TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDE SOBRE CONTAGEM DE PRAZOS NOS JEC

         Recentemente, no final do ano passado, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina decidiu que os prazos processuais no âmbito do microssistema processual serão contados nos dias úteis, na forma do art. 219, do CPC em vigor, e não continuamente, como previa o diploma anterior (Pedido de Uniformização n. 0000040-53.2015.8.24.9009). O fundamento da decisão foi o mesmo que tenho defendido repetidamente neste espaço, qual seja, a Lei 9.099/95 não tratou da matéria e utiliza-se subsidiariamente do CPC. Como a antiga disposição foi revogada e o novo Código passou a dar tratamento diverso ao ponto, nada mais coerente do que os JEC adaptarem-se às novas regras.

        A Turma de uniformização também reconheceu o argumento que defendo por aqui, de que a contagem de prazos nos dias úteis não ofende os critérios fundamentais do art. 2º, da Lei 9.099/95, especialmente, a celeridade, aliás, uma constatação de uma evidência solar. Basta contar nos dedos.

        A tendência, assim espero, é que o FONAJE, que baixou um enunciado em sentido contrário (n. 165), e que pauta suas conclusões  processuais importantes com um claro voluntarismo sem critério científico, e muitas vezes, de afogadilho, isole-se m seus equívocos.