CONTESTAÇÃO ORAL E PRAZO PARA CONTESTAR NOS JEC

     Na semana passada, adentrei na sala destinada às audiências de conciliação deste Juizado Especial Cível e deparei-me com uma jovem advogada afogueada pelo nervosismo das circunstâncias, a ditar toda atrapalhada, os termos da contestação de sua constituinte, o que só piorou ainda mais com a minha chegada, um juiz de 61 anos, cabelinhos brancos e tal. Quando dei uma olhada no termo que a conciliadora digitava, reparei que a causídica já adentrava em mais de 20 linhas e, pelo modo como se conduzia, o ditado ainda iria muito longe, tarefa essa que era mais tormentosa porque se tratava de um acidente de trânsito, e é sabido que narrar um acidente de trânsito requer dotes quase que, digamos, literários, tantas são as sutilezas necessárias para explicar com clareza as circunstâncias e causas de uma colisão. À parte essa dificuldade específica, todo ditado é, por natureza, enfadonho, e já basta o do juiz, se este não tiver o dom da síntese. Ditados não são especialidade de advogados, que por tendência, estão habituados a elaborar cuidadosas peças escritas. Ao ditarem, tornam-se redundantes, confusos e prolixos. Não é incapacidade, é falta de hábito, geralmente quando ocorre de ditarem, é por necessidade de improvisação.

   Pois bem, ao perceber que a advogada estava demasiadamente confusa e não conseguia organizar seu raciocínio, adotei o entendimento que defendo aqui neste blog (O Novo CPC e o Prazo para Contestar nos Juizados Especiais), e sugeri a ela se não lhe seria mais conveniente usar do prazo de 15 dias que o art. 335, I, do CPC lhe conferia, para apresentar sua defesa escrita. A jovem acolheu prontamente minha sugestão e a audiência foi encerrada sem conciliação, abrindo-se à ré o prazo legal para apresentar resposta.

     Não houve necessidade de improvisações ou de “escolher” o prazo, bastou aplicar racionalmente o CPC: se, de acordo com o art. 275, do CPC revogado (o chamado processo sumaríssimo), cujas ações continuam a ser processadas nos JEC, o prazo para contestar as ações específicas de acidentes de trânsito era o da audiência de conciliação, era de se esperar, em primeiro lugar, que a Lei 9.099/95, por subsidiariedade e compatibilidade de rito, utilizasse o mesmo critério. Nunca fez sentido que os JEC criassem, no processo igualmente sumário, uma regra em que a contestação pudesse ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento (o lamentável Enunciado n. 10, do FONAJE). Na dúvida, por racionalidade, aplicava-se o mesmo prazo compatível com os processos sumários.  E muito menos faz sentido  agora, em que a regra geral do rito comum CPC é a de 15 dias após a contestação, é aceitável que o procedimento sumário da Lei 9.099/95 vá se pautar por um prazo mais dilatado do que aquele.

     O CPC simplificou e encerrou, a meu ver, qualquer discussão acerca do prazo para a resposta do réu e a Lei 9.099/95 tem que se submeter a ele por pura racionalidade, e se assim não fosse, por aplicação subsidiária expressa.