JUIZADOS ESPECIAIS E DEVIDO PROCESSO LEGAL

 

 

   Para o desgosto de muitos adeptos do FONAJE, o atual Código de Processo Civil impacta diretamente as ações dirigidas aos Juizados Especiais. Aliás, isso nem chega a ser novidade, pois os princípios processuais fundamentais, como o do devido processo legal (incluindo o contraditório amplo) nunca foram relativizados pela Lei 9.099/95 e nem faria o menor sentido que assim fosse. Confundir a sumariedade do rito com a sumariedade da cognição é um erro grosseiro e supervalorizar a celeridade sobre o devido processo legal é ir realmente longe demais. As ações dos JEC, via de regra, são materialmente plenárias, tanto quanto as ações que tramitam na justiça comum. Por essa razão, a ampliação das garantias processuais estabelecidas nos arts. 7º, 9º e 10º, especialmente, do CPC, devem ser observadas nos Juizados Especiais, malgrado isso venha em prejuízo da tão decantada e mal compreendida celeridade.

   Não podemos esquecer que a fonte processual da Lei 9.099/95 é o Código de Processo Civil, não ela própria, e muito menos interpretações às vezes abstrusas que certos Fóruns Especializados costumam fazer e que tanto critico nestes artigos.. A Lei 9.099/95, na verdade, não possui uma única disposição que interfira nos postulados fundamentais do processo.

   Quando se fala em “informalidade”, deve-se ter em mente o formalismo, a rigidez das formas, algo perfeitamente aceitável num microssistema que permite que o cidadão leigo formule seu próprio pedido. Não há informalidade nem relativização do devido processo legal, por mais que se possa questionar o verdadeiro alcance do art. 10º, do CPC, por exemplo. Da mesma forma, quando a Lei menciona “economia processual”, está se referindo ao desapego à forma como um valor em si mesmo, e recomendando que atos meramente protelatórios que não interfiram no tratamento igualitário das partes, sejam afastados e que aqueles que, embora não adequados à Lei cumpriram seu objetivo, sejam aproveitados. O mesmo se diga em relação à “simplicidade”, que é muito mais uma recomendação ao juiz para que ele próprio dirija o processo sem sofisticação e burocracia e seja acessível e direto em suas decisões e sentenças.

   Nada disso afeta o devido processo legal, muito menos a “celeridade”.

   O procedimento nos Juizados Especiais é democrático, está banhado pelos valores que sustentam um Estado Democrático de Direito. Os postulados processuais a que nos referimos aqui, em primeiro lugar, encontram-se na nossa Constituição e estão desmembrados no Código de Processo Civil. Não há forma de escapar desses valores sem negar a própria essência do processo. Se a necessidade de ouvir as partes antes de proferir uma decisão, especialmente no caso de decidir com base em fundamento não debatido pelos litigantes vai acarretar delonga na duração do processo, isso simplesmente significa que o legislador fez uma opção expressa por valores que considerou – e com toda a razão – muito mais importantes.

   Dito isto, já se vê que os “novos enunciados do FONAJE” são claramente  inaceitáveis. O de nº  13, porque contraria expressamente o que dispõe o art. 231, do CPC, e está diretamente ligado ao devido processo legal; o de n. 157, é uma completa inversão da ordem processual, ao permitir aditamento ao pedido até a audiência de instrução e julgamento, um absurdo, considerando o princípio da celeridade tão defendido por seus integrantes, trazendo uma solução que não cabe nem no rito comum do CPC.. E é claro, o de n. 165, uma excrescência sem amparo legal nenhum e que contraria o texto expresso do Código. A propósito, como já tratei em artigo específico, os prazos contínuos só existiam nos JEC porque era assim que o antigo CPC disciplinava a matéria.