EMBARGOS PROTELATÓRIOS

EMBARGOS PROTELATÓRIOS (este artigo está ligado a outro texto deste site intitulado “embargos dos embargos dos embargos dos embargos dos embargos em Recurso Especial” e trata dos “embargos dos embargos” do ex-presidente Lula)

    Os embargos de declaração são o meio hábil a sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão, podendo ainda se prestar à correção de erro material das sentenças (art. 1.022, do CPC).

    Quando esse recurso é utilizado com fins manifestamente protelatórios, o Código prevê a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa, que pode ser elevada em caso de reiteração, a 10% desse montante (§§ 22º e 3º)

    No âmbito da Justiça Eleitoral, em que as causas não possuem valor, o CPC alterou a redação do art. 275, do Código Eleitoral, estabelecendo, para o caso de embargos protelatórios, a sanção de até 02 salários-mínimos, podendo ser elevada até 10, em caso de reiteração (art. 1067, do CPC).

    O que são, portanto, embargos manifestamente protelatórios?

    A resposta a esta questão é mais simples do que parece: são manifestamente protelatórios os embargos que pretendem rediscutir matéria sobre a qual não há nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dito de outra forma, são os embargos que a prática jurídica conhece como aqueles que visam rediscutir a matéria julgada, tanto no plano fático, quanto no plano jurídico (mérito).

    Tudo o que é manifesto salta aos olhos e uma das formas mais manifestas é justamente quando se busca uma aparência de seriedade nos embargos para ocultar seu verdadeiro propósito, que é o de dificultar a execução dos julgados.

    Os embargos protelatórios são repulsivos ao direito porque atentam contra o princípio da boa-fé, que está previsto no art. 5º, do CPC. Quem busca ou é atingido pela tutela jurisdicional, não pode agir deslealmente no processo. Embargos de declaração prestam-se à tutela de direito e ao ao abuso de direito. Como diz Guilherme Guimarães Ludwig, “diante deste restrito rol de hipóteses tipificadas é facilmente observado que a pura e simples reapreciação das provas produzidas ou uma nova discussão acerca das teses adotadas para decidir o feito escapam completamente do alcance e do objetivo desta via recursal. É inadmissível a oposição dos embargos de declaração, como esclarece José Cairo Júnior, “com o único objetivo de alterar o convencimento do juiz e, consequentemente, modificar a decisão equivocada ou injusta pela via inapropriada” 20 . Quando são manifestas a inadmissibilidade ou a ausência de qualquer das hipóteses legais permissivas deste recurso, o intuito protelatório da parte recorrente torna-se evidente e deve ser reprimido”.( Guilherme Guimarães Ludwig, revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/viewFile/2787/2027)

    Um sério equívoco é considerar que o reconhecimento do caráter protelatórios dos embargos importe em restrição de seu uso. Ora, os embargos de declaração são de uso restrito, se as partes resolvem utilizá-lo de forma indiscriminada, como ocorre com muita frequência, estão fazendo mal uso dessa garantia. Os advogados tem a obrigação de compreender a sentença dinamicamente (isso se presume); dúvidas estapafúrdias, obtusas, desprovidas de um mínimo de razoabilidade fazem presumir, portanto,  não o despreparo técnico do causídico, mas sim o intuito protelatório do recurso.

   Outra deformação na abordagem da matéria é ter uma certa indulgência com os primeiros embargos declaratórios, malgrado seu propósito manifestamente declaratórios. Essa tendência existe, mas é injustificada porque a lei não distingue. Um único embargo também é procrastinatório, se esse propósito ficar evidenciado.

   Deve-se salientar que o uso de embargos declaratórios como forma de prequestionamento não afasta o caráter protelatório dos embargos, porque o prequestionamento não prescinde da existência de vícios na sentença ou acórdão. Embargar para prequestionar sem a presença de omissão, contradição ou obscuridade é manobra procrastinatória (TRF1 – “Reiteração de Embargos Protelatórios. Prequestionamento. Hipóteses do art. 534, do CPC” –  0017993-50.2008.4.01.3900 200839009033486.  Recurso Inominado Recdo : Luiz Henrique Lima Neto; “Manutenção da sanção processual específica para o caso de embargos de declaração protelatórios. Prequestionamento.  Rejeição. Fundamentação suficiente ao equacionamento do tema litigioso.” (TJSC – AC 967467 SC 2011.096746-7 Cláudio Valdyr Helfenstein, 12/01/2012). Aqui, portanto, é preciso ler com reserva a Súmula 98, do STJ, que enuncia que os embargos com notório propósito de prequestionamento não são protelatórios. É isso mesmo, mas a lacuna tem que ter existido na sentença embargada.

    Sobre prequestionamento no primeiro grau, temos:

 TRT-PR-02-02-2007 Embargos de Declaração Protelatórios Prequestionamento em primeiro grau. Desnecessidade. Em se tratando de recurso de natureza ordinária, compete ao Tribunal “ad quem” conhecer na integralidade os argumentos lançados na defesa e repisados no recurso interposto pela reclamada, ainda que sobre eles não tenha se manifestado o órgão de origem. O amplo efeito devolutivo do recurso ordinário torna despiciendo o prequestionamento em primeiro grau. Reconhecendo a parte que seus embargos visaram tão-somente prequestionar  a matéria em primeira instância, houve confissão quanto à inutilidade da via processual eleita, servindo os embargos declaratórios apenas para procrastinar o andamento do feito. Recurso Ordinário da segunda Reclamada a que se nega provimento, nesta parte. (1764920041909 PR 17649-2004-1-9-0-9, 02/02/2007, rel. Ubirajara Carlos Leite)

 Como se vê, a questão é eminentemente prática, razão pela qual é indispensável o conhecimento da jurisprudência nesse tema:

 “Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. Para os efeito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: “Caracterizam-se como protelatórios os Embargos de Declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC. No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar Documento: 35626630 – RELATÓRIO E VOTO – Site certificado Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido:(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.839 – SC (2013/0294609-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI)

 “O nítido propósito de rediscutir o mérito da causa reforça o caráter protelatório dos embargos de declaração (AgR-AI 364833 MG 31 de Maio de 2013. Relator  Min. Henrique Ribeiro)”

  “É necessária a existência de vícios na decisão embargada para o acolhimento dos embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento.(AgR 32143 MS 4/12/2008 rel. Min. Eros Roberto Grau)”

     “Não obstante a agravante ter alegado que os embargos eram desprovidos de intuito procrastinatório, não comprovou tal assertiva, sendo que, consoante relatado na decisão agravada, da análise do recurso de embargos, constato que tal apelo simplesmente reproduziu o recurso interposto no e. TRE/PA, com o nítido propósito de alcançar o reexame do mérito, o que reforça o seu caráter procrastinatório. (AgR 33383 PA, 11/11/2008, rel. Min. Aldir Passarinho). ED 34441 PA, 17/12/2008, rel. Min. Eros Grau.”

  “A rediscussão de matéria já decidida não se enquadra no cabimento dos embargos declaratórios (ED-AgR-REspe 34441 PA, 17/12/2008, rel. Min. Eros Grau)”

    “Ementa: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento manifestamente improcedente. Recurso extraordinário que versa sobre matéria infraconstitucional: interpretação e aplicação do art. 41-A , da Lei das Eleicões (Lei n. 9.504 /97). Agravo regimental improvido. 3. Embargos de declaração protelatórios que apenas rediscutem a mesma matéria do agravo regimental. Imposição de multa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (AI 809889 SP, 28/02/ 2012, rel. Min. Gilmar Mendes)”

    “ Por uma simples leitura do aresto sob censura facilmente se percebe que esta Turma deliberou de forma expressa e bastante sobre a razão e forma de pagamento dos honorários advocatícios. 2. A propósito, a União sequer questionou a pretensão exeqüenda quanto à incidência dos honorários advocatícios sobre os valores pagos administrativamente, deixando para fazê-lo apenas nos embargos de declaração. 3. Ainda, é tranqüila a compreensão sobre a incidência da verba em comento sobre os valores que foram pagos na esfera administrativa após o ajuizamento da ação judicial. 3. A latere, é cediço que os embargos de declaração não são servis ao questionamento da compreensão firmada sobre ter sido mínima a sucumbência de uma das partes. 4. Aplicação de multa e indenização, ante o nítido caráter protelatório do recurso.( EDAC 200637000027638 MA 2006.37.00.002763-8, SEGUNDA TURMA, 18/11/2013, rel. des. Fed. Neuza Maria Alves)”

    Resumindo, são protelatórios – manifestamente – quaisquer embargos que incidam sobre sentença ou acórdão que não possua os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pouco importando que se trate dos primeiros embargos interpostos.

    O que pode afastar essa característica procrastinatória é algum efeito de estilo ou complexidade da decisão que poderia ser colocado de forma mais apropriada ou técnica, sem que esse detalhe importe em obscuridade. Em casos assim, é adequado relevar o advérbio “manifestamente” a fim de evitar a imposição de multa. Contudo, é raro isso ocorrer, o que costuma acontecer é existir o vício ou serem protelatórios manifestamente os embargos.