primeiro suplente da mesma agremiação é parte legítima para ajuizar ação em que se reivindica o mandato eletivo de um parlamentar, porque apenas ele detém o interesse jurídico a que se refere o art. 1º, § 2º da Res. TSE n.º 22.610. Não se deve confundir a coligação de siglas com os indivíduos partidários que a compõem. O mandato obtido é do partido, e esta constatação inegavelmente conduz ilegitimidade ativa ad causam do suplente de outra agremiação, ainda que os partidos envolvidos tenham coligado. Processo extinto sem resolução de mérito.” (TRE-PA – Pet 18 PA, rel. Vera Araújo de Souza, j. 10/03/2011)

          “Não possui legitimidade para propor ação de perda de mandato eletivo candidato eleito suplente por Coligação, pertencente a agremiação partidária diversa da que elegeu o parlamentar infiel, visto que o mandato pertence ao partido político e não a coligação.” (TRE-MT, Pet 73975 MT, rel. Francisco Mendes Neto, 15/05/2012)

              A uniformização da jurisprudência nessas hipóteses, afinando-se com a hegemonia do entendimento das Cortes Superiores é muito importante, porque a decisão implica uma atitude invasiva da Justiça Eleitoral nas atividades e representações partidárias, e serão evidentes os prejuízos para os partidos políticos e ocupantes de seus cargos os efeitos de decisões que derem primazia aos suplentes das coligações nos casos de infidelidade partidária, com o exercício temporário mas prolongado do mandato por um suplente numa situação de fato que será, fatalmente, modificada quando o feito for julgado nas Cortes Superiores.