ORALIDADE E JEC

     Nos Juizados Especiais, esse critério aplica-se desde o momento da apresentação da petição inicial, que pode ser formulada por escrito ou simplesmente relatada à Secretaria do Juizado, que a reduzirá a termo (art.14). A Secretaria do JEC, entretanto, não deve prestar consultoria jurídica às partes e tampouco, elaborar ela própria a petição inicial, porque orientação jurídica é atividade privativa de advogados e, por outro lado, a elaboração de petições iniciais também exigem conhecimento técnico especializado, que o servidor responsável pelo setor não possui. Costuma-se, na prática, resolver esses percalços mediante a redação e disponibilização dos modelos mais comuns, com espaços em branco para que o próprio interessado preencha o relato dos fatos e recebe esclarecimentos quanto à documentação pertinente ao caso.

     No curso do processo, podem ser oferecidas oralmente a contestação e a réplica, seja na audiência conciliatória ou nos 15 dias seguintes a ela, também à Secretaria, em razão do princípio de que, se a Secretaria é competente para as petições iniciais orais, também deve sê-lo nos casos de apresentação desses atos fora da audiência. Da mesma forma, é frequente que as partes compareçam pessoalmente ao cartório para atender chamamentos, tais como informar interesse no processo, indicar novo endereço do réu, juntar documentos, pedir a suspensão do processo, etc. A  Secretaria reduz a termo as declarações e faz conclusão ao juiz. Aplica-se, aqui, inclusive, a oralidade nas chamadas réplicas, por força do mesmo critério previsto no referido caput, do art. 14. É fácil de perceber que os critérios do art. 2º, do CPC às vezes atuam conjuntamente. No caso da oralidade, pode-se dizer que ela está intimamente ligada à informalidade.

     O mandato ao advogado, inclusive, pode ser verbal, diz o art. 9º, § 3º,  exceto quanto aos poderes especiais. Não vejo nenhuma razão para essa limitação, pois se a parte pode indicar quem a representará, pode certamente declarar quais poderes está outorgando a ela. Nem há muito sentido na outorga de mandato que não contenha poderes especiais. Trata-se de uma restrição sem a menor razoabilidade. A respeito do mandato, costumam os advogados, como praxe, requerer o prazo lega para apresentá-lo, quando ele poderia ser reduzido a termo diretamente na própria audiência. Oralidade e economia processual estão aqui caminhando juntas.

     Na audiência, as oralidade se aplica ao depoimento das testemunhas, que, segundo o art. 36, da Lei 9.099/95, “não será reduzida a termo e o juiz deverá referir, no essencial os informes trazidos nos seus depoimentos.”. Como entender esse dispositivo? Por óbvio que o depoimento da testemunha deve ficar registrado nos autos, seria um contrassenso admitir o contrário. A disposição em tela parece paradoxal. Como a Lei 9.099/95 é anterior à inovação técnica da gravação das audiências, o que se tinha em mente com essa disposição? A única resposta possível é de que se trata de um artigo de lei versado exclusivamente para as raras hipóteses em que o registro por tal meio era disponível. Se excluirmos a técnica de gravação das audiências, é evidente que o depoimento das testemunhas deve ser reduzido a termo, bem ao contrário do que aparentemente dispõe a lei, porque será a única forma de atestar a veracidade instrumental das suas declarações. A parte final do artigo também não faz sentido, porque o fato de o juiz fazer o resumo do essencial das declarações das testemunhas não reduzidas a termo gera uma evidente nulidade da sentença.

     Quanto à alegações finais, não há dispositivo  na Lei 9.099/95 a respeito, incidindo a aplicação subsidiária do CPC. Todavia, nada impede que o juiz as exclua, aqui já por força do princípio da celeridade, e passe diretamente à sentença oral, ou determine a conclusão dos autos para decidir em gabinete. A prática de muitos anos dedicados à magistratura ensinaram-me que, salvo raras exceções, em que há necessidade de análise de documentação complexa, as alegações finais nada acrescentam ao processo: sobre os fatos, as partes já se manifestaram na inicial, contestação e eventual réplica, e a prova testemunhal foi produzida em audiência e será avaliada pelo juiz na sentença. Há sete anos nos JEC, nunca presenciei um protesto em audiência pelo fato de não ter sido oportunizado alegações finais pelas partes, o que me parece um importante reconhecimento dos advogados do mero simbolismo prático de que essas razões são revestidas.

    Um aspecto peculiar da oralidade no processo diz com as manifestações dos advogados (e das partes, se for o caso) em audiência, como ocorre com a apresentação de contestação oral. Oralidade e ditado são coisas diferentes: enquanto a apresentação de resposta oral é prerrogativa das partes e de seus advogados, o ditado é ato privativo do juiz. A prática forense que admite ditados é fruto de acomodação e representa um anacronismo. Não há base legal para ditados. O artigo 367, do CPC, é suficientemente claro a respeito. Ao advogado cabe, tão somente, o direito de fiscalizar a redução a termo de suas declarações, apontando falhas ou omissões ao magistrado.