DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JUIZADOS ESPECIAIS (crítica ao Enunciado 90 do FONAJE).

     O enunciado n. 90, do FONAJE, afirma que o autor pode desistir da ação a qualquer tempo, independentemente de contestação do réu, até mesmo na audiência de instrução e julgamento (“A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.”)

     Em que pese disposição expressa em sentido contrário do CPC (art. 485, § 4º), o enunciado do FONAJE não deixa de ser plausível, até certo ponto, uma vez que se presume que a parte contrária não sofrerá prejuízos, ante a ausência de sucumbência. Mas não é bem assim. Quando a parte ré constitui advogado, está sendo onerada com isso e a desistência da ação não impede o autor desistente de renovar a ação (art. 485, VIII c/c 486, do citado diploma legal) e forçar o réu a também repetir suas despesas com novos serviços do causídico. Isso ocorre muitas vezes, por exemplo, quando a petição inicial é mal redigida pela própria parte, que depois constitui advogado,  ou quando o autor não traz suas testemunhas à audiência.

     Não se pode esquecer que o réu pode ter apresentado pedido contraposto, o que constitui uma pretensão autônoma, e o CPC, ao tratar do instituto da reconvenção, tem disposição expressa que prevê a continuidade do feito em relação à reconvenção, mesmo que o autor desista da ação (art. 343, § 2º).

     É o que ocorre nas frequentes ações de acidente de reparação de dano por acidente de trânsito, em que o réu oferece pedido contraposto, atribuindo a causa do acidente ao autor. Temos aqui um vivo exemplo de que a celeridade e a economia processual, pilares do sistema dos Juizados Especiais, recomendam que a ação prossiga em relação ao pedido contraposto, em ao contrário do enunciado 90, do FONAJE.

     Por outro lado, a parte final do enunciado “salvo indício de litigância de má-fé ou lide temerária” nada contribui para a questão, exceto para demonstrar que o FONAJE não apenas despreza a legislação processual em vigor, mas também se entende no direito de criar regras especiais para seus próprios enunciados.

     E se o juiz deixar de acolher o pedido de desistência porque entende que há indícios de litigância de má-fé e na sentença concluir que não houve má-fé?

     Teria sido melhor se o FONAJE remendasse a redação do enunciado para substituir má-fé e lide temerária por malícia processual no pedido de desistência, isso sim, uma atitude que o juiz poderia perceber, especialmente na audiência.

     Seja como for, não vejo como um pedido de desistência de ação que possa se repetir, trazendo inconvenientes e desembolsos concretos para a outra parte, possa se compatibilizar com os valores do art. 2º da Lei 9.099/95 e as disposições do CPC.