A ESTRANHA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PATROCINADA PELA OAB CONTRA CONDUÇÕES COERCITIVAS.

     Nesta semana, o Conselho Federal da OAB ingressou no STF com ADPF insurgindo-se contra a prática de determinarem os juízes e delegados de polícia a condução coercitiva de investigados, na fase policial. Sustenta a OAB que a medida é unicamente cabível na hipótese do art. 260, do CPP, que restringe essas conduções à fase judicial do processo penal.

     A primeira questão que me surgiu, ao ler a petição, foi indagar porque razão a OAB se preocupa com esse assunto no momento em que as conduções coercitivas são levadas a efeito no âmbito da maior investigação criminal da história do país e talvez do mundo ocidental, com o propósito de desbaratar um modelo de Estado que assumiu feições de organização criminosa, destruiu a economia nacional e pulverizou o que ainda restava de credibilidade dos políticos e seus partidos.

     A mim parece que a preocupação da OAB deve ser bem outra, a de prestigiar incondicionalmente essas investigações para que os esquemas de corrupção sejam desvendados e seus responsáveis punidos, tudo como uma forma de reconstruir a República.

     Mas não, as conduções coercitivas que são praticadas há décadas no âmbito das investigações policiais e que sempre foram reconhecidas como um meio válido de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos inquéritos, nunca foram objeto de cogitações constitucionais por parte da OAB. Agora, que os envolvidos integram um grupo tentacular poderoso de imenso e comprovado poder destrutivo, surge a OAB como paladina dos preceitos fundamentais.

     Posso estar enganado, mas creio que essa iniciativa é um desastre e reflete talvez muito mais o interesse de grupos específicos do que a visão que a imensa maioria dos advogados tem dessa questão.

     Em primeiro lugar, devemos colocar o pingo nos iis: a condução coercitiva nada tem de afrontoso, não é prisão, não é espetáculo, não tem foco na mídia. É tão somente uma medida contra a desobediência do investigado de atender a um chamamento para esclarecer os fatos nos quais está envolvido. O argumento de que o réu (investigado) não está obrigado a produzir prova contra si próprio é pueril, porque o que mais se escuta na mídia, e surpreende-me que a OAB desconheça isso, são justamente os protestos de políticos que tem suas prisões decretadas sem ao menos terem sido previamente ouvidos! Parece, bem ao contrário do que sugerido pela OAB, que a oitiva do investigado é uma garantia e uma oportunidade que ele tem de esclarecer aspectos relevantes da investigação e evitar, até mesmo, medidas mais duras contra ele.

     Afora isso, para mim é bastante claro que uma coisa é o direito que ele tem de ficar calado e recusar-se a cooperar, outra completamente diferente, a recusa em comparecer a um chamamento para depor em inquérito, obstaculizando a obrigação da autoridade policial de tomar todas as providências necessárias para o esclarecimento de um crime (art. 144, § 4º, da CF e art. 6º, e seus incisos, do CPP). Basta ver a hipótese singela da necessidade de reconhecimento pessoal em caso de estupro, por exemplo. Parece razoável entender que o comparecimento a tal providência fique ao talante do indiciado? Não se trata de um providência indispensável à boa conclusão do trabalho da autoridade policial na busca da autoria?

     Para mim, não faz o menor sentido que alguém investigado por crime simplesmente se recuse a comparecer ao chamamento da autoridade policial, sob o argumento de que tem o direito de não produzir prova contra si mesmo. Há uma clara supremacia do interesse público em esclarecer o mais profundamente possível todos os aspectos que envolvem a prática criminosa.

     A hipótese, como disse, sempre foi aceita em nosso direito, como se pode ver do julgamento do  HC 107.644/SP – STF, rel. min. Lewandowsky, em que as conduções coercitivas realizadas pelas autoridades policiais são legítimas (06/09/2011). O STJ também entende da mesma forma (RHC 25.475/SP, rel. min. Jorge Mussi, 16.09.2010). E há farta jurisprudência sobre o tema nos tribunais estaduais, no mesmo sentido.

     Aventar o Pacto da Costa Rica, acerca de direitos humanos, também não parece razoável, porque o próprio Regulamento dessa Convenção,  admite em seu art. 25 a adoção de medidas cautelares atípicas.

     Outra coisa que chama a atenção, é que as conduções coercitivas na fase policial, no transcurso da operação Lava-Jato (e é disso que se trata, não há como negar!), tem sido autorizadas pela autoridade judiciária, quer dizer, pelo juiz de direito encarregado e competente para processar eventual denúncia futura.

     Por essas razões, muito estranha me parece essa Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, que mais parece um mero exercício de retórica acadêmica do que o exercício de um instrumento para erradicar uma ferida no Estado Democrático de Direito.

     Esse artigo não tem pretensões acadêmicas e visa apenas provocar uma reflexão sobre o tema tratado.