SIMPLICIDADE E JUIZADOS ESPECIAIS

     Este critério se presta a confusões, inclusive do ministro Gilmar Mendes, que, recentemente, disse que  estava julgando processos que deveriam estar nas “pequenas causas”. Francamente. A simplicidade nada tem a ver com a simplicidade das teses jurídicas, não se trata de simplicidade material, mas de simplicidade processual, o que o ministro parecia desconhecer. Até mesmo teses de inconstitucionalidade formal ou material podem ser deduzidas nos Juizados Especiais, desde que adequadas às demandas admitidas na Lei 9.099/95. A comparação com “as pequenas causas” justifica-se por uma única razão: se não houver um limite de valor (40 salários mínimos), praticamente todas as ações poderiam ser demandadas nos Juizados Especiais. A diferença maior entre os JEC e a justiça comum encontra-se, portanto, no valor em disputa, o que faz com que a maioria das ações que tramitam nos JEC identifique nele a característica de “justiça popular”.  Um exemplo particularmente notável da complexidade material de ação cabível nos Juizados é a ação possessória sobre bens imóveis.

     Entretanto, deve-se observar que a simplicidade a que se refere a Lei 9.099/95, referindo-se à simplicidade processual, não impede que em todas as ações de sua competência a cognição seja plena e exauriente, observado, quanto a isso, as regras gerais atinentes a cada espécie de demanda. Assim, reforça-se o argumento de que a única diferença entre uma ação processada na justiça comum e outra, idêntica, processada pela Lei 9.099/95, é unicamente o valor da causa. O mesmo se pode dizer de todas as outras ações previstas no art. 275, II, do antigo CPC, que continuam sob a competência dos Juizados Especiais (art. 1.063, do CPC),  são ações materialmente complexas. O caso da ação possessória e o da ação de despejo para uso próprio, especificamente tratados no art. 3º da Lei é a maior evidência disso.

      Portanto, simplicidade nada tem a ver com cognição.

     Este critério pode ser encarado sob uma dupla ótica: evitar a prática de certos atos considerados processualmente complexos e todos aqueles que, sendo simples por sua natureza, sofram sofisticação indevida pelas partes. Neste particular, o critério traz a recomendação de que não se deve complicar aquilo que pode ser simplificado. Eis aí uma importante recomendação para os advogados, que, aliás, está expressa no § 1º, do art. 14, da Lei 9.099/95, segundo o qual a petição deverá ser escrita de forma simples, em linguagem acessível e sucinta. Essa recomendação as partes, paradoxalmente,  costumam seguir à risca, quando atuam diretamente, tanto na ação quanto na contestação. São os advogados que não se desapegam do hábito de apresentar petições enormes, recheadas com jurisprudência óbvia e repetitiva, citações de doutrina que não serão lidas e muitas vezes, de duvidosa qualidade (aliás, à medida que se vai envelhecendo nesta profissão, vamos tendo a percepção de que muitos poucos são aqueles que merecem o título de doutrinadores e há um enorme consumo de subliteratura jurídica). Para a advocacia, em geral, não existe nenhuma diferença substancial entre  a legislação ordinária (o CPC) e a Lei 9.099/95. Não existe, na verdade, uma cultura jurídica para os Juizados Especiais. É uma pena. O fato é que, se uma pessoa de pouca instrução consegue formular seu pedido em uma única lauda, é difícil compreender a razão pela qual os advogados necessitem de 10 a 15 laudas para dizer o mesmo, em clara desatenção ao princípio da simplicidade taxado na lei. Enfim, a explicação desse fenômeno parece admitir vários desdobramentos que não vem ao caso discutir neste momento, mas essa é uma crítica que precisa ser sempre reiterada. Também depõem contra a simplicidade as réplicas, exceto quando estritamente necessárias, e o excesso de petições intermediárias. A simplicidade tem muito a ver com a forma pela qual as partes apresentam o conteúdo de suas manifestações.

     À parte isso, a  simplicidade implica, também, em evitar-se a prática de certos atos que, por sua natureza, são considerados processualmente complexos, como é o caso da prova pericial, que não pode ser produzida nos Juizados Especiais, mas tão somente o exame técnico. A diferença entre ambas é enorme, não só pelo conteúdo de cada uma delas, quanto pela burocratização dos procedimentos. A razão da proibição de causas que demandem prova pericial é que essas causas, por sua natureza, tem um procedimento arrastado e longo, que contraria o espírito da lei.

     Da mesma forma, são vedadas nos Juizados Especiais a reconvenção e a intervenção de terceiros, ou até mesmo a citação por edital, por exemplo,  e a própria condição das partes  leva em consideração a consequente complexidade processual do feito, para efeito de legitimidade ad causam nos JEC (art. 8º).

     Convém lembrar que esse critério da simplicidade, quando mal interpretado e aplicado, pode gerar muita confusão e é o que ocorre com frequência nos enunciados do FONAJE, que, a pretexto de interpretar o art. 2º da Lei 9.099/95, tem aprovado enunciados inaceitáveis, como não me furto a criticar seguidamente por aqui. Não é possível simplificar atos importantes do processo, que digam respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, como faz o FONAJE, ao tratar das citações e intimações.

    Paradoxalmente, esse Fórum também aprova enunciados que claramente maltratam o princípio da simplicidade (e também o da celeridade), ao dispor, por exemplo, que a contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento (enunciado  13). Ora, o processo das ações nos JEC é sumário e as hipóteses de processo sumário no direito brasileiro são duas: a do art. 275, do velho CPC e o do processo trabalhistas. Em ambos, o momento para contestar é o da audiência conciliatória. De onde o FONAJE tirou a sua conclusão, é um mistério, mais inexplicável na medida em que muitos processos não requerem instrução, e a apresentação de contestação nesse ato, quando necessário, só vai levar à procrastinação do feito, com inevitável adiamento, a fim de que a parte adversa possa manifestar-se adequadamente sobre a resposta, preliminares e documentos. Esse tipo de improvisação não presta nenhum serviço à nossa cultura jurídica.

     Mexer com simplicidade, realmente, é uma tarefa complexa.