DECISÃO-SUPRESA

A chamado “decisão-surpresa”, ou “julgamento-surpresa”, que ocorre quando o juiz utiliza-se de fundamentação diversa daquela deduzida pelas partes para decidir a lide, nunca chegou a ser um problema real, por força do efeito devolutivo dos recursos. Afinal, vige em direito o princípio “juro novit curia”, ou seja, presume-se que o juiz conheça a lei ao aplica-la sobre os fatos que envolvem a controvérsia. Com a entrada em vigor do novo CPC, contudo, esse princípio passou a ser relativizado, ao mesmo tempo em que assomou a relevância da amplitude do conceito de contraditório.

     O atual CPC adotou uma visão constitucional do processo, redefinindo o direito ao contraditório, que passa a a ser entendido como uma verdadeira e efetiva participação no processo, que submete inclusive o juiz a esse princípio. O mais saliente destaque dessa mudança é justamente a redação dos arts. 9º e 10º, do Código, especialmente este último, que  veda ao juiz, “em qualquer grau de jurisdição, decidir com  base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

     Quando se lê esse dispositivo com cuidado, ele nos surpreende, porque existem situações em que essa oportunidade de manifestação afigura-se claramente desnecessária e até incabível. Basta ver as hipóteses de indeferimento da petição inicial, previstas no art. 485, do Código: ausência de legitimidade e interesse processual, perempção, litispendência e coisa julgada, por exemplo, são hipóteses que não demandam essa providência, que o juiz pode decidir desde logo. Entretanto, se essas matérias passarem desapercebidas pelo juiz e até pela parte contrária, aí, formado o contraditório, ele não poderá decidir a questão de ofício, ante a vedação do art. 10º, porque seria fundamentação diversa da debatida pelas partes. Não faz muito sentido. Seria preciso flexibilizar a solução em hipóteses assim, porque as questões que geram sobre legitimidade, interesse, ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, geralmente são evidentes e se o juiz pode conhecer diretamente dessas questões, que são causas de indeferimento da petição inicial (art. 330), não há razão para vedar o seu conhecimento imediato mesmo após formado o contraditório.

     Entretanto, a solução legal é bem outra, e quando o juiz percebe que uma das partes, flagrantemente, não possui legitimidade ad causam, após formado o contraditório e sem que a matéria tenha sido deduzidas ainda nos autos, ele deve proferir um despacho alertando as partes de que, provavelmente, uma delas não detém legitimidade ad causam, e propiciar-lhes manifestarem-se sobre isso. Se não agir assim, a extinção do processo por esse motivo constituirá “julgamento surpresa” e a sentença será nula. Aparentemente, a solução é desproporcional, em razão do princípio já mencionado  (jura novit curia), mas o Código não deixa espaço para dúvidas, é só conferir.

     Digamos que haja recurso.  Como procederá o Tribunal? A resposta nos dá o art. 1013, § 1º, do CPC, que trata das causas maduras: o tribunal julgará  desde logo o mérito da sentença que tiver reconhecido a ausência de legitimidade ad causam e interesse de agir das partes, para reformá-la.. Veja-se, trata-se de reforma de sentença que negou legitimidade e interesse, não de confirmação. Se a sentença não tratou dessa matéria, ou melhor se essa matéria não foi suscitada no 1º grau, o Tribunal não pode, de ofício, dela conhecer, sem ele próprio violar o disposto no art. 10°, do CPC.

     Por aí se vê que a hipótese de julgamento de causas maduras incorpora o efeito devolutivo unicamente nas hipóteses das questões que foram suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas. (art. 1013, § 1º). O contraditório deve ser prévio. Essa foi a grande inovação.

     Uma certa parte disto pode parecer um tanto estranha, um excesso de afetação jurídica. Na verdade, corresponde ao fato de que o Código atual está informado de novos valores acerca da jurisdição, das implicações que lhe são afetas em razão do princípio do Estado Democrático de Direito e da participação democrática das partes no processo. O sentido de contraditório passou a ser visto de forma muito mais abrangente, e principalmente, baseado no conceito de contraditório prévio. Devemos nos adaptar a essa nova visão da participação das partes no processo e observar os caminhos que a casuística dos Tribunais vai trilhar.

     Este artigo não tem pretensões acadêmicas.