INSEGURANÇA JURÍDICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

     As grandes lacunas deixadas pela Lei 9.099/95 tem produzido, ao longo dos anos, uma real e justificada insegurança dos advogados, que não encontram respaldo legal em diversas questões processuais importantes e a doutrina e a jurisprudência tem servido mais para alimentar essas dúvidas do que para elucidá-las.

     Todo o problema parte da redação do art. 2º, do referido diploma legal, que ele como critérios norteadores dos Juizados a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, ou seja, critérios que cabem como uma luva para toda espécie de subjetivismos. Esses critérios se prestam, sobremaneira, a academicismos que não se amparam em conceitos jurídicos, mas em uma interpretação arbitrária dos temas que o intérprete entende como razoável para preencher a lacuna com a qual se defronta.

     Como juiz de Juizado Especial há sete anos, também tenho meus critérios, que são muitos simples, objetivos e diretos:

      a) O Código de Processo Civil se aplica subsidiariamente – como regra geral – à Lei 9.099/95;

      b) A experiência diária no trato das questões afetas aos Juizados, aprende-se que os casos em que o CPC conflita com os princípios da Lei 9.099/95 são raros, para não dizer, inexistentes;

      c) Aos Juizados Especiais aplicam-se, em toda a sua extensão, os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, que se sobrepõem a eventuais “critérios” da lei 9.099/95.

      Tendo em mente essas regras, consigo conduzir-me com muita clareza processual nos processos que tramitam sob minha jurisdição. Não deixo espaços para decisionismos ou inovações-surpresa na aplicação da lei. Tudo se torna claro e transparente: forma e requisitos da citação e intimações, prazo para contestação, forma de contagem de prazos, inversão do ônus da prova, etc. Para todas essas questões, o CPC traz a resposta precisa e cirúrgica. Não há a menor necessidade de ir procurar dúvidas, nada justifica que se passe os dispositivos do CPC por sucessivos filtros, até que num deles, se encontre algo que afronte um dos critérios do art. 2º da Lei 9.099/99. Essa é uma conduta irracional.

      No mais das vezes, as soluções encontradas são estapafúrdias, como é o caso dos enunciados do FONAJE, que inúmeros juízes simplesmente ignoram, como é o meu caso, que me dedico, ainda, a criticá-los com veemência. Os mais importantes enunciados desse Fórum não são apenas discutíveis, mas simplesmente errados e inúmeros deles são apenas dispensáveis, pela sua obviedade.

      Todavia, isso transtorna o exercício da advocacia, porque o advogado frequentemente é surpreendido por uma posição particular do juiz, adepto do Fonaje, ou não, ou com uma posição alternativa, às vezes até criativa. Como poderá o advogado portar-se nesse emaranhado de ideias?

      Minha sugestão também é simples e objetiva: é impossível manejar a Lei 9.099/95 sem o suporte obrigatório do Código de Processo Civil, logo, o advogado deve ter isso em mente, até por uma razão prática. Imagine-se o exemplo em que a citação não seja recebida pelo réu e sim por seu filho (algo que o FONAJE valida), mas o CPC expressamente taxa de nulidade. É ato que tem que ser repetido, nem que seja por oficial de Justiça.

      Nesse momento se levanta a objeção do FONAJE: burocratizou, atentou contra a simplicidade e a celeridade! Negativo, apenas respeitou-se o devido processo legal, nos termos do CPC (novo CPC, ressalte-se, posterior à Lei dos JEC) e nos termos da Constituição Federal. O resto é contingência processual. Atentar contra esses princípios em nome de “critérios” interpretados aleatoriamente é que é uma subversão da ordem legal. Celeridade não é pressa e informalidade não é improvisação. Vejamos uma possível consequência disso:

      Digamos que o réu revel (no caso do exemplo),  venha a alegar a nulidade de citação em cumprimento de sentença que lhe é movido e que fundamente seu argumento na Constituição Federal e no art. 248, § 1º, do CPC. Como se poderia decidir essa questão com o argumento do enunciado n. 5, do FONAJE, que afirma que a entrega no endereço do réu é suficiente?

      Vamos supor – outro exemplo – que um determinado juízo entenda que o prazo para contestar nos JEC é de 15 dias, a contar da audiência conciliatória, solução que eu defendo. Entretanto, o réu contesta no 16º dia, seguindo-se a regra da contagem dos prazos em dias úteis (regra que eu defendo), mas o juiz em questão divirja nesse ponto e acolha a regra do FONAJE, de que os prazos são contínuos e dá o réu por revel. A turma recursal aprecia o recurso e entende que o prazo se conta em dias úteis e anula a sentença.

      Quem perde com tudo isso? Perde o autor, se o juiz reconhecer a nulidade da citação e do processo, no primeiro caso, e perde no segundo também. Perde o sistema dos Juizados, que é atingido mortalmente nos critérios que ele procura defender tão ardorosamente, no caso, a informalidade e a celeridade.

       Como é possível que o sistema consiga conviver com tanta irracionalidade prática é algo difícil de aceitar depois de 22 anos de vigência da Lei.

      Por essas razões, minha orientação aos advogados que labutam nos Juizados Especiais Cíveis é a de que se dediquem a estudar racionalmente as lacunas da lei 9.099/95, buscar no CPC o seu preenchimento e comparar o resultado com os enunciados do Fonaje, avaliando as nefastas consequências processuais que um colega ex-adverso pode provocar se as soluções passarem por esse tipo de improvisação. É preciso ser escrupuloso nesse escrutínio, porque eventual vantagem obtida num processo pode se transformar em desvantagem muito maior em outro. Aquele que optar por seguir o CPC subsidiariamente estará, sempre, do lado da razão jurídica.

      Por isso, nenhum advogado deve temer exigir a aplicação do CPC no âmbito dos JEC, é uma impressão equivocada a de que existe uma oposição entre a “celeridade” e o CPC, mais do que isso, é uma bobagem imaginar que critérios se sobreponham a princípios ou que um Código específico para regulamentar a relação das partes no processo seja de aplicação excepcional no microssistema dos Juizados.