UM PINGO NO I

    Hoje o Estadão virtual estampa na 1ª. página a notícia de que a defesa de Palocci não aceita a decisão do ministro Fachin de deslocar da 2ª. Turma para o Plenário do Supremo, a decisão do Habeas Corpus do “Italiano”. É a maior ofensa que a defesa pode fazer à composição plenária do STF e ainda sobra para a  2ª. Turma, indiretamente atribuindo-lhe a pecha de parcialidade na soltura dos presos importantes da Lava-Jato. Mas até a imprensa tem compreendido mal a atitude do ministro Fachin, usando a expressão de que “ele mudou de tática”. Não é nada disso. A 2ª. Turma do Supremo não está legitimada a julgar doravante nenhum Habeas Corpus de réus da Operação Lava-Jato, antes da apreciação do Plenário, por uma questão técnica elementar e que estou já repisando: São duas as razões bem objetivas: (1) a 1ª. Turma pensa diferentemente acerca do mesmo tema e o faz de forma muito mais legítima do que a 2ª., porque (2) esta não enfrenta o distinguish e segue mecanicamente a jurisprudência, erroneamente afirmando que está seguindo precedentes da própria Corte. Quando um Tribunal de Precedentes é composto de duas turmas, que tem posição antagônica sobre o mesmo tema, é fundamental que se alcance a estabilidade do direito e previsibilidade das decisões, através da submissão da matéria conflituosa a sua composição plena, que reestabeleça a unidade do pensamento da Corte. É exatamente o caso do HC de José Dirceu e do goleiro Bruno. Idênticos os fatos, a 1ª. Turma realizou o distinguish do precedente sobre prisões preventivas alongadas, sobrevalorizando o conceito de periculosidade e a necessidade da prisão como meio de defesa social. A 2ª. Turma simplesmente ignorou o distinguish e os votos foram apenas somados aritmeticamente, com a maioria repetindo jurisprudência abstrata da Corte. Deve-se reconhecer, também, que a 1ª. Turma, em razão desse antagonismo, tampouco deve pronunciar-se sobre casos idênticos ao dessa polêmica antes do Plenário colocar uma pá de cal sobre o assunto. Isso é o beabá em matéria de precedentes. Duvido muito, até,  que os ministros da 2ª. Turma pensem diferentemente a respeito dessa questão.