GILMAR MENDES E SEU IMPEDIMENTO

    O ministro Gilmar Mendes mandou soltar Eike Batista no dia de hoje. O Habeas Corpus foi assinado pelo escritório de Sérgio Bermudes, que também defende os interesses de suas empresas do paciente. A esposa de Gilmar Mendes, dona Guiomar Mendes, trabalha no escritório de Sérgio Bermudes, o que parece ser um fato notório. O Código de Processo Penal dispõe em seu art. 252,  caput:

“Art. 252 – O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionando seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito.”

Por sua vez, o inciso IV do citado dispositivo, volta a mencionar a pessoa do cônjuge:

“…

IV – em seu inciso IV, que o juiz está impedido de atuar no feito em que seu cônjuge for parte diretamente interessada.”

Por outro lado, o CPC, em seu art. 144, II, estabelece o seguinte:

“Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

II – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;”

     Como se percebe, os dois Códigos deixam claro que a suspeição existe quando o cônjuge do juiz tiver alguma participação no processo. Mesmo para aqueles que se apegam literalmente a uma interpretação restritiva do Código de Processo Penal (que coloca o cônjuge na condição de parte), para não ver ali nenhum impedimento, não teriam como explicar a irracionalidade que resultaria dessa conclusão, pois o juiz (no caso o ministro em questão) estaria impedido de atuar em todos os processos cíveis que envolvam Eike Batista e os interesses de sua empresa, mas  seria competente para julgá-lo criminalmente, apesar de, nas duas hipóteses, o seu cônjuge participar da banca de advocacia do advogado do réu e ter evidente interesse na causa.

     As regras de suspeição e impedimento são sistêmicas no processo, seja civil, seja penal: não se pode cogitar que a causa patrocinada pelo cônjuge de uma das partes seja motivo de suspeição no cível e seja irrelevante no âmbito penal.

        Em ambas as hipóteses presume-se que o juiz perdeu a isenção.

     Não se pode esquecer que o Código de Processo Penal é de 1941, e o Código de Processo Civil de 1939 não regulava a suspeição e impedimento do juiz, o que só veio a ocorrer como o Código de 1973, que estabeleceu o patrocínio da causa por cônjuge como causa de impedimento do juiz (art. 134, IV).

     Se a mulher do ministro, de fato, trabalha, no escritório do advogado Sérgio Bermudes, então ele está, inegavelmente, impedido de atuar nos processos de Eike Batista. Não bastasse a obrigatoriedade de declaração do impedimento, há a questão ética da suspeição por foro íntimo, pois deve um ministro do Supremo Tribunal Federal zelar ao máximo pela transparência e imparcialidade de sua atividade jurisdicional, ainda mais quando esse ministro já é alvo de tanto falatório e suspeitas que são seguidamente expostas sem meias palavras na grande mídia. O juiz não deve dar azo a falatórios sobre sua conduta e por comedimento, deve afastar-se dos processos em que sua imparcialidade possa ser objeto de desconfiança.

      Vem ao caso citar a Lei 1.079/50, que criou os crimes de responsabilidade:

Art. 39 – São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

2) proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

      Surpreende o silêncio do Supremo acerca dessa questão. Ainda mais que já houve um pedido de impeachment de Gilmar Mendes apresentado ao Senado Federal no final do ano passado por um grupo de juristas, que foi rapidamente arquivado por Renan Calheiros, o mesmo que, quando teve o mandado suspenso por decisão monocrática de Marco Aurélio teve em seu socorro o próprio Gilmar Mendes, que chegou a sugerir publicamente o impeachment do colega. Esse pedido arquivado, ao que me consta, foi objeto de recurso ao próprio Supremo e lá se encontra tramitando.