AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – NULIDADE DE SENTENÇA PER RELATIONEM EM DUAS LINHAS – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

Segue acórdão do TRE-SC que examinou a questão da nulidade das sentenças com fundamentação per relationem e a insusctibilidade de ser sanada pelo julgamento em 2º Grau. Pela relevância das questões debatidas, entendi valioso publicá-lo aqui.

Relator: Juiz Wilson Pereira Junior

Relator designado: Juiz Helio David Vieira Figueira dos Santos

Recorrente Coligação “Uma Cidade Para Todos” (PMDB-PRTB-PTB-PTC)

Recorridos: Renato Gama Lobo

ELEIÇÕES 2016 – RECURSO ELEITORAL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – registro de candidatura – omissão de patriMônio na declação de bens – NULIDADE DA SENTENÇA POR ausência total de FUNDAMENTAÇÃO – limites da FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – lacônica invocação do parecer do ministério público sem detalhar os motivos que orientam a convicção judicial – SENTENÇA DE DUAS LINHAS – obrigação constitucional de  fundamentar a sentença ampliada pelo novo código de processo civil  (art. 489) – nulidade declarada – inaplicabilidade do art. 1013, § 3º, IV, do cpc – remessa dos autos à origem para prolação de nova sentença que atenda ao art. 489 do CPC.

As fundamentações “per relationem”, por si só, não dão causa à nulidade, embora haja enorme restrição a essa prática diante do novo CPC, que fixou parâmetros objetivos para o controle da motivação, amplificando sobremaneira a obrigação do juiz de fundamentar suas decisões.

Todavia, é vedado ao juiz prolatar sentença de mérito em apenas duas linhas. A hipótese não se adequa nem às previstas no art. 489, e § 1º, do CPC e não permite sequer a aplicação do art. 1.013, § 3º, II, do mesmo diploma legal.  Há supressão de instância que equivale à negativa de jurisdição. Vedação que encontra seu correspondente no art. 1.021, § 3º, do referido Código, no âmbito do 2º grau de jurisdição.

Não bastasse isso, sem a mínima fundamentação e tratando-se de prova documental complexa, é temerário dar-se à causa a condição de madura nesta Corte.

A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, declarar nula a sentença por falta de fundamentação e, por maioria – vencidos o Relator e o Juiz Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu –, afastar a aplicação do art. 1013, § 3º, IV, CPC, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido processamento, nos termos do voto do Relator designado, que fica fazendo parte integrante da decisão.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Florianópolis, 8 de fevereiro de 2017.

JUIZ HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

            Relator designado

                          R E L A T Ó R I O

     Adoto o relatório do relator originário, o Juiz Wilson Pereira Junior, nestes termos:

     “Trata-se de recurso interposto pela Coligação Uma Cidade para Todos contra sentença do Juízo da 27ª Zona Eleitoral – São Francisco do Sul (fl.125-verso) que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral por ela proposta contra Renato Gama Lobo.

     Em seu recurso de fls. 129-137, a coligação alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por não possuir os elementos mínimos necessários previstos no art. 489 do Código de Processo Civil. No mérito, em síntese, argúi a ilegalidade na declaração de bens apresentada pelo candidato representado quando do seu pedido de registro de candidatura, visto que foi informada a propriedade de uma casa de alvenaria com valor a menor do que o real e foram omitidas salas comerciais, o que entende configurar a conduta vedada prevista no art. 350 do Código Eleitoral. Ao final, requer a cassação da candidatura ou diplomação, bem como a perda de seus direitos políticos.

     Em contrarrazões (fls. 150-163), o candidato recorrido defende a inexistência de nulidade da sentença, ao entendimento de que no processo eleitoral prevalece o princípio da celeridade, e que não há que se declarar nulidade se não resultou em prejuízo. No que se refere às questões de mérito, afirma que houve um mero erro de digitação no valor do imóvel, sem potencialidade diante do valor muito maior da declaração de bens, e que também não houve a omissão quanto às salas comerciais, apenas a descrição foi feita de forma resumida, mas o valor declarado engloba o total de salas de sua propriedade, conforme declarado à Receita Federal. Argumenta inovação recursal no que tange aos itens 6, 7, 23, 27, 33, 37, 38, 43 e 44 apontados pela autora, que o valor dessas poupanças/aplicações varia anualmente e que tais fatos não configuram crime eleitoral tampouco abuso do poder econômico, conforme precedentes que colaciona, razão pela qual pugna pelo desprovimento do recurso.

    Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, haja vista a inépcia da inicial e ilegitimidade ativa ad causam e, superado tal aspecto, no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls. 173-180).

      É o relatório”.

     V O T O   V E N C I D O

     O SENHOR JUIZ WILSON PEREIRA JUNIOR (Relator): Sr. Presidente, conheço do recurso por ser tempestivo e estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise das preliminares suscitadas.

     A Procuradoria Regional Eleitoral suscita a preliminar de inépcia da inicial, visto conter “condenação genérica, sem qualquer especificação às sanções previstas para os dispositivos supostamente violados” e porque “da narrativa desenvolvida pela causídica, englobando tanto elementos fáticos quanto jurídicos, não decorre qualquer consectário lógico”.

   Com efeito, da leitura da petição inicial não se consegue apreender qual o objetivo almejado pela coligação autora, sendo difícil até mesmo conseguir relatar os fatos e fundamentos por ela trazidos à apreciação do Judiciário, os quais terminam com um requerimento genérico de cassação de registro.

   Além disso, o pedido foi denominado como Ação de Investigação Judicial Eleitoral, mas narra que o candidato investigado apresentou declaração de bens quando de seu registro de candidatura na qual teria omitido bens de sua propriedade, e justifica que tal conduta acarreta o indeferimento do registro de candidatura, pedido juridicamente possível apenas em Impugnação ao Registro de Candidatura.

   Em seguida a autora argúi que “havendo informação legalmente confirmada como falsa, a denúncia ganha a robustez necessária para a sua efetivação” e que tal situação caracteriza a conduta vedada prevista no art. 350 do Código Eleitoral.

   Esse dispositivo legal na verdade prevê o crime de falsidade ideológica eleitoral, in verbis:

   Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.

   Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

   Argumenta ainda que, “havendo prova concreta de que a declaração de bens possui conteúdo falso, está-se diante de situação que impõe o imediato reconhecimento da falsidade de declaração. E, desse modo, a prova pré-constituída é elemento essencial para o reconhecimento da inabilitação ao pleito (inelegibilidade). E essa condicionante de inelegibilidade, assim que levantada, deve ser apreciada e confirmada pelo Poder Judiciário”.

   Todavia, ao final da peça inicial, a coligação não requer a aplicação da mencionada da pena de inelegibilidade, aliás, nem as sanções penais previstas no acima transcrito art. 350 do Código Eleitoral que utilizou como fundamento jurídico do pedido, mas alega, tão somente, que “os fatos demonstraram a potencialidade de lesar a regularidade do processo eleitoral, o que denota a sua gravidade” e requer “a procedência da ação, diante da omissão patrimonial evidente, com a consequente cassação do registro de candidatura de Renato Gama Lobo”.

   Resta claro, portanto, que da narração dos fatos pelo recorrente não decorre logicamente a conclusão, e ainda, que foi formulado pedido genérico de cassação de registro.

   É que o art. 324 do Código de Processo Civil estabelece que o pedido deve ser determinado, e nos incisos I a III do seu § 1º prevê expressamente as hipóteses em que é lícito formular pedido genérico: “I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados, II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III – quanto a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu”.

   Ora, indiscutível que a situação dos autos não se enquadra em nenhuma dessas exceções legais, sendo totalmente dessarazoado o pedido genérico de cassação do registro.

   Por esses motivos, tenho que a petição é inepta por força do disposto nos incisos II e III do art. 330 do Código de Processo Civil, os quais prevêem expressamente:

   Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

 I – for inepta;

II – a parte for manifestamente ilegítima;

III – o autor carecer de interesse processual;

IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

  • 1oConsidera-se inepta a petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

   A Procuradoria Regional Eleitoral suscitou também a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, porque ainda que a inicial não fosse inepta, a representante não possui legitimidade para propor ação penal eleitoral.

   Com efeito, em virtude do interesse público que envolve a matéria eleitoral, todos os crimes eleitorais são de Ação Penal Pública, conforme prevê o art. 355 do Código Eleitoral. Assim, o cidadão que tiver conhecimento de infração penal eleitoral, deve comunicá-la ao Juiz Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou (art. 356 do CE), o qual submeterá a questão ao órgão do Ministério Público local (§ 1º do art. 356 do CE), que, se entender verificado o crime eleitoral, oferecerá a denúncia (art. 357 do CE).

   Ad argumentandum tantum, ainda que se afaste a inépcia da inicial, resta claro que apenas o Ministério Público Eleitoral atuante na 27ª Zona Eleitoral de São Francisco detém legitimidade para propor ação penal pelo crime do art. 350 do Código Eleitoral supostamente praticado pelo ora recorrido.

   Ademais, conforme registrou o douto Procurador Regional Eleitoral que atua nesta Corte (fls. 177-178): “Como o suposto fato criminoso foi praticado por ocasião do registro de candidatura e a demanda foi proposta no dia 27-9, não há como se falar em ação penal subsidiária por inércia do órgão ministerial. Ademais, deixa a Procuradoria Regional Eleitoral de tomar qualquer providência em relação aos fatos narrados na inicial pois estes já são de conhecimento do parquet de origem, a quem compete tomar as medidas que entender cabíveis”.

     Insta registrar, ainda, a flagrante nulidade da sentença prolatada pelo R. Juízo a quo, por ausência dos elementos essenciais às decisões judiciais. Essa questão já foi, inclusive, objeto de análise por esta Corte, em recursos eleitorais da relatoria do Juiz Helio David Vieira Figueira dos Santos e do Juiz Antonio do Rêgo Monteiro Rocha, ambos também originários de São Francisco do Sul, nos quais se analisou sentenças com idêntico teor, proferidas pelo mesmo magistrado de primeiro grau, e o Pleno deste Tribunal decidiu, à unanimidade (Acórdãos TRESC n. 32.214, de 5.12.2016 e n. 32.262, de 25.1.2017, respectivamente), anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

   Contudo, na hipótese ora sob a análise, sendo o caso de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa ad causam, entendo desnecessário o retorno dos autos à Zona Eleitoral, cabendo a esta Corte decretar, desde já, a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI do Código de Processo Civil.

   É como voto.

 VO T O  V E N C E D O R

O SENHOR JUIZ HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS (Relator designado):

Sr. Presidente e demais membros.

    Minha certeza de que estamos diante de uma sentença nula de pleno direito fortalece-se na minha mais profunda convicção de que nenhum dos membros deste Tribunal, se tivesse sido atingido diretamente por uma sentença desse jaez, estaria disposto a sustentar a sua validade, e tampouco procuraria justificá-la com o argumento do pragmatismo ou celeridade, ou aceitaria a grotesca supressão de instância.

  Na verdade, esse é justamente um dos argumentos para justificar as fundamentações per relationem: a celeridade. Todavia, por sua natureza, as AIJEs não são ações urgentes, pelo contrário, são ações que devem ser julgadas com cuidado e critério, sem nenhuma pressa, dada a relevância das consequências da decisão, seja ela qual for. As AIJEs são ações que devem ter prioridade, mas prioridade não se confunde com urgência, tanto assim é que não nunca houve, nesta Corte, que eu saiba, nenhum outro precedente de outro juiz que tenha julgado o mérito de uma AIJE por duas linhas, bem ao contrário deste magistrado, que, por padrão, tem julgado várias AIJE em duas linhas.

   A tese defendida pelo relator é antecipar-se a um provável resultado final do processo, abortando-lhe assim uma fase essencial, que passa a ser definida como meramente “burocrática”, embora estejamos diante da violação clara do princípio do devido processo legal.

   Essa questão para mim é tão séria que, com a devida vênia da divergência, acolher sentenças assim é estimular o descompromisso do juiz com o estudo do processo, abrir mão da prerrogativa estatal do Judiciário de dizer o Direito e transferir toda a carga para o Ministério Público, que, de “custos legis”, passa a ser o sentenciante do feito, trazendo a funesta consequência de que esta Corte se transforme de julgadora em intérprete de sentenças.

   Outro aspecto que me convence de que o ato recorrido é bizarro é o fato de que, nunca, neste Tribunal, nenhum relator ousou fundamentar seu voto exclusivamente fazendo referência ao parecer do Ministério Público; pelo contrário, temos uma vetusta tradição de acórdãos longos e substanciosamente fundamentados.

   Na verdade, no caso dos autos, não temos condição de saber nem do que se trata. Não tenho dúvida de que isso não é uma sentença, prestaria, quando muito, para uma homologação de acordo.

   Feita essa digressão inicial, passo a me reportar às restrições que se aplicam ao uso do argumento per relationem, e aponto precisamente uma hipótese que nos diz respeito, que é o caso das decisões monocráticas que são objeto de agravo regimental. Todos nós sabemos muito bem que nossas decisões monocráticas que negam seguimento a recurso são detalhadamente fundamentadas, é até despiciendo trazer isso à lembrança. Por fundamentadas, aqui, me refiro a decisões de duas ou mais laudas, geralmente com apontamento de jurisprudência.

   Pois bem, o art. 1021, do Novo Código de Processo Civil trata do agravo interno. Reproduzo o seu parágrafo § 3º:

                        “Art. 1.021 – […]

                        […]

            “§ 3º – É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno”.

   Como se vê, uma decisão fundamentada em todos os sentidos, muitas vezes constituindo o próprio voto do agravo regimental, não basta para dar validade à decisão colegiada. Em outras palavras, os tribunais não podem decidir “acolhendo os fundamentos da decisão monocrática como razão de decidir”, sob pena de nulidade. Dito de outro modo, se qualquer tribunal decidir como decidiu o magistrado em questão, essa decisão colegiada será nula, mesmo que a decisão se ampare num despacho monocrático sofisticamente fundamentado.

   O STJ, recentemente, inclusive já anulou um acórdão que padece desse vício, com a seguinte ementa parcial:

“É vedado ao relator limitar-se a reproduzir a decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno” (REsp 1622386/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/10/2016).

   Vejam aqui a enorme diferença: houve anulação de um ato fundamentado com argumento 100% original e jurisdicional, partido inteiramente da pena do relator. Fico imaginando qual seria a decisão de um Tribunal Superior se nós prolatássemos um acórdão com as mesmas características da decisão recorrida e porque razão aqui, chegamos a fundamentar nossas decisões com várias dezenas de laudas. Bastaria fazer um acórdão de duas linhas e o TSE que se vire para esgravatar todo o processo, mas que sistema de justiça resistiria a esse “pragmatismo”?

   Esta Corte, ela mesma, já decidiu em duas ocasiões, em sentenças idênticas a que ora se examina, por reconhecer a sua nulidade, como é bem sabido (Acórdão n. 32.262, rel. Juiz Monteiro Rocha, e no Acórdão n. 32.214, de minha relatoria). Por isso é bem de lembrar que o art. 926 do CPC dispõe que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, o que foi muito bem lembrado pelo juiz Monteiro Rocha, que ao ter seu voto colhido, manifestou-se textualmente “o caso é igual, meu voto é o mesmo”.

   Uma pesquisa de doutrina sobre o tema, sob a ótica do novo CPC, revela que majoritariamente tem-se entendido que a técnica de decisão por referência está vedada ou grandemente desvalorizada. Nesse sentido, as posições de Daniel Assumpção Neves, Rodrigo Becker e Victor Trigueiro, Eduardo Gambi, Renê Hellmann, André Alves, Ana Paula Britto Oliveira, e outros. Destaco um trecho do magistério de Ada Pellegrini Grinover e José Rogério Cruz e Tucci particularmente valioso:

“…A concepção das mencionadas entidades, tornada agora pública (referindo-se à AMB e Ajufe), aliás, já poderia ser constatada em algumas dos tribunais brasileiros, segundo os quais….deve ser considerada motivada…a chamada motivação per relationem. Da análise que se faz dessas máximas e das decisões que as deram origem, constata-se que a preocupação maior dos tribunais brasileiros ao julgarem adequada ou não determinada motivação é a de não sobrecarregar os magistrados no exercício de sua função judicantem afinal, uma fundamentação exauriente de todos os elementos relevantes da controvérsia exige tempo e dedicação do magistrado à causa. É um equívoco de natureza lógica, entretanto, computar no prazo de duração do processo uma atividade tão essencial à atividade judicial com a adequada justificação de uma decisão. Seria o mesmo que considerar prejudicial à celeridade do processo a produção de uma prova relevante e necessária à resolução do litígio. Isso sem considera que motivação dessa natureza, avessa a abstrações, tem maior aptidão de cumprir seu escopo subjetivo, convencendo a parte que sucumbiu do acerto da decisão e desestimulando-a, portanto, a impugná-la” (http://www.conjur.com.br/2015-mar-14/defesa-inovacoes-introduzidas-cpc) .

   Já deixei claro no acórdão do qual fui relator que reconheço o valor da fundamentação per relationem, mas é preciso sempre contextualizá-la com ressalvas, diante do texto expresso das disposições constitucionais e processuais que poupo os colegas de transcrever.

   De plano, é preciso saber o que uma sentença deve conter para ser reconhecida como tal. O art. 489, caput, expressamente dispõe que ela deve conter inicialmente:

 (a) o relatório: para LUIZ GUILHERME MARINONI, “o relatório tem uma dupla finalidade. Em primeiro lugar, o relatório objetiva permitir que o juiz demonstre para as partes e para a sociedade em geral que conhece o processo que vai julgar…em segundo lugar, o relatório visa a permitir que seja possível comparar o caso que foi julgado com outros que ainda o serão…Como um sistema de precedentes exige a comparação entre casos, em especial, sobre os fatos a partir dos quais os problemas jurídicos surgem e são resolvidos, o relatório serve para identificação do caso para a aplicação de eventual precedente existente” (Curso de Processo Civil, vol. II, RT, 2016, p. 424).

     Mesmo nas hipóteses legais da Lei 9.099/1995, em que o relatório é dispensado, ele deve constar, necessariamente da fundamentação.

    A sentença recorrida não possui relatório.

(b) fundamentação: ao tratar deste tópico, o eminente processualista resume assim sua posição: “tal é a sua importância para o novo sistema do novo Código, que o legislador resolveu disciplinar aquilo que entende por decisão carente de fundamentação…Quando informado pelo direito ao contraditório e relacionado com o direito à publicidade da decisão judicial, a fundamentação constitui um autêntico elemento de uma administração democrática da Justiça Civil. Não por acaso, contraditório, fundamentação e publicidade, constituem verdadeiros pilares do novo código de processo civil brasileiro” (op. cit., p. 425.).

   A partir dessa observação de MARINONI, podemos claramente delinear o que é uma sentença sem fundamentação (aludida no art. 1.013, do CPC) e diferenciá-la de uma sentença que não reúne os seus requisitos essenciais e não examina a causa de pedir. Uma sentença que não examina a causa de pedir e em uma única linha julga o processo não pode ser sanada pelo Tribunal. Com toda a certeza, não foi este o propósito do legislador ao tratar de falta de fundamentação de sentenças para fins de causas maduras (o que não é o caso dos autos, como pretendo demonstrar). Não podemos presumir que o legislador suponha que juízes estão autorizados a esse tipo de sentença, aliás, acho que nunca ninguém cogitou que essa possa ser uma prática admitida em direito.        Contudo, ao que tudo indica, esse é o padrão de trabalho do juiz que prolatou a decisão recorrida, a julgar pelas 4 ou 5 AIJES idênticas que aqui chegaram.

   O que o Código de processo Civil considera uma sentença sem fundamentação está taxativamente previsto no art. 489, § 1º:

  1. a) que se limita à indicação de ato normativo – não é o caso dos autos;
  2. b) a que emprega conceitos jurídicos indeterminados – não é o caso dos autos;
  3. c) invoca motivos que se prestariam a justificar outra decisão – não é o caso;
  4. d) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo – não é o caso;
  5. e) se limita a invocar precedente, etc. – não é o caso dos autos;
  6. f) deixar de seguir enunciado de súmula, etc. – não é o caso dos autos

             Claramente, nenhuma das hipóteses de ausência de fundamentação se adequa ao presente caso. Em todos os casos acima referidos verifica-se que houve o desenvolvimento de atividade jurisdicional imperfeita ou incompleta. No caso presente, não houve nada. Portanto, essa sentença não pode se equiparar a uma sentença sem fundamentação. Admitir isso é criar um precedente perigosíssimo, equivale a admitir que não há problema, os tribunais podem fazer naturalmente a função que cabe aos juízes, mesmo que isso importe em evidente supressão de instância. A supressão da instância passa a ser um detalhe. Isso, no âmbito eleitoral, se disseminar-se, transforma-se num “enunciado” informal e os TREs, que não podem reproduzir suas decisões monocráticas fundamentadas nos agravos internos, vão submeter-se a realizar o trabalho do juiz.

    Essa sentença não é simplesmente nula: ela não se reveste de legitimidade.

   Se este é o Tribunal da Democracia, como costumamos dizer, não podemos admitir que atitudes antidemocráticas como essa dos autos sejam remendadas. As suas consequências extrapolam e invadem mesmo a seara das carreiras individuais dos magistrados. Hoje ou amanhã vou julgar uma AIJE cuja sentença foi elaborada em cinco laudas, isso exigiu trabalho, empenho e dedicação do magistrado. Enquanto isso, o colega em questão aqui, produz 05 sentenças em AIJE, cada uma com duas linhas; estatisticamente, é mais produtivo, operoso, possui mais mérito. Para essa questão, já chamou a atenção o nosso Corregedor Eleitoral em julgamento de processo idêntico. O recado que estamos dando a esse magistrado em particular é o de que ele pode elaborar sentenças de mérito de duas linhas a granel, que nós aqui resolvemos tudo para ele e o de que todos os demais juízes eleitorais podem fazer o mesmo.

   No mesmo sentido, posiciona-se Marco Antonio Perez de Oliveira:

“Sem que à sua inobservância corresponda a sanção de nulidade, portanto, com a supressão da decisão viciada do mundo jurídico, o dever de motivar as decisões judiciais na forma posta pelo art. 489, §§ 1º e 2º, se converte para todos os efeitos em uma espécie de recomendação ou de se conselho aos juízes, a que não se seguirá qualquer repercussão prática de maior relevância” (http://portalprocessual.com/fundamentacao-e-nulidade-na-nova-lei-processual/)

    A supressão de instância, de aberração jurídica, passa a ser apenas um detalhe e o direito ao contraditório pleno, uma ficção.

    Considerando que atualmente, uma série de normas processuais destaca a relevância dos precedentes, e inclusive o juiz deve manter coerência com seus próprios julgados, é de se perguntar que tipo de critério esse magistrado usa para julgar as suas AIJE. Nem ele mesmo sabe, porque resume tudo em duas linhas, referenciando parecer do promotor eleitoral.

      O que está em jogo aqui, contudo, é uma questão de princípios, antes de mais nada.

    Assim, independentemente da questão da causa madura, sou do entendimento de que essa técnica aplica-se unicamente às hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC, e não ao caso dos autos.

     O juiz deve fazer o seu trabalho e nós fazemos o nosso.

O CASO CONCRETO

No caso dos autos, o próprio voto do relator evidencia toda a confusão que aquela malfadada sentença de apenas duas linhas produziu, senão vejamos:

O Ministério Público de 1º grau requereu a improcedência da ação e a sentença assim se expressou:

Acolho como razão de decidir o parecer ministerial retro para julgar improcedente a AIJE.

Apesar de ser uno e indivisível, nesta instância o Ministério Público sustentou a ilegitimidade ativa do autor e a inépcia da inicial.

 3º Prossigo. O presente processo trata de prova exclusivamente documental. Quando se examina a promoção do Ministério Público na origem, constata-se que a sua promoção não faz referência a nenhuma das folhas dos autos em que se encontram os valores que ele considerou como fundamento de sua manifestação. Tudo é genérico e resumido, também a três modestas linhas, como adiante lerei.

Agora, o mais grave! Diz textualmente a inicial, depois de relacionar xxxxx- documentos sigilosos –

 A petição inicial explicita isso da seguinte forma: trata-se, não de mera omissão, mas de verdadeira declaração criminosa de patrimônio a menor”. E prossegue indicando uma série de discrepâncias omissivas individualizadamente de outros diversos bens, nas páginas 5 e 6.

     O parecer do Ministério Público diz o seguinte:

 “…Entretanto, após análise perfunctória da declaração apresentada pelo representado à Receita Federal, verifica-se que há pequenas divergências nos valores individualmente apresentados numa e noutra declaração, os quais referem-se a aplicações/investimentos, sendo que a soma destas diferenças é que pode ter ocasionado a diferença na somatória final, o que não se vislumbra como elemento caracterizador do crime imputado” (p. 123).

   Devo salientar que em nenhum momento a autora da ação alega essa matéria em sua causa de pedir. Essa matéria não integra a lide, é estranha a ela.

   Quando o representante ministerial reporta ao patrimônio do candidato, diz apenas o seguinte:

 “…Até mesmo porque, à exceção de tais divergências [] infere-se que o representado declarou à Justiça Eleitoral todos os seus bens patrimoniais constituídos de imóveis e veículos constantes da declaração de bens que outrora fora apresentada à Receita Federal” (p. 123/4).

 

 Pois bem: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx seguem documentos sigilosos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

   Não estou afirmando que o candidato ocultou patrimônio, mas que a causa de pedir não foi apreciada pelo Ministério Público e seria necessário, no meu modo de ver, efetuar diligências complementares, solicitar juntada de documentos, realizar até uma perícia nas declarações de imposto de renda do candidato, enfim, investigar perante os órgãos públicos, cartórios de registro de imóveis e tabelionatos, a fim de se apurar os fatos.

   Não há uma única referência do Ministério Público acerca das questões a que me reporto aqui. A causa de pedir simplesmente não foi examinada. Neste particular, volto a citar LUIZ GUILHERME MARINONI, para o qual:

a motivação importa mais para o perdedor não apenas porque é ele que pode recorrer, mas especialmente porque é o perdedor que pode não se conformar com a decisão e assim ter a necessidade de buscar conforto e explicação na justificação judicial” (op. cit., p. 437).

   A única certeza que se tem a respeito destes autos é que, objetivamente, há uma discrepância mal explicada entre a declaração de bens apresentada à Justiça Eleitoral – para menor – e a declaração de imposto de renda do candidato.

     Tudo isso pode ser esclarecido, mas não foi e tampouco compete ao Tribunal fazê-lo e sim ao magistrado, que deve cumprir escrupulosamente a sua função, o que não ocorreu nestes autos.

     Como se vê com clareza, a análise do Ministério Público de 1º Grau – ou seja, a sentença (!) – referiu-se a uma situação completamente diversa daquela que constitui a causa de pedir, que é ocultação de bens, e não diferença de investimentos ou aplicações.

     O que ficamos sabemos a respeito dos fatos alegados? Nada. Que elementos o juiz utilizou para enfrentar a causa de pedir? Nenhum

       Conclui-se, desse modo, que o processo não se encontrava pronto para sentença. Era necessário instruí-lo, cotejar documentação, efetuar diligências a fim de se enfrentar a causa de pedir. Se eu estiver errado quanto a isso, meu erro é plenamente justificado pela superficialidade e falta de fundamentação no exame da causa pelo MP de 1º Grau, que não examinou a causa de pedir adequadamente e acabou sendo o julgador do feito.

       Se porventura essa matéria não impedisse o registro da candidatura do requerido, dada a aparente textualidade das causas legais previstas, por outro lado, a jurisprudência trazida com a inicial aponta numa direção contrária, mostrando que a hipótese está submetida à casuística. Cito a decisão trazida pelo recorrente: “Não tendo sido demonstrada a alegada omissão na declaração de bens apresentada pelo candidato, há que ser mantida a sentença que deferiu o registro de candidatura. (Reg. Cad. 1.676/RN, rel. Francisco Guimarães Farias, 03/07/2014). Além desse julgado, o autor colacionou mais três, de idêntico teor (fl. 04).

          Portanto, a questão é mais complexa do que parece

      A solução apontada pelo relator para resolver a demanda também não me parece adequada e é inviável, do ponto de vista processual, porque a matéria relativa à inépcia da inicial e ilegitimidade ativa não integraram a lide no 1ª grau, só foi suscitada perante este Tribunal, e o art. 10º do CPC é expresso: “o juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

    À parte isso, não vejo inépcia da inicial, pelo contrário, os fatos estão descritos com clareza e o pedido não é confuso, é bastante preciso e congruente com a causa de pedir. Está assim exposto: “ ao fim, requer-se a procedência da ação diante da omissão patrimonial evidente e a consequente cassação do registro de candidatura” (fl. 09). Há uma perfeita harmonia entre a causa de pedir e o pedido. A autora resume essa congruência no próprio pedido: quer o indeferimento do registro porque houve ocultação de bens. Por outro lado, como já salientei, a coligação autora trouxe várias decisões de tribunais eleitorais que apontam que a fidelidade da declaração patrimonial e condição da admissibilidade do registro. A solução, ao contrário do que próprio inicialmente pensei, não está adstrita ao numerus clausus da lei, ela é encontrada na casuística forense. A autora demonstrou isso. A referência que a autora faz em relação ao crime do art. 350 do Código Eleitoral é inevitável, porque essa conduta está tipificada como tal e deve ser considerada irrelevante. Acrescento de minha pesquisa a seguinte: “1. Considerando que no presente caso são imputadas aos representados a prática de conduta vedada pela legislação eleitoral (art. 39, §7°, da Lei das Eleições), a omissão de bens na declaração apresentada à Justiça Eleitoral e a arrecadação antecipada de recursos para a campanha eleitoral, que afetariam a igualdade de oportunidade entre os candidatos, podem eles perfeitamente ser objeto de investigação mediante ação de investigação judicial eleitoral, de competência dessa justiça especializada” (TRE-ES, Ac. 50, de 10.6.2015). E saliento que há uma decisão desta Corte em sentido contrário: “a ação de investigação judicial eleitoral não é o meio apropriado para discutir a perfeição da declaração de bens apresentada no registro de candidatura” (Acórdão n. 29.193, de 9.4.2014, Juiz Hélio do Valle Pereira).

   Também discordaria de sua excelência quanto à alegada falta de legitimidade ativa ad causam, pela razão simples de que o Ministério Público é parte legitimada com exclusividade para a hipótese da ação penal que investiga o crime eleitoral do art. 350 do Código, resultando evidente a legitimidade da Coligação para figurar no polo ativo deste feito.

    Em conclusão, meu voto é no sentido de se reconhecer a nulidade da sentença por não possuir seus requisitos mínimos essenciais e determinar que outra seja prolatada, observando-se todas as exigências do art. 489 do CPC, inclusive com as diligências que se fizerem necessárias.