EMBARGOS PROTELATÓRIOS

EMBARGOS PROTELATÓRIOS (este artigo está ligado a outro texto deste site intitulado “embargos dos embargos dos embargos dos embargos dos embargos em Recurso Especial” e trata dos “embargos dos embargos” do ex-presidente Lula)     Os embargos de declaração são o meio hábil a sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão, podendo ainda se prestar à…

WHATSAPP, DANO MORAL E DIREITO DE RESPOSTA.

       Uma matéria publicada nesta semana no site G1 versa sobre sucessivas ações de indenização por dano moral causados por publicações no aplicativo  whatsapp. De fato, também em minha unidade jurisdicional o problema tem se tornado recorrente. Assim como ocorre em outras mídias sociais (como Facebook e Twitter), o uso do aplicativo em questão…

PROVA TÉCNICA E PROVA PERICIAL

     Como se sabe, em Juizados especiais, não cabe a produção de prova pericial, mas apenas os exames técnicos (art. 35, da Lei 9.099/95), ou inspeção, que pode ser presidida pelo próprio magistrado ou algum técnico de sua confiança. As perícias estão limitadas ao processo comum, regulado pelo Código de Processo Civil.    …

COMO REDIGIR UMA PETIÇÃO INICIAL

COMO REDIGIR UMA PETIÇÃO INICIAL    A fim de demonstrar que uma tarefa aparentemente complexa pode ser bastante simplificada, com grande proveito para todos os envolvidos, este texto aborda a confecção de uma petição inicial, precipuamente, no âmbito dos Juizados Especiais. Vamos ter em mente, de saída, que os critérios norteadores dos JEC são a…

JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES

          Quando se fala em precedentes, imediatamente nos vem a figura da jurisprudência. Costuma-se dizer “de acordo com o precedente desta Corte” para decidir de igual forma o caso sob julgamento, querendo expressar que se está a seguir a jurisprudência do Tribunal. Precedente e jurisprudência não são a mesma coisa.  …

A MISSA DAS DEZ

A MISSA DAS DEZ O doutor Jabuti, juiz de nomeada e muito devoto, naquele domingo de sol de primavera, decidiu sentar na praça do bairro que ficava na frente da igreja e curtir o sol da manhã, e lá estava, mexendo os braços num aparelho que desgrudava as articulações do ombro, quando se aproximou um…

LULA COMO SALVO-CONDUTO

            Foram notícia no fim do ano as grosserias dos advogados de Lula contra o juiz Sergio Moro, que havia indeferido algumas perguntas deles.           Lula, por certo, não contratou ignorantes, e todo aquele incidente foi um mise-en- scène da defesa, procurando reforçar a narrativa que…

GILMAR MENDES E AS EXÉQUIAS DA SUSPEIÇÃO

         Provocou perplexidade no mundo jurídico e multiplicaram-se as críticas na internet a viagem do Ministro Gilmar Mendes a Portugal, acompanhando o presidente Michel Temer e comitiva para o funeral de Mário Soares.           De minha parte, não vejo a menor relação institucional que justifique a presença do…

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDE SOBRE CONTAGEM DE PRAZOS NOS JEC

         Recentemente, no final do ano passado, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina decidiu que os prazos processuais no âmbito do microssistema processual serão contados nos dias úteis, na forma do art. 219, do CPC em vigor, e não continuamente, como previa o diploma anterior (Pedido de Uniformização…