COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES NOS JUIZADOS ESPECIAIS

   Em razão de serem precipuamente montados em torno do núcleo da conciliação, os dispositivos da Lei 9.099/95 dão especial atenção ao comparecimento pessoal das partes, em particular ao autor. O art. 51, inciso I, estabelece, inclusive a pena de extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer audiência do processo.

   Esse dispositivo sempre me intrigou, e acredito que a sua razão de ser esteja na crença de que a presença pessoal do autor facilite o processo de conciliação, o que não deixa de ter uma grande dose de verdade. Os advogados, via de regra, são mais impermeáveis ao entendimento, já que, por princípio, vivem da litigância, ao contrário das partes. Por essa razão, a tentativa de conciliação é um ato que se direciona diretamente às partes e não aos advogados. Esse é um princípio muito importante do processo conciliatório. É o apelo à razão e ponderação das partes, a demonstração dos riscos envolvidos no processo, sejam de caráter técnico (duração, custos, incerteza), quanto psicológico (livrar-se da carga emocional do processo, dos ressentimentos, do peso de estar ligado ao réu, o stress das audiências, etc.), que pode o efeito esperado da composição da lide.

   Todavia, isso não basta para explicar a razão pela qual as partes tem a obrigação de comparecer ao ato. O Código de Processo Civil em vigor também valorizou a presença pessoal do autor, mas a solução encontrada foi a de considerar a sua ausência injustificada  como ato atentatório à dignidade da justiça e aplicar-lhe uma sanção pecuniária (art. 334, § 8º), uma situação que parece mais equilibrada. Como a Lei 9.099/95 expressamente fala em extinção do processo, regulando inteiramente a matéria, não é possível fazer incidir a aplicação subsidiária do novo CPC neste particular.

   A grande maioria das ações em trâmite nos Juizados Especiais não se encerra com conciliação. Trata-se de uma expressiva maioria. A conciliação não funciona por uma série de razões, que vão desde a ausência de habilidade e autoridade do conciliador até a intransigência das partes e advogados. A postura dos réus, quando concessionários de serviço de telefonia celular, serviços aéreos, companhia de água e energia elétrica, instituições bancárias, entre outras do gênero, invariavelmente inviabiliza qualquer tentativa de composição. É um fato lamentável que essas empresas se façam representar por prepostos contratados dos próprios escritórios de advocacia, geralmente estagiários. Há estagiários que, em uma audiência, representam uma empresa telefônica, e na seguinte, representam um banco. Para esse detalhe não atentou a Lei 9.099/95, pois aí está um exemplo claríssimo de atentado à dignidade da justiça. A presença do réu, em todos esses casos, mostra-se inútil de todo, mas não há sanção para o réu. Exerço funções em Juizados Especiais há sete anos e nunca vi, nem em audiência conciliatória, nem em instrução e julgamento, a presença de um representante habilitado dessas pessoas jurídicas. Tudo se passa no plano do simbolismo. Evidentemente não se pode obrigar o réu a comparecer na audiência, mas mandar em seu lugar um estagiário, realmente é inaceitável, e que essa presença fictícia produza efeitos jurídicos é uma farsa. Aqui não estou falando de uma exceção, mas de uma regra que não nunca vi ser violada (!). Deveria a Lei contemplar essa hipótese, para o fim de impor uma sanção pecuniária na forma do art. 334, do CPC, ou, então, numa equivalência com a sanção aplicada ao autor, impor a pena de revelia. É de se notar que o referido dispositivo do Código de Processo Civil trata as partes com igualdade e aplica-lhe indistintamente a mesma sanção.

   Então, se a ausência substancial do réu à audiência não lhe traz nenhuma consequência, admitido, assim, o fracasso e a relativização do processo de conciliação, por que razão deveria ser o autor punido se não estiver pessoalmente presente, mas se fizer representar com advogado com poderes especiais (para transigir)? Admitir que a presença do advogado com poderes especiais e uma oferta concreta de conciliação não possa suprir a ausência do seu constituinte é exagerar, em minha opinião, porque a maior evidência do interesse do autor pelo processo é justamente a contratação de um advogado com poderes específicos, em especial, se no outro polo da ação estiver presente uma daquelas empresas a que me referi, que, por princípio, não apresentam nenhuma proposta e nem seus advogados ou prepostos tem a menor autonomia para isso. Muitas vezes, já presenciei o advogado do autor ausente tentando, mesmo assim,  obter a conciliação sem sucesso, preenchendo de forma plena a finalidade do ato, que é a disposição e a tentativa para um resultado amigável. Por essas razões, é muito comum que em diversos Juizados Especiais seja hábito dispensar as audiências conciliatórias nos casos em que a experiência tem mostrado que é notória a impossibilidade de composição pelo réu.

   Em síntese, com os olhos voltados para o que acontece no mundo real, sustento que a ausência do autor à audiência conciliatória não deve implicar o arquivamento do feito, se ele estiver representado por advogado com poderes especiais, especialmente se no polo passivo estiver alguma das entidades que se fazem representar por estagiários. O arquivamento do feito deveria, na hipótese da ausência do autor, ser reservado exclusivamente para os casos em que ele próprio, sem nenhuma assistência jurídica, formula o seu pedido e não comparece à audiência. Aqui, sem dúvida, seu desinteresse pelo processo resulta claro. A prática nos ensina e mostra as imperfeições da teoria.

    Quanto à exigência da presença do autor na audiência de instrução e julgamento (art. 51, I), é uma medida despropositada, porque se o processo chegou até aquele ponto, presume que o autor tenha estado presente à frustrada tentativa de conciliação. Essa audiência é de instrução e julgamento e não de conciliação, que é apenas uma de suas etapas, mas a de menor relevância naquela ocasião. Só há uma hipótese na lei que justifica aplicar ao autor alguma sanção neste caso, e não é a extinção do processo: é a pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC), que pressupõe que as partes tenham sido intimadas pessoalmente para prestarem depoimento pessoal, constando da notificação a advertência as sanção legal cabível. Aliás, essa é a sanção que a Lei 9.099/95 estabelece para o réu, em seu art. 20. No mínimo, que se desse tratamento igualitário ao autor.  O que é preciso é contextualizar essas sanções (de arquivamento e confissão, respectivamente tratados pela nossa lei) a partir de uma interpretação sistemática da própria Lei 9.099/95, com as disposições subsidiárias do CPC em vigor e com a teoria de processo civil.

    Resumindo, a ausência das partes na audiência de instrução e julgamento, malgrado o disposto na lei 9.099/95, não deve surtir nenhum efeito, excetuado o caso do depoimento pessoal, porque as disposições em relevo se chocam diretamente com postulados processuais expressos mais relevantes.

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