PROVA TÉCNICA E PROVA PERICIAL

     Como se sabe, em Juizados especiais, não cabe a produção de prova pericial, mas apenas os exames técnicos (art. 35, da Lei 9.099/95), ou inspeção, que pode ser presidida pelo próprio magistrado ou algum técnico de sua confiança. As perícias estão limitadas ao processo comum, regulado pelo Código de Processo Civil.

     A diferença entre a prova técnica e a pericial é a complexidade e esta é a razão essencial para que esta última não seja admitida nos JEC, uma vez que o procedimento no microssistema dos Juizados é pautado pela simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, da Lei). Não existe nenhuma outra razão além dessa. Os menos avisados podem imaginar que isso se deve à simplicidade do mérito das causas que tramitam nos Juizados, o que é um equívoco grosseiro, pois qualquer tema jurídico complexo pode ser aqui tratado, e há muita complexidade em várias questões afetas ao direito do consumidor, ou em qualquer ação específica relacionado no art. 3º, do aludido diploma legal.

     A complexidade de que tratamos é a complexidade procedimental, não a complexidade jurídica, portanto. Todos os incidentes que “burocratizem” o andamento do processo ou atentem contra seus postulados finalísticos, afastam a competência dos Juizados Especiais.

     Mas, exatamente, qual a diferença entre um exame técnica e uma prova pericial?

     O mais importante elemento diferenciador é a sofisticação do conhecimento envolvido e a extensão em que ele é demandado. Um perito pode realizar uma prova técnica, mas nem toda prova técnica por ser realizada por um perito. Compete ao juiz, diante das questões trazidas ao processo, avaliar prudentemente se um simples exame técnico é suficiente, ou se a prova pericial é indispensável.

     Um exemplo comum esclarecerá: um cidadão vem a juízo alegar que contratou a construção de um muro e que este ficou mal edificado. Um bom pedreiro pode opinar sobre essa questão, verificar a aprumação do muro, sua retilineidade, alinhamento de tijolos ou pedras, etc. Contudo, se a alegação for a de que o muro está alto demais e as ferragens são inadequadas e as fundações insuficientes, essa matéria já exige conhecimento técnico de estruturas, que é ensinada nos cursos superiores de engenharia, e quem está habilitado a realizar esse trabalho é um engenheiro.

     Nesta última hipótese, estamos diante da necessidade de uma perícia e de um laudo pericial, que é elemento constituinte das perícias. Haverá a necessidade de realizar escavações, inspeções de concreto e ferragens, consultar notas fiscais, apontar quais são as falhas (se existirem) e indicar qual seria a recomendação adequada de projeto para aquela obra específica.

     Além disso, o perito terá que responder os quesitos formulados pelas partes, que, nesses casos, costumam também ter uma sofisticação peculiar, que envolve a qualificação daquele a quem eles são dirigidos. Geralmente, nas ações que exigem prova pericial complexa, as partes indicam assistentes técnicos que também são profissionais com a mesma formação do perito, no caso de exemplo, engenheiros. E o perito deverá prestar esclarecimentos em audiência, o que também envolve segurança e segurança se adquire com o conhecimento. Responder a quesitos é tarefa que exige domínio do conhecimento que está acessível apenas a quem teve acesso a ele; fora desse contexto, há apenas palpites, quando se trata de perícia.

     Isso, evidentemente, não quer dizer que um engenheiro (via de regra, as perícias nos JEC envolvem a área de atuação desses profissionais) não possa ser nomeado pelo juiz para realizar uma inspeção técnica, mas é como receitar antibióticos para curar caspa. Técnicos selecionáveis em Juizados Especiais são pedreiros, técnicos em informáticas (para apurar defeitos em aparelhos celulares, telefones, etc.), eletrotécnicos (para mau funcionamento de TV, geladeira, ar-condicionado, etc.), mecânicos, e assim por diante.

     A prova pericial contábil é um tipo de prova complexa, na medida em que emprega cálculos matemáticos que extrapolam as simples questões aritméticas, usa equações, tabelas, etc., especialmente quando se trata de questões de natureza bancária, em que há necessidade de cálculos de deságio, compensações, acréscimos, enfim, toda uma série de técnicas que burocratizam o rito do processo. É de salientar que, nesses casos, há uma outra dificuldade envolvida, que vem a ser o fato de que as sentenças serão ilíquidas e a perícia fase de liquidação, o que é expressamente vedado nos Juizados Especiais.

     As regras da experiência comum não se aplicam às provas técnicas e muito menos às perícias. Quando o CPC faz menção a elas no art. 375, ressalva o exame pericial. E a Lei 9.099/95, em seu art. 5º, ao mencionar que o juiz tem liberdade para determinar e apreciar as provas e dar valor às regras da experiência técnica, está simplesmente que a experiência que o juiz encontra através de sua vivência tem valor na formação de suas convicções para apreciar a prova, mesmo que seja ela de natureza técnica, não que a prova seja desnecessária, exceto quando se tratar de um fato notório.     Guilherme Marinoni assim se expressa sobre esse ponto: “Por regra de experiência é preciso entender as generalizações, noções, critérios, leis empíricas, assim como as noções fundadas em leis naturais, lógicas e científicas, que o juiz – considerado como “homem médio” – encontra na “experiência do mundo”. As regras de experiência, portanto, ligam-se às formas por meio das quais o homem pensa sobre o mundo.” ( Curso, v. 2, 2ª. Ed., RT, p.285).

     Então, sempre que a natureza da prova exigir um grau de complexidade técnica, que traz em si a “ordinarização” do procedimento por conta do seu formalismo e desdobramentos, estamos diante da necessidade da realização de perícia e não de prova ou inspeção técnica, e o microssistema dos Juizados Especiais não tem competência para processar e julgar a ação em referência.

     Contudo, há situações, em que, malgrado haja questões técnicas envolvidas, elas podem ser consideradas irrelevantes para a decisão da causa, como é o caso, por exemplo, do cidadão que sofreu um encurtamento do tamanho da perna em razão de um acidente de trânsito e pede uma indenização pela limitação física ou estética. Para casos assim, e outros análogos, a experiência comum do que ordinariamente ocorre e que faz parte da cisão do mundo do magistrado é o critério decisivo para o julgamento do processo.