INFORMALIDADE E JEC

 A informalidade não se confunde com improvisação. É um conceito próximo do da simplicidade, mas com ele não se confunde. A informalidade serve à celeridade. Há atos no processo cuja observância deve ser rígida, sob pena de nulidade insanável. Nem tudo o que é simples é informal, assim como o fato de certos atos poderem ser praticado informalmente não excluem a possibilidade de que tratem de questões complexas. Veja-se o caso da citação: na redação original do Código de Processo Civil de 1973, a citação se fazia por meio de oficial de justiça. Atualmente se faz pelo correio, mas a Lei 9.099/95 desde logo determinava que ocorresse por esse meio. Por disposição expressa não só do Código de Processo Civil vigente (art. 248, § 1º), e por força do princípio da subsidiariedade, a citação exige que o AR seja recebido e assinado pessoalmente pelo citando. Aqui, lamentavelmente, entrou em cena o FONAJE, ao baixar um enunciado, o de n. 5, que pretende que seja válida a citação recebida não pelo citando, mas simplesmente em seu endereço. Isso é de espantar (!), pois é causa de nulidade grosseira. Com mais de uma dezena de enunciados deste tipo, o FONAJE tem confundido claramente informalidade e improvisação e vem estabelecendo uma espécie de vale-tudo no processo regulado pela Lei 9.099/95, que tenho, sistematicamente criticado em inúmeros artigos que publico neste espaço. Pode-se acrescentar, também como exemplo, o enunciado 13, de acordo com o qual, os prazos processuais se contam da data da intimação e não da juntada do AR nos autos (!?). É outro caso de improvisação, pois contraria frontalmente o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.  Nesses dois casos está em jogo o princípio constitucional do devido processo legal.

     Essa improvisação tem produzido efeitos deletérios no âmbito dos Juizados, especialmente,  entre  advogados, que não sabem nem ao certo o prazo no qual a contestação deve ser apresentada, pois o FONAJE insiste com o improvisado enunciado 10, que afirma que a contestação deve ser apresentada até a audiência, quando o CPC , é bom sempre insistir, regula subsidiariamente a Lei 9.099/95, e em seu art. 335, estabelece os 15 dias seguintes à data da audiência conciliatória.

     Como regra geral, a informalidade tem seu campo de aplicação na redução de formalidades processuais que não impliquem a realização de atos nulos, não comprometam o devido processo legal e contribuam para a celeridade do feito; é nesse sentido que se deve entender que os atos, cuja forma a lei tiver regulado, possam ser validados se a forma não for seguida e não resultar prejuízo para as partes, o que se aplica até mesmo no caso do enunciado do FONAJE acerca das citações, se o réu não citado pessoalmente, oferecer resposta  espontânea e tempestiva no processo