O INCRÍVEL ENUNCIADO 168, DO FONAJE

    Este será um artigo muito breve.

     Mais uma vez, o FONAJE perdeu uma oportunidade de silenciar;  preferiu baixar mais um enunciado, o de n. 168.

      Dito enunciado tem a seguinte redação: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015.”

   O enunciado em questão é tão óbvio, que basta ler a fonte dele, o art. 1007, do CPC: “No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo…”

   Ora, a “legislação pertinente”, por acaso, vem a ser a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção.” 

   Se assim é, não há necessidade de esclarecer por enunciado o que a própria lei já esclarece. Parece haver uma obsessão por enunciados.