HABEAS CORPUS: DECISÃO MONOCRÁTICA E LEGITIMAÇÃO PELO PROCEDIMENTO

Eike Batista foi preso preventivamente por envolvimento em graves crimes – gravidade reconhecida pelo min. Gilmar Mendes  –  mas foi colocado em liberdade porque a decisão estava pautada em razões não convincentes .

A decisão que decretou a prisão preventiva de Eike Batista foi tomada numa longa análise dos fatos criminosos envolvendo-o, assim como seu sócio Flávio Godinho e o ex-governador Sérgio Cabral, entre outros. De seu texto extraio o seguinte trecho: “Como se vê, é forte a presunção, que será ainda exposta ao crivo do contraditório, de que o representado Eike Batista participa ativamente da complexa organização criminosa (ORCRIM) que vem sendo perscrutada, seja pelo montante dos valores milionários a ela transferidos, no Brasil e no exterior, seja pela utilização ilícita de sua estrutura empresarial para tais movimentações financeiras e ainda pela atuação de obstrução montada com seus assessores jurídicos para impedir ou dificultar a descoberta de graves e numerosos atos de corrupção e lavagem de dinheiro.” (grifei). O juiz que a decretou examinou o envolvimento de todos ao longo de 46 laudas, como se pode constatar do seguinte link: http://www.zerohora.com.br/pdf/22923252.pdf . Essa decisão já havia sido confirmada em 2º Grau de jurisdição (HC 0000557-96.2017.4.02.0000 no Tribunal Regional Federal da 2ª Região).

Observe-se agora, um dos argumentos utilizados para a concessão do Habeas Corpus ao indiciado: “Além disso, paira suspeita concreta de que Eike Fuhrken Batista teria reiterado atos de corrupção e lavagem de dinheiro, ao contrário de Flávio Godinho, supostamente envolvido em um único ato. Essa suspeita foi narrada no despacho que decretou as prisões preventivas, concluindo pela presença de indícios de reiteração em práticas delitivas e de pertencimento à organização criminosa por Eike Fuhrken Batista. Posteriormente, a denúncia retomou a narrativa de outros crimes dos quais o requerente é suspeito. A despeito disso, não se tem notícia de que essas outras investigações paralelas tenham produzido denúncia. Em seguida, veio este argumento: “Muito embora graves, os crimes apurados na Operação Lava Jato foram praticados sem violência ou grave ameaça.” Os grifos são meus. A decisão do ministro do Supremo encontra-se no seguinte link: http://blogs.oglobo.globo.com/blog-do-moreno/post/gilmar-mendes-manda-soltar-eike.html/

Juridicamente, não vou criticar, mas ponderar que esses argumentos poderiam muito bem ser utilizados em um recurso do Ministério Público contra uma decisão que tenha deixado de decretar a prisão, porque o fato de não ter sido ainda denunciado por outros crimes é perfeitamente natural, dada a complexidade da organização criminosa a que se referiu o juiz Marcelo Bretas. Também se poderia argumentar que é totalmente irrelevante que esse tipo de crime não tenha sido cometido com violência e ameaça, pois é na natureza dele mesmo que sua prática de se de forma elegante e sofisticada. Não se tratava de um roubo com violência, mas de atos reiterados de corrupção passiva e ativa que envolveram somas altíssimas, ainda não contabilizadas.

O que se deve ressaltar é que o Habeas Corpus em questão foi impetrado contra decisão do relator do HC no TRF2 – e não padecia de nenhum vício teratológico, tratava-se, simplesmente, de substituir uma verdade por outra.

Há súmula do próprio Supremo que impede o conhecimento de Habeas Corpus como o de Eike e o próprio ministro Gilmar a transcreve: Súmula 691: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar” Prossegue o ministro: “É bem verdade que o rigor na aplicação de tal entendimento tem sido abrandado por julgados desta Corte em hipóteses excepcionais em que: a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF.” Em seguida, concluiu que os autos tratam de hipótese que justifica o afastamento da súmula 691.

A consequência dessa decisão, na prática, foi a supressão de instância, porque o HC no TRF perdeu seu objeto. Em casos assim, em que a matéria está sumulada pelo próprio Supremo e não se trata de decisão monstruosa, nem do juiz e nem do relator, costuma-se indeferir a liminar e levar o processo para decisão colegiada, também, para evitar o efeito do fato consumado sobre ato tão crucial.

De qualquer forma, não estou criticando o juízo de valor do ministro Gilmar, estou fazendo uma comparação dos fundamentos das decisões de prisão e de soltura para mostrar que, embora se possa discordar de uma ou de outra, é preciso reconhecer que ambas incidiram sobre argumentos baseados em fatos e considerando a repercussão e a importância desse ato, seria desejável o pronunciamento da composição colegiada. Havia duas decisões fundamentadas em sentido contrário: a do juiz e a do relator no TRF2. O próprio ministro que concedeu a ordem reconheceu que  “o paciente foi preso em razão da suposta prática de corrupção ativa, por oferecer e pagar vantagem indevida ao então Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, no astronômico valor de US$ 16.500.000 (dezesseis milhões e quinhentos mil dólares),” e esse é apenas um dos crimes em que o paciente estaria envolvido, o que destaca a repercussão de uma decisão monocrática em tal hipótese

Por mais que tenha o ministro Gilmar ponderado em sua decisão monocrática, o que ele fez foi substituir uma verdade duas vezes repetida pela verdade individual dele. Quando isso acontece, sempre se produz uma perplexidade no campo jurídico, sempre, porque não basta a hierarquia judiciária, é preciso a legitimação do convencimento através de uma decisão compartilhada. Para isso existe o processo.

No caso em tela, contudo, há a circunstância que já tomou as mídias sociais, acerca do impedimento do relator, assunto sobre o qual escrevi no dia de hoje.