FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM E RATIO DECIDENDI

 

     Este artigo aborda uma sentença de mérito, julgando uma Ação de Investigação Eleitoral – AIJE, que contém apenas uma linha e está assim assentada:

     “Acolho como razão de decidir o parecer ministerial retro para julgar improcedente a AIJE. PRI.”

     Essa sentença levanta a relevante questão da fundamentação das sentenças, como uma garantia constitucional do devido processo legal e nos remete a uma série de dispositivos do novo CPC. No cerne dessa discussão está a conhecida técnica de fundamentação “per relationem”.

     O TRE-SC – tribunal que atual e temporariamente integro – em duas ocasiões recentes, examinando sentenças idênticas, já decidiu pelo reconhecimento da sua nulidade absoluta, como segue:

     “Não obstante a jurisprudência admita o que se denominou fundamentação referencial ou “per relationem”, lá limites para essa técnica, notadamente diante do novo CPC, que, nos termos do seu art. 489, fixou parâmetros objetivos para o controle da motivação decisória, aomplificando sobremaneira a obrigação de arrazoar que é elementar à atividade jurisdicional. No caso, o magistrado, ao julgar improcedente a ação e inclusive revogar decisão liminar por ele proferida, apenas inscreveu referência ao parecer ministerial que fez substituir à sentença, sem minimamente detalhar  seu conteúdo para invocar as razões nele contidas que serviram a sua convicção” (ac. 32.214, de 05/12/2016, de minha relatoria). No mesmo sentido, RE495-29, 1º/02/2016, rel. Juiz Monteiro Rocha.

     Realmente, a fundamentação per relationem, embora não implique, por si só uma causa de nulidade, é uma técnica que se deve aceitar com bastante ressalva, especialmente depois da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil. Grande parte da doutrina a considera atualmente um meio inidôneo de fundamentação, como ocorre com o magistério de Daniel Assumpção Neves, Rodrigo Becker e Victor Trigueiro, Eduardo Gambi, Renê Hellmann, André Alves, Ana Paula Britto Oliveira, e outros. Destaco um trecho do magistério de Ada Pellegrini Grinover e José Rogério Cruz e Tucci particularmente valioso:

   “…A concepção das mencionadas entidades, tornada agora pública (referindo-se à AMB e Ajufe), aliás, já poderia ser constatada em algumas  dos tribunais brasileiros, segundo os quais….deve ser considerada motivada…a chamada motivação per relationem. Da análise que se faz dessas máximas e das decisões que as deram origem, constata-se que a preocupação maior dos tribunais brasileiros ao julgarem adequada ou não determinada motivação é a de não sobrecarregar os magistrados no exercício de sua função judicantem afinal, uma fundamentação exauriente de todos os elementos relevantes da controvérsia exige tempo e dedicação do magistrado à causa. É um equívoco de natureza lógica, entretanto, computar no prazo de duração do processo uma atividade tão essencial à atividade judicial com a adequada justificação de uma decisão. Seria o mesmo que considerar prejudicial à celeridade do processo a produção de uma prova relevante e necessária à resolução do litígio. Isso sem considera que motivação dessa natureza, avessa a abstrações, tem maior aptidão de cumprir seu escopo subjetivo, convencendo a parte que sucumbiu do acerto da decisão e desestimulando-a, portanto, a impugná-la.” http://www.conjur.com.br/2015-mar-14/defesa-inovacoes-introduzidas-cpc

     Esse argumento aplica-se como uma luva às Ações de Investigação Judicial Eleitoral (e a qualquer outra ação, certamente), porque o argumento para justificar as fundamentações per relationem: a celeridade. Todavia, por sua natureza, As AIJEs não são ações urgentes, pelo contrário, são ações que devem ser julgadas com cuidado e critério, sem nenhuma pressa, dada a relevância das consequências da decisão, seja ela qual for. As AIJEs são ações que devem ter prioridade, mas prioridade não se confunde com urgência, tanto assim é que não nunca houve, nesta Corte, que eu saiba, nenhum outro precedente de outro juiz que tenha julgado o mérito de uma AIJE por duas linhas.

     Essa questão da fundamentação per relationem para mim é tão séria que tenho a convicção que acolhê-las e validá-las (especialmente sentenças como as  que iniciei transcrevendo) é estimular o descompromisso do juiz com o estudo do processo, abrir mão da prerrogativa estatal do Judiciário de dizer o Direito e transferir toda a carga para o Ministério Público, que, de “custos legis”, passa a ser o sentenciante do feito, trazendo a funesta consequência de que os tribunais  se transformem de cortes julgadoras em intérpretes de sentenças.

     A desconfiança do legislador com esse tipo de motivação referencial é tão evidente, que não bastasse o disposto no art. 489, do CPC, o seu art. 1021, que trata do agravo interno, trata dela no seu  § 3º:

                  “Art. 1.021 – …

                 …   “§ 3º – É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.”

     Como se vê, uma decisão fundamentada em todos os sentidos, muitas vezes constituindo o próprio voto do agravo regimental, não basta para dar validade à decisão colegiada. Em outras palavras, os tribunais não podem decidir “acolhendo os fundamentos da decisão monocrática como razão de decidir”, sob pena de nulidade. Dito de outro modo, se qualquer tribunal decidir como decidiu o magistrado em questão, essa decisão colegiada será nula, mesmo que a decisão se ampare num despacho monocrático sofisticamente fundamentado.

     O STF, recentemente, inclusive já anulou um acórdão que padece desse vício, com a seguinte ementa parcial:

     “É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. (REsp 1622386/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/10/2016)”

     Veja-se que aqui, nem se trata de decisão per relationem, porque o argumento é 100% original e jurisdicional, partido inteiramente da pena do relator, muito ao contrário do argumento per relationem clássico, que se reporta à manifestação de terceiros, como no caso dos autos.

     Uma pesquisa de doutrina sobre o tema, sob a ótica do novo CPC, revela que majoritariamente tem-se entendido que a técnica de decisão por referência está vedada ou grandemente desvalorizada. Nesse sentido, as posições de

      Já deixei claro no acórdão do qual fui relator que reconheço o valor da fundamentação per relationem, mas é preciso sempre contextualizá-la com ressalvas, diante do texto expresso das disposições constitucionais e processuais que poupo os colegas de transcrever.

     FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM E RATIO DECIDENDI

     As sentenças per relationem devem  ser rejeitadas como regra, pela simples e objetiva razão de que, simplesmente, na maioria dos casos, não revelam a sua  RATIO DECIDENDI. Explico: quando um juiz diz que acolhe a promoção do ministério público como razão de decidir, viola o devido processo legal, porque o Ministério Público examinou as várias questões suscitadas e uma ou várias delas podem ter levado a sua conclusão. Mas como as partes podem conhecer as razões do juiz, se ele não as indica e as remete a um parecer complexo (ou confuso  e até contraditório, uma espécie de operação de múltipla escolha)?

     Toda sentença é uma tentativa de convencimento das partes e o convencimento encontra sua força na motivação.

     O atual CPC dá especial relevo à fundamentação, chegando ao exagero, no seu art. 489, e incluiu em nosso ordenamento jurídico, expressamente, o conceito de precedente, cuja essência encontra-se precisamente na ratio decidendi, que dizer, no conteúdo que justifica a conclusão da decisão. Pode-se, até dizer houve um deslocamento de relevância em face da clássica fórmula de que a coisa julgada não se opera nos motivos e sim na parte dispositiva da sentença.

     Quando o juiz remete as partes a um parecer, sem apontar precisamente a parte dele que contém a sua própria ratio decidendi, então, grave é a sua falha. A análise da jurisprudência mostra claramente que até agora, os tribunais superiores tem acolhido esse tipo de fundamentação referencial, mas o estudo cuidadoso das ementas (que são enganosas muitas vezes) e acórdãos, mostra que o juiz precisa fundamentar, argumentar, demonstrar que conhece o processo e toda a sua trama.

     CONSEQUÊNCIAS DA SENTENÇA NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

      Em primeiro lugar, é preciso desestimular sentenças de mérito de duas linhas e todas as sentenças que se limitem a fazer referência a manifestações do MP, sem identificar sua ratio decidendi.

     Isso é fundamental, porque o CPC, em seu art. 1.013, ao tratar das causas maduras, dispõe em seu § 3º que, “se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:…III – decretar a nulidade da sentença por falta de fundamentação.”

     Portanto, é preciso perquirir, no caso de nulidade por falta de fundamentação, se a nulidade em questão não veio em prejuízo da instrução processual, ou seja, se o juiz julgou antecipadamente a lide, sem fundamentação, em processo que reclamava a produção de provas.

     A solução apontada pelo Código, de certa forma, é surpreendente, porque em princípio, está-se diante de um caso clássico de supressão de instância. O papel da sentença na discussão da causa em 2º grau é sem dúvida nenhuma enriquecedor do debate e uma sentença sem fundamentação não representa nada. O legislador fez aqui uma clara opção de abandonar esse conceito em proveito de outro, que julgou mais valioso, nestes tempos de assoberbamento do Judiciário, ou seja, o princípio da razoável duração do processo. Foi uma decisão que levou em consideração o momento histórico, assim como o anterior CPC, com outros valores, determinava a devolução dos autos à origem para que outra sentença fosse prolatada. Pode ser criticada a solução, ou comemorada, depende dos valores que se pretende priorizar.

     Todavia, justamente por se tratar de supressão de instância, que constitui uma aberração processual, devem os tribunais manter severo rigor no controle das sentenças com fundamentação per relationem, sob pena de se confundirem, eles próprios, com a justiça de 1º Grau.