PEDIDO CONTRAPOSTO E JUIZADOS ESPECIAIS: CABIMENTO E AMPLITUDE.

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     O pedido contraposto admite-se nos Juizados Especiais Cíveis quando for fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (art. 31, da Lei 9.099/95). Isso significa que o ponto de ligação entre o pedido da inicial e o formulado na contestação é a identidade dos fatos. Não basta que haja conexão com o pedido ou com o fundamento da própria defesa, essas são características da reconvenção (art. 343, do CPC); é necessário que ação e pedido contraposto compartilhem os mesmos fatos. Um exemplo típico de pedido contraposto ocorre nas ações de reparação de dano causados em acidentes de veículos, em que o réu atribui ao autor a culpa pelo evento e pede o ressarcimento dos danos que ele sofreu. Ou o caso da ação de dano moral por inscrição indevida em que o réu faz pedido contraposto para cobrança da dívida objeto da inscrição. Ou a hipótese da ação cominatória para cumprimento de instalação de móveis embutidos com pedido contraposto de cobrança dos valores ajustados. Em todas esses exemplos, parte-se do mesmo fato deduzido em juízo pelo autor. É, portanto, o autor quem previamente delineia os limites do pedido contraposto que o réu poderá exercer. Este é o aspecto mais importante quando se fala sobre o tema, pois corresponde ao princípio da demanda, ou seja, cabe ao autor definir os fatos e a via processual em que vai veiculá-los. Se optar pelos Juizados Especiais, submete o pedido do réu restritamente a esses fatos; se optar pela justiça comum, poderá o réu reconvir, ampliando o espectro das possibilidade de sua pretensão.

     Pode-se, assim, dizer que o pedido contraposto e a reconvenção distinguem-se pela autonomia, que é uma característica desta (como típica ação independente e autônoma, que podia mesmo ser formulada, no CPC revogado, em petição separada), enquanto o pedido contraposto fica condicionado dentro dos limites fáticos em que o autor dispõe a lide. FREDIE DIDIER afirma, equivocadamente, que o que distingue as duas demandas é “a amplitude da cognição” (http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-117/). Isso não é correto. Uma vez colocado o pedido contraposto nos termos da lei, a cognição que há em relação a ele é plena e exauriente, sem quaisquer cortes. A cognição está muito mais ligada à estrutura das ações de direito material do que propriamente a questões processuais. É mais adequado dizer que o que diferencia o pedido contraposto da reconvenção é que esta não está limitada pela identidade dos fatos e sim pela conexão. Todavia, insiste o processualista em afirmar que “pedido contraposto sem limitação cognitiva nada mais é do que a conhecidíssima reconvenção” (fonte citada). Ora, evidentemente isso não é verdade, porque a reconvenção tem seus limites perfeitamente definidos: conexão  com a ação principal ou com o fundamento de defesa. Se não houvesse limite à cognição, então o autor que busca a reparação por danos em seu veículo poderia sofrer uma reconvenção que versasse sobre pedido de despejo…

     Portanto, uma vez posta a ação e o pedido contraposto, ambos são analisados em sua inteireza, evidentemente, afastadas as questões que extrapolem os limites impostos pela lei. No mesmo artigo, o citado processualista menciona que o pedido contraposto também se admitia nas ações possessórias sob a égide do art. 922, do antigo CPC, consistindo no pedido indenizatório pelos danos sofridos. Dada vênia, o pedido contraposto por excelência previsto naquele dispositivo legal era pedir o réu a proteção possessória contra o autor, embora o pedido indenizatório também pudesse ser assim considerado, mas apenas acessoriamente, pois dependia muito da procedência do pedido de proteção possessória formulado na contestação.

     Interessante questão é a do momento em que o pedido contraposto deve ser apresentado. O art. 31, da Lei 9.099/95 estabelece que o pedido contraposto é apresentado juntamente com a contestação e o seu parágrafo único explicita que o autor poderá responder ao pedido contraposto na própria audiência ou requerer a designação de nova data. A lei se presta a confusões, primeiro porque ela própria não estabelece quando a contestação pode ser apresentada, o que acabou por inspirar um dos mais infelizes enunciados do FONAJE, que afirma que ela pode ser apresentada até a audiência da instrução e julgamento (v. seguidas críticas ao FONAJE neste blog). Não há dúvida razoável de que a audiência a que se refere a lei 9.099/95 é a audiência conciliatória, pois entender que seja a de instrução e julgamento contraria inteiramente os critérios do art. 2º, do referido diploma legal, bastando referir que há inúmeras ações que não reclamam essa audiência instrutória. Todavia, com a entrada em vigor do novo CPC, que expressamente dispõe que a contestação é apresentada até 15 dias após a audiência de conciliação, e sendo esse Codex aplicado subsidiariamente à Lei dos JEC, outra não pode ser a conclusão, que não a de que contestação e pedido contraposto tem que ser apresentado até 15 dias depois da sessão de conciliação.

     O pedido contraposto pode ser formulado por pessoa jurídica, embora ela própria não possa litigar nos Juizados Especiais como autora. A possibilidade se justifica porque o pedido contraposto não tem a natureza típica da reconvenção, na qual o réu assume a posição de autor de uma pretensão autônoma contra seu demandante. O pedido contraposto, como já disse, fica delimitado pelos fatos deduzidos pelo autor e a posição do réu está subordinada e eles, e o pedido contraposto não gera uma ação autônoma, e é perfeitamente plausível que o juiz, ao rejeitar a ação do autor, prossiga com o argumento do réu, que é baseado nos mesmos fatos.

     É possível também a cumulação do pedido contraposto com reparação por danos morais decorrentes dos mesmos fatos, ou que o pedido contraposto se limite a essa reparação. O importante é que esteja sempre presente esse liame fático entre ambos os pedidos. O mesmo se aplica a lucros cessantes ou dano emergente, apenas devendo atentar-se que os Juizados Especiais não permitem a formulação de sentenças ilíquidas, como costuma ocorrer nesses últimos casos.

     Enfim, definindo o autor os fatos, pode o réu oferecer pedido contraposto em toda a amplitude que tiver relação com esses fatos, sem quaisquer “limitações cognitivas”, como se aventou na doutrina mencionada.

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