JUIZADO ESPECIAL, PRAZO EM DOBRO E O ENUNCIADO 164 FONAJE

     Como tenho sustentado aqui, ao longo de inúmeros artigos, sou um adversário – por princípio – do FONAJE, porque presido um Juizado Especial Cível e levo um choque quando, às vezes, alguns advogados me apresentam enunciados oriundos dessa fonte.

     Minha principal desavença com o FONAJE e que reflete a posição de inúmeros magistrados país afora, é o seu claro desrespeito ao devido processo legal, a sua insubmissão ao Código de Processo Civil e o seu personalismo em encontrar soluções as mais voluntaristas e subjetivas possíveis para acomodar o processo civil ao que eles consideram o mantra sagrado dos JEC: a celeridade.

     Hoje, vou falar rapidamente do Enunciado 164, que tem a seguinte redação: “O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais.”

     O art. 229, caput, do CPC, diz o seguinte: “Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.”

     Impossível maior clareza: “em qualquer juízo” abrange os Juizados Especiais. Primeiro porque a lei não fez nenhuma ressalva e em segundo lugar, porque a Lei 9.099/95 não regula essa matéria, a Lei 9.099/95 sempre se pautou pelas normas processuais do CPC de 1973. O enunciado chega a ser curioso, pois o Código revogado, em seu art. 191 apenas concedia prazo em dobro aos litisconsortes que possuíssem diferentes procuradores. Quando vigia esse dispositivo, o FONAJE já tinha o seu enunciado n. 123. O atual Código vem restringir a hipótese da duplicidade de prazos, exigindo que os procuradores sejam de escritórios de advocacia distintos, mas mesmo assim, o FONAJE continua fincando o pé na questão.

      É difícil compreender.

   Independentemente disso, é inaceitável que o FONAJE contrarie disposição expressa de lei federal para acomodar sua acalentada celeridade. Prazo em dobro insere-se no conceito do devido processo legal e do amplo contraditório, são princípios que não se prestam a amadorismos e improvisações. O princípio é um só, não existe um devido processo legal especial para os JEC. A escolha foi do legislador e não cabe inovar.

     Não há nenhuma dúvida de que o enunciado em questão é ilegal e não deve ser seguido.