GARANTIA DE VEÍCULOS E LUCROS CESSANTES

 

     Reina uma certa confusão na jurisprudência acerca da responsabilidade das montadoras e revendedoras de veículos em indenizar lucros cessantes dos proprietários que ficaram privados de utilizá-los pelo período em que ficaram nas oficinas para os reparos cobertos pela garantia contratual. É comum o entendimento de que as empresas são responsáveis por essas indenizações, quando os veículos são utilizados para fins profissionais, como, por exemplo, transporte de cargas e passageiros, cobranças e vendas.
Acredito que esse entendimento é equivocado por algumas razões. Em primeiro lugar, os fatos da vida são marcados por sua imprevisibilidade e nenhum fabricante de qualquer produto pode garantir que ele não vá sofrer panes em geral (essa condição paralisaria toda atividade industrial humana), pois estas decorrem da natureza das coisas; o que se garante é que, se algum defeito ocorrer dentro de um determinado prazo, os reparos serão providenciados a tempo e modo, sem ônus para o consumidor. Isso é por demais evidente e completamente razoável. As planilhas de custos de um veículo não são integradas por percentuais estatísticos de pagamento de indenizações por lucros cessantes, como uma taxa de juros remuneratórios é composta pelas despesas administrativas. Efetivamente, esse é um fator que não integra o risco da atividade empresarial e nem é implicitamente aceito pelo empresário.
Por outro lado, é um risco totalmente previsível para o consumidor, tanto que o prazo de cobertura da garantia é um dos fatores que costuma pesar na hora da compra. O consumidor, ao realizar a compra, tem a perfeita noção dessa imprevisibilidade, e como precisa se proteger dos eventos que não são cobertos pela garantia, como os acidentes de trânsito, contrata um seguro específico para esse fim. Pode-se dizer que este é um risco do consumidor que, abrindo mão de sua condição de usuário final do produto, insere-o novamente na cadeia produtiva, atraindo, assim, os riscos de sua própria atividade empresarial.
Para prevenir esses eventos, existem os seguros. Os seguros tem essa peculiar função, de cobrir as lacunas que são trazidas pelo imponderável, pelo imprevisível e também pelo previsível.
Portanto, se o consumidor vai utilizar o seu veículo para fins profissionais, como no caso do exemplo, para transportar cargas, é de se esperar que ele avente a hipótese bastante presente de que o bem apresente defeito que impeça a sua utilização e reclame, por vezes um período prolongado em oficina, para os reparos que a garantia do fornecedor cobre. Nesse caso, corre o risco o consumidor (melhor dizendo aqui, proprietário) que não se segurar contra as perdas profissionais desse período, pois se ele quer se beneficiar da economia de custos de manutenção, deve arcar com os ônus da imprevidência, não se podendo simplesmente, transferir o encargo para o fornecedor, que nenhum risco assumiu nessa esfera.
O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro ao delimitar a responsabilidade das partes nesses eventos, estabelecendo o prazo legal da garantia e a obrigação do fornecedor de reparar os vícios no prazo máximo de 30 dias (art. 18, § 1º, I). Apenas na hipótese de os reparos extrapolarem esse prazo é que nasce para o consumidor o direito à reparação por perdas e danos, incluídas nelas os lucros cessantes, mas dentro do prazo fixado na lei, a responsabilidade do fornecedor se limita ao reparo integral dos defeitos abrangidos pela garantia. O fornecedor, por óbvio, só pode ser sancionado por descumprir o contrato e não por satisfazer as suas condições.
Por isso, é um equívoco supor que lucros cessantes possam ser reclamados do fornecedor que cumpre a garantia na forma e tempo legais. A solução para prevenir eventuais prejuízos é a contratação de seguro específico pelo consumidor.
Evidentemente, há as situações anômalas, que acabam, muitas vezes, se tornando comuns, em que os fornecedores não dispõem de peças e componentes banais que ordinariamente devem fazer parte do estoque da oficina, para fazer frente ao que se costuma chamar de pequenos reparos e que envolvem componentes sujeitos a desgastes mais frequentes. Em casos assim, o esgotamento do prazo legal é inaceitável e evidencia que a empresa passou a assumir o risco de sua desorganização e atendimento pós-venda, situação que coloca o consumidor contra a parede, uma vez que se levar seu veículo para reparos em oficinas não autorizadas, perde a garantia original. Isso, todavia, já é um outro tema que merece ser apreciado à parte.