INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA?

 

   Em decisão  prolatada em 2014, nosso Tribunal de Justiça entendeu admissível a possibilidade de inversão do ônus da prova na sentença, como se colhe da seguinte ementa:

 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALUGADO. RECONVENÇÃO EM QUE A RÉ PRETENDE O RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM O CONSERTO DO VEÍCULO LOCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA LOCADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. PROVA QUE A EMPRESA RÉ PRETENDIA PRODUZIR DESNECESSÁRIA. FATO QUE SERIA COMPROVADO PELA PROVA PRETENDIDA CONFIRMADO PELO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA LOCADORA. CONTRATO DE ADESÃO. SEGURO CONTRATADO. PROTEÇÃO TOTAL. ALCANCE DAS COBERTURAS. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.   É no campo da prova que o consumidor encontra as maiores dificuldades para fazer valer os seus direitos em juízo. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, expressamente prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é a mais importante técnica que possibilita vencer essas dificuldades no caso concreto, de modo a permitir a igualdade substancial também no plano processual.   […]   Temos assim como correta a posição daqueles que entendem ser o momento da sentença o mais adequado à inversão do ônus da prova. Tal critério, além de aplicável em qualquer tipo de procedimento – ordinário, especial, sumário e juizados especiais -, coloca em destaque a verdadeira natureza das regras de distribuição do ônus da prova – são regras de julgamento e não de procedimento (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Atlas. 2010, p.324-328).  (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056546-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 21-10-2014).

   A solução, dada vênia, é insustentável, porque implica numa evidente violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. A inversão do ônus da prova, é uma exceção, que no caso concreto,  nem estava abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor. O caso tratava um acidente de trânsito entre o veículo de uma empresa e o de um cidadão, embora tenha sido tratada como tal. Como o  próprio nome revela, ela inverte uma obrigação processual, transferindo-a do autor para o réu. É por demais evidente que o réu precisa ter conhecimento  prévio de que esse ônus lhe foi imposto, em despacho fundamento do magistrado, para que possa dele se desincumbir. O caso julgado é emblemático, o de um acidente de trânsito envolvendo veículos e danos materiais, em que compete ao autor a prova de que o réu deu causa ao acidente. Nessa hipótese, inclusive, é impossível até mesmo falar em inversão do ônus da prova, salvo situações concretas excepcionais.   De qualquer forma, até a audiência de instrução e julgamento, havia a presunção de que o ônus da prova seria distribuído na forma legal. Ao sentenciar, entretanto, o juiz, percebendo que o autor não trouxe elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, decidiu, naquele ato final do processo, inverter o ônus, transferindo-o para o réu. A solução chega mesmo a gerar perplexidade.

   A impossibilidade desse tipo de recurso na sentença já foi reconhecida pelo STJ, como se vê:

“PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MOMENTO OPORTUNO – INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA – PRETENDIDA REFORMA – ACOLHIMENTO – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

– A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida.

– O recurso deve ser parcialmente acolhido, anulando-se o processo desde o julgado de primeiro grau, a fim de que retornem os autos à origem, para retomada da fase probatória, com o magistrado, se reconhecer que é o caso de inversão do ônus, avalie a necessidade de novas provas e, se for o caso, defira as provas requeridas pelas partes.

– Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.”

(REsp 881.651/BA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 21.05.2007 p. 592)

   A posição do STJ é a única pautada no senso comum, tamanha seria a violação do direito de ampla defesa e do contraditório que deve ser resguardado no processo se fosse permitido que o juiz, a seu talante, escolhesse o memento de inverter o ônus da prova.

   Deve-se reconhecer que contribui para essa confusão (de inversão do ônus da prova na sentença), o infeliz enunciado do FONAJE n. 53 (“Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova). Como já critiquei em um post aqui (v. “O Mal redigido Enunciado 53, do FONAJE”, a referência à possibilidade representa um nada processual, apenas reforça a necessidade de inverter concretamente esse ônus com antecedência.