A DECISÃO DO STJ SOBRE DESACATO

 

      Nesta semana, a 5ª. Turma do STJ decidiu que o crime previsto no art.331, do CP deixou de existir. O caso particular, apreciado pelo STJ era o de um homem acusado de roubar uma garrafa de conhaque da residência da vítima utilizando-se de um vergalhão de ferro e ter desacatado os policiais que o prenderam. Num trecho da ementa, o relator, min. Ribeiro Dantas, fez consignar a seguinte e importante observação: “A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”. Também integraram a ementa as seguintes razões: “A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já se pronunciou no sentido de que a criminalização do desacato contraria a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). 4. Na colisão entre normas de direito interno e previsões da CADH, as regras de interpretação nela previstas (art. 29) determinam a prevalência da norma do tratado. 5. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país e incorporados ao direito interno na forma do artigo 5º, § 2º, da Constituição brasileira, têm natureza supralegal (RE n. 466.343). 6. Resta inviabilizada a condenação por desacato com fundamento em norma interna incompatível com Tratado Internacional de Direitos Humanos (norma supralegal), do qual o Brasil é signatário.”

   Resta, portanto, muito claro, que, a par do convencimento dos ministros que compunham a 5ª. Turma, a decisão baseou-se fundamentalmente em precedente de Corte Internacional, cujo Tratado de adesão foi subscrito pelo Brasil. Ao longo do voto são tecidos comentários acerca do abuso com que é agitado esse dispositivo penal por servidores públicos e policiais – estes especialmente – contra os cidadãos comuns.

    A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma Corte de Precedentes, no sentido que visa dar encontrar o sentido do direito e suas decisões devem ser acatadas pelos tribunais dos países que são signatários da respectiva Convenção, isso é um fato, mas a ratio decidendi dos seus julgamentos precisa ser encontrada. No caso dos autos, dada vênia, o fundamento para excluir o crime de desacato é sui generis e nada tem a ver com o conteúdo da matéria em discussão. Afirmar que “o que o “desacato se preste a silenciar ideias e opiniões contrárias ao stablishment”, soa como uma declaração tipicamente política – um verdadeiro obter dicta – que nada tem a ver com o bem jurídico tutelado no crime de desacato, que é o prestígio, o respeito devido ao exercício da função pública e o Estado tem particular interesse nessa questão. Existe um claro interesse social envolvido. O fato de vivermos na América Latina, continente de ditaduras sucessivas, tende a fazer ver as manifestações “contrárias ao stablishment” como objeto de perseguição do Estado contra o direito do cidadão de livremente expressar-se. A mim, parece anacronismo. A onda do neoconstitucionalismo na América Latina vem dessa visão e a decisão da CIDH tem claramente essa característica, de proteger o cidadão contra os abusos do Estado, prestando-se, muitas vezes, a uma lamentável profusão de novas garantias, que constitucionalizam os fatos da nossa vida cotidiana.

     Também me chama a atenção o fato de que o desacato seja visto como matéria afeta aos Direitos Humanos; parece haver uma dissociação da realidade, ao menos no tocante ao que se passa em nosso país. Longe disso, o desacato é apenas a relação de fato na qual se traduz um conflito em que pode existir a afronta a uma ordem legítima e necessária de um agente do Estado, e o abuso de autoridade.

     O desacato, a meu ver, não pode ser descriminalizado sumariamente, porque ele integra a autoridade do Estado, que se cumpre através de seus agentes. Há um sem número de hipóteses em que o crime de desacato é necessário para manter a hegemonia do interesse público. Evidentemente, o servidor público que é desacatado torna-se o primeiro juiz da causa, e em grande medida, a suscetibilidade exacerbada da farda ou do paletó falam mais alto do que a prudência e a temperança. Isso, contudo, não pode servir de pretexto para descriminalizar a conduta típica, mas apenas recomenda aos órgãos do Poder Judiciário que apreciem escrupulosamente cada hipótese isoladamente.

     O caso apreciado pelo STJ, por exemplo, é um típico exemplo de afastamento do crime de desacato pelas circunstâncias fáticas do delito: quem é preso em flagrante depois de furtar uma garrafa de conhaque (que configura um tipo qualificado), provavelmente vai desacatar os policiais responsáveis por sua prisão. Faz parte e é rotineiro. O desacato não cumpre ali nenhuma função autônoma ou necessária, possivelmente falte-lhe até o dolo específico, dadas as circunstâncias.

   É evidente que não há aí nenhuma simetria com o “propósito de silenciar ideias e opiniões contrárias ao stablishment”; foi um simples caso de prisão e desacato. Afasta-se o desacato por uma simples razão: prisão em flagrante e desacato são ocorrências banais e a sanção penal pelo crime da prisão é mais do que suficiente para reprimir a conduta.

    A realidade forense dos nossos tribunais está repleta de exemplos em que acusados de desacato são absolvidos, seja porque proferiram suas ofensas em estado de embriaguez, de violenta emoção, de justa indignação, etc. Mas também há inúmeras hipóteses de nítido descaramento contra os agentes públicos, de humilhações, de degradação de sua autoridade, de exposição pública à vergonha: o que esperar de um policial, por exemplo, que determina a remoção de um veículo de quem indevidamente estaciona numa vaga de farmácia, passa a ser destratado ostensivamente em público? Que ele vá lavrar um BO por injúria e se afaste dali de cabeça baixa, porque o “desacato se presta a reprimir e silenciar ideias e opiniões contrárias ao stablishment?”

   Não é adequado afastar um tipo penal a partir de uma declaração política genérica e extremamente polêmica. Desacato não se confunde com liberdade de opinião e, muitas vezes, nem mesmo com excesso de opinião.

    O problema com o crime de desacato, definitivamente não envolve direitos humanos e qualquer questão política. Envolve questão de fato, a ser examinada individualmente em cada hipótese concreta.