A PERALTICE DO SENADO

     O Projeto de Lei do Senado n. 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, na noite de hoje (16/04/2017), tem, na consulta pública aberta no site daquele órgão, 2.542 votos a favor e 151.359 votos contra a sua aprovação, o que já dá a medida da repulsa popular a esse tipo de atividade parlamentar, porque, claramente, não se trata de um projeto de lei movido pelo interesse público, e sim de uma manobra de retaliação com a qual a ralé política do nosso país, acuada e temerosa das consequências de seus desvelados crimes contra a administração pública e o Tesouro Nacional, pretende dar o troco ao Ministério Público e ao Judiciário.

     É essa característica essencial do “projeto” que causa indignação, mais do que os seus efeitos, pois a criminalização da atividade jurisdicional que envolve naturalmente o processo hermenêutico, não será levada a sério por nenhum órgão do Poder Judiciário. Em sede de interpretação e aplicação da lei, existe uma longa e sedimentada tradição que não será afetada pela eventual aprovação dessa iniciativa do Senado, a par de já existir a Lei do Abuso de Autoridade (4.898/65) para tratar de excessos, e nem poderia ser diferente.

     Certa ocasião, ouvi no rádio um representante de uma associação de motoboys dizer que não se preocupava com a aprovação do Código de Trânsito, que continha um artigo que proibia as motocicletas de trafegarem no “corredor”: essa Lei não pega, dizia o sujeito, e ele tinha toda a razão, pois o “corredor” é que faz da motocicleta um meio ágil de locomoção e é intuitivo o seu uso. Com esse projeto de lei do Senado acontece o mesmo: não vai pegar. Aliás, se for aprovado, será declarado inconstitucional, certamente, pois a Lei Complementar n. 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura) – hierarquicamente superior – em seu art. 41, expressamente prescreve que, salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, nenhum magistrado pode ser punido ou prejudicado pelo teor das decisões que proferir. Ademais, o projeto como um todo viola a independência do Poder Judiciário.

     É, sem dúvida, um projeto acerca do qual não se deve gastar tinta ou dinheiro para escrever ou comprar “comentários” ou “apontamentos”. Basta o bom e velho bom senso.

   Não devemos esquecer que 24, dos 81 senadores, estão oficialmente sendo investigados com autorização judicial, por crimes de corrupção em todas as suas modalidades, o que dá ao dito projeto um sabor todo especial de habeas corpus preventivo e serve para revelar que por trás de uma iniciativa do Legislativo, inúmeras vezes há segundas intenções, muitas delas alimentadas por um tipo de combustível chamado…propina. Nós é que não nos damos conta.