TUTELA DE EVIDÊNCIA E JUIZADOS ESPECIAIS.

     Uma das novas modalidades de antecipação da tutela jurisdicional é a chamada “tutela de evidência”, que ocorre quando presentes os requisitos do art. 311 e incisos, do CPC. Esse tipo de tutela se diferencia das outras espécies previstas no Código porque ela prescinde de urgência e baseia-se, como o nome sugere, na evidência do direito do autor. LUIZ GUILHERME MARINONI, em uma passagem magistral de uma de suas obras que agora me escapa, afirmou que “o tempo do processo não pode ser adjudicado a quem, evidentemente, não tem razão.” Essa técnica, na verdade, demorou demais para vingar entre nós e já era sustentada há muito tempo por processualistas eméritos, destacando-se OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA.

     Nos termos da lei, o momento de concessão da medida pode ocorrer no despacho da inicial (incisos II e III, c/c parágrafo único, do referido artigo), ou após a contestação (incisos I e IV).  É importante perceber que, nos casos do inciso I, que se refere a “manobras protelatórias”, elas podem ocorrer até mesmo antes da citação do réu, em face da simples prática de esquivar-se repetidamente e forçar a citação por hora certa, por exemplo. Nesse caso, está o juiz autorizado a deferir a tutela, se entender que as manobras do réu são protelatórias.

     No caso do inciso IV, que trata da não apresentação de prova razoável por parte do réu, como regra, verifica-se o cabimento após a citação, mas essa medida pode até ser deferida liminarmente, também, e as hipóteses dela geralmente ocorrem no âmbito das relações de consumo e, por consequência, nos Juizados Especiais Cíveis. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que a tutela de evidência não precisa, necessariamente, abarcar toda a extensão do pedido, podendo definir-se como parcial. É perfeitamente plausível que, na prática, a evidência se aplique a uma parte específica e definida dele, enquanto a outra pode se submeter a um contraditório mais profundo e que não comporte nenhuma espécie de antecipação de tutela.

     Vou dar um exemplo: digamos que o consumidor adquira determinado produto com defeito e a empresa se recuse a fazer a substituição. O consumidor, então recorre ao PROCON, e lá, a empresa admite sua responsabilidade e se compromete a substituir o bem no prazo de 10 dias, mas, todavia, não o faz. Imaginemos que o bem em questão seja uma geladeira. Num caso com essas características, à parte poder o consumidor pleitear danos morais, e o acordo em si constituir ele só, título executivo extrajudicial, nada impede que se formule o pedido de entrega do bem sob a forma de tutela de evidência.

     Todas as demais formas de protelação de fornecedores em atender pedidos de  consumidores que forem acolhidos sem controversibilidade e que restarem assim comprovados por escrito, podem ser acolhidos sob a égide da técnica da tutela de evidência, independentemente de urgência.

     Aliás, é no âmbito do direito do consumidor, onde são cometidos tantos abusos “evidentes”, que a incidência desse tipo de tutela encontra seu mais adequado espaço de incidência. Curiosamente nunca me deparei com um pedido com tais características no JEC que presido.

     Discute-se que a tutela de evidência não adianta julgamento de mérito, mas a verdade é que tanto o mérito quanto todas as formas de tutela antecipatória ou de evidência baseiam-se no critério da verossimilhança. É difícil afirmar que o provimento final vá acrescentar mais verossimilhança à tutela de evidência do que aquela que ela já possuía ao ser deferida, já que os casos em que ela é admitida são pontuais e praticamente todos, baseados em prova documental inconteste. A tutela de evidência pode não configurar julgamento antecipado da lide, ou dispensar a cognição plena do processo, mas, salvo erro grosseiro ou má-fé do autor, dificilmente haverá hipótese em que, uma vez concedida, venha a ser denegada a final.