CONDUÇÕES COERCITIVAS: legitimidade e necessidade.

    No dia de hoje, o Supremo julgaria a ação proposta pela OAB, que defende a inconstitucionalidade das conduções coercitivas, que tiveram como pivô a condução de Lula. Segundo se comenta, o ministro Gilmar Mendes se posicionaria pela inconstitucionalidade, por falta de base legal para tanto. Essa questão tem que ficar muito bem delimitada para evitar erros grosseiros. Por exemplo, como se resolveria o problema do reconhecimento de um estuprador na delegacia policial, quando o suspeito se recusa a comparecer espontaneamente? Ou como ele resolveria o problema de colher impressões datiloscópica encontradas numa arma de fogo encontrada no local do crime? Ou mesmo quando a colheita de amostra de DNA, seja pela pele, sangue ou cabelos do suspeito sejam indispensáveis ao esclarecimento de um crime?

    A vida real não é construída através de academicismos, nem tampouco com o polimento exagerado e desproporcional do direito do réu de não autoincriminar-se ou recusar-se à cooperação. Para tudo há um limite. Se esses exames forem indispensáveis e sua realização não afrontar a dignidade humana, é perfeitamente plausível, por uma regra de compensação de valores, que o réu seja compelido a ceder esse material.

     Vale a pena ler o seguinte trecho do voto da min. Rosa Weber, no HC n. 115.767/PR, 16/11/2012):

Nos Estados Unidos, um dos berços históricos do direito ao silêncio, tem-se como corrente a possibilidade de colheita desse tipo de material sem o assentimento do investigado ou do acusado e que essa espécie de prova não constitui qualquer violação direito ao silêncio.

De Fisher v. USA, 425 U.S 391, 96 S.Ct. 1569, 48 L.Ed.2d 39 (1976) da Suprema Corte norte-americana, extraio o seguinte trecho:

“Está também claro que a Quinta Emenda [que contempla o direito ao silêncio] não proíbe a produção compulsória de toda espécie de prova incriminatória, mas é aplicável somente quando o acusado é compelido a realizar comunicação de cunho testemunhal que é incriminatória. Nós temos, de acordo com esse entendimento, negado a extensão do privilégio para entrega compulsória de amostras de sangue, material grafotécnico, amostras de voz ou a entrega compulsória de blusa utilizada por um violador. Além disso, apesar de Boyd, nenhuma sociedade ou membro de sociedade está protegido da produção compulsória de documentos societários sob o fundamento de que seriam auto-incriminatórios.”

De Doe v. USA, 487 U.S., 201, 108 S.Ct. 2341, 101 L.Ed. 2D 184 (1988), outro caso da Suprema Corte norte-americana, transcrevo trecho elucidativo da compreensão do sentido e alcance do direito ao silêncio no mundo anglo-saxão: “Esse entendimento é talvez mais claramente revelado naqueles casos nos quais a Corte sustentou que certos atos, apesar de incriminatórios, não estão compreendidos no direito. Assim, um suspeito pode ser compelido a fornecer amostra de sangue, a providenciar material gráfico ou amostra de voz, a ficar de pé em diligência de reconhecimento, e a usar uma roupa especifica. Essas decisões estão fundamentadas na proposição de que ‘o direito protege um acusado somente de ser compelido a testemunhar contra si mesmo ou, em outras palavras, providenciar ao Estado prova de natureza testemunhal ou de comunicação’. A Corte, em conformidade, sustentou que o direito não estava implicado em cada um desses casos, porque não foi exigido do suspeito a ‘revelar qualquer conhecimento que ele pudesse ter’ ou ‘a falar sobre sua culpa’. É a ‘extorsão de informação do acusado’, a tentativa de forçá-lo ‘a revelar o conteúdo de sua mente’, que viola a norma que veda a auto-incriminação. ‘A não ser que alguma tentativa for feita para assegurar uma comunicação – escrita, oral ou de outra natureza – que envolva a consciência do acusado sobre os fatos e a operação de sua mente em expressá-la, a exigência feita sobre ele não é de natureza testemunhal.’

É consistente com a história ou as políticas subjacentes a vedação à auto-incriminação sustentar que o direito pode ser afirmado somente para resistir à revelação explícita ou implícita de informação incriminatória. Historicamente, o direito tinha a intenção de prevenir o uso da compulsão legal para extrair do acusado uma declaração jurada de fatos que iria incriminá-lo.”

Coerentemente, em Schmerber v. California, 384 U.S. 757 (1966), A Suprema Corte norte-americana reputou válida a colheita compulsória de amostras de sangue do acusado no processo penal.

 

     A nossa legislação, a esse respeito, já pontualmente prevê hipóteses em que a amostragem de material genético é compulsória. A lei 12.654 de 28 de maio de 2012, que alterou as leis n. 12.037/09 e 7.210/84 – Lei de Execução Penal, incluiu a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal,

Art. 1o O art. 5o da Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 5o…

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV do art. 3o, a identificação criminal poderá incluir a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético. (NR)

Art. 3o A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9o-A:

Art. 9o-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1oda Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

     E o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), da mesma forma, já previa que, que “o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada” (art. 109).

     Esses exemplos servem para mostrar que as conduções coercitivas são meio legítimo e eficaz na investigação policial e processo penal para os fins de esclarecimento da verdade, quando o investigado se recusa a comparecer espontaneamente, nas hipóteses citadas, e em muitas outras.

   Estas breves considerações não tem nenhuma pretensão de esgotar o assunto, apenas destacar a atualidade da discussão e remeter os interessados a uma análise mais profunda.