TUTELA DE EVIDÊNCIA NO DIREITO ELEITORAL

     Após ler um artigo muito preciso sobre o Recurso contra a Expedição de Diploma Eleitoral no endereço https://direitospoliticosblog.wordpress.com/,  animei-me a fazer algumas observações de caráter processual sobre a referida ação.

     Como se sabe, o direito Eleitoral está envolvido com uma trama de diversos outros ramos do direito, como o Constitucional, Administrativo, Civil, Penal, etc. Em todas a sua variada legislação específica, ele está subordinado, subsidiariamente às disposições do Código de Processo Civil. O Novo Código de Processo Civil, agora, por força do seu 15, explicitou ainda mais essa relação de dependência, ao dispor que ele incide não apenas subsidiária, mas, também, supletivamente. Dentre as inovações do Código, uma das mais relevantes, sem dúvida, foi a criação da Tutela de Evidência, que pode ser deferida independentemente de perigo ou de risco ao resultado útil do processo (art. 311), quando ficarem demonstrados alguns requisitos.

     Essa disposição entra de forma subsidiária no direito processual eleitoral, sem nenhuma dúvida, aliás, é, em muitos casos, um imperativo ético do processo eleitoral.

     Vejamos o exemplo do chamado Recurso contra a Expedição de Diploma Eleitoral, que é previsto no art. 262, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Essa ação é cabível nas hipóteses de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. O seu processamento se dá na forma do art. 258, do mesmo Código  e o seu art. 216  assegura que o candidato pode exercer o seu mandato enquanto não julgado o recurso contra a expedição do diploma dirigido ao TSE. Temos aqui uma norma expressa que garante o pleno exercício do mandato até decisão do TSE.

     Embora esse tipo de ação tenha, teoricamente, um rito célere, com prazo de 03 dias para a contestação, seguido da vista ao Ministério Público, é de se ver que a competência para cassar diplomas nunca é da autoridade que o conferiu, mas sim a do tribunal hierarquicamente superior. Segue-se daí que são os Tribunais Regionais os competentes para processar esses RCED e o recurso de suas decisões sempre é recebido com efeito suspensivo, e do princípio do duplo grau de jurisdição, por força do disposto no art. 216, do CE. É notório que o processamento de um recurso eleitoral junto ao TSE é demorado, a decisão final está sujeita a embargos declaratórios e vários expedientes regimentais, que, não raro, permitem que o diplomado exerça o mandato por um longo período, e às vezes, chega praticamente a exauri-lo.

      Cabe, então, indagar se a norma do art. 311, do CPC é compatível com o art. 311, do CPC?

     Sem dúvida. Basta pensar nas medidas cautelares, que não estão previstas no Código Eleitoral e sim no Código de Processo Civil,  e sempre foram utilizadas em profusão no direito Eleitoral, embora num âmbito naturalmente mais restrito, como se vê, exemplificativamente:

     “Agravo regimental. Medida cautelar. Eleições 2008. Registro. Nulidade. Votos. Novas eleições. Art. 224. Código Eleitoral. I – As medidas cautelares são deferidas em situações excepcionais e urgentes, cujo possível dano seria de difícil reparação. II – Ação cautelar ajuizada nove meses após a diplomação. III – Agravo regimental desprovido.”(Ac. de 1º.12.2009 no AgR-AC nº 3.324, rel. Min. Ricardo Lewandowski.)

“[…]. 2. A ação cautelar deve ser preparatória de algum recurso especial eleitoral a ser manejado ou incidental de algum recurso já em trâmite no TSE. A via cautelar não pode ser utilizada como recurso eleitoral. […].”(Ac. de 22.9.2009 no AgR-AC nº 3.285, rel. Min. Marcelo Ribeiro.)

     A  incidência das medidas cautelares se dá porque elas são necessárias e incide, então, o princípio da subsidiariedade da legislação processual civil à legislação eleitoral.

     Com a inovação da tutela de evidência, a sua utilidade no processo eleitoral é tão pertinente quanto as medidas cautelares tradicionais. Não há nenhum critério científico que possa distingui-las para aceitar o cabimento das primeiras e rejeitar o da última. A tutela de evidência também corresponde a um a necessidade processual, a um imperativo ético do processo. Deve-se ponderar, que ao contrário das medidas cautelares, que tem como pressuposto os requisitos de verossimilhança, as tutelas de evidência, como o nome denuncia, estão pautadas por um nível de certeza, que pode tanto decorrer dos documentos, quanto da postura processual da parte adversa.  No caso do Recurso contra a Expedição de Diploma, avulta a sua incidência, uma vez que a prova, nesse tipo de ação, é documental, de forma que a disposição do art. 216, do Código Eleitoral remanesce apenas como hipótese geral. De fato, no exemplo de causa de inelegibilidade de caráter constitucional, como se justificaria a permanência da regra do “exercício pleno do mandato pelo diplomado até decisão do TSE”? Não é razoável que um candidato eleito com violação a um dispositivo constitucional, causa evidente de inelegibilidadeexemplo do parentesco, provado unicamente com uma certidão do registro civil – possa exercer seu mandato até decisão que pode demorar muitos meses ou até anos. A tutela de evidência foi instituída justamente para evitar a permanência de efeitos jurídicos e fáticos de situações aberrantes ao direito. Segundo sempre ensinaram OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA e LUIZ GUILHERME MARINONI, em minha opinião os dois grandes pilares do processo civil brasileiro, o tempo do processo deve ser repartido entre as partes de acordo com a evidência de suas pretensões. O tempo no processo é tudo. E o tempo do processo não pode ser adjudicado à parte que, evidentemente, não tem razão. Logo, no caso de uma causa de inelegibilidade evidente, pautada exclusivamente em prova documental, incide o disposto no art. 311, inciso IV, do CPC, por aplicação subsidiária e supletiva à legislação eleitoral, de forma que, logo após a contestação, na hipótese prevista, pode o juiz suspender os efeitos do diploma do candidato eleito. É importante observar que a tutela de evidência não contraria o disposto no art. 216, do Código Eleitoral. Ela simplesmente  funciona subsidiariamente, nos casos específicos que regula. A regra geral permanece o pleno exercício do mandato até decisão do TSE, mas ela cede se presentes as hipóteses dos incisos I a IV, do art. 311, do CPC. Pode-se dizer que a tutela de evidência, no caso desta ação (Recurso contra a Expedição de Diploma), vem supletivamente, acrescentar um sentido do razoável e proporcional ao art. 216, do CE, integrando-o na racionalidade do sistema jurídico-eleitoral.

     Este artigo não tem pretensões acadêmicas e foi escrito com o propósito de suscitar a curiosidade pela matéria nele tratada.