VELOCIDADE EM RODOVIAS, MUDANÇAS SÚBITAS DE VELOCIDADE E MULTAS – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO

 

     Imagino que o leitor já foi autuado algumas vezes por excesso de velocidade sem ter a menor intenção ou mesmo a consciência de que estava praticando uma infração de trânsito. Isso acontece comigo muitas, vezes, por mais cuidadoso que eu seja em evitar excessos de velocidade. Então, porque sou autuado e porque fico com aquela sensação de que fui injustiçado quando recebo uma notificação de trânsito em minha casa?

   Estou convencido de que o culpado é o nosso cérebro, acostumado a reconhecer padrões de alerta e perigo automaticamente e que, às vezes, ignora uma placa de trânsito limitativa de velocidade. Por exemplo, você está circulando a 70km por hora num trecho em que a velocidade permitida é de 60km/h, consciente de que não está colocando a sua segurança e a de outros em perigo e que essa velocidade é perfeitamente adequada para aquele trecho da estrada. Nosso cérebro não reconhecendo padrões de mudança na via, não assimila a informação da placa ou se esquece dela logo em seguida.

    Quem nunca se deparou num trecho qualquer de uma rodovia em que a velocidade seja de 80km/h e nesse trecho da rodovia não haja mudanças no estado de conservação da estrada, perigos de desmoronamentos, povoações , cruzamentos, curvas, saída de caminhões, etc., enfim, qualquer sinal objetivo que justifique a súbita mudança de velocidade e que, apesar disso, haja uma súbita mudança de velocidade informada em uma placa e em seguida, um radar?

   Nossas estradas estão cheias de situações assim. São armadilhas para o nosso cérebro e é por isso que continuamos dirigindo a 80 km/h e somos autuados. Alguns metros depois do radar, a velocidade volta ao limite convencional.

    Quem regula essas questões é o CONTRAN, que baixou uma resolução específica, de n. 396/2011, que, em seu art. 4º, estabeleceu uma importante regra:

Art. 4º Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo.

1° Não é obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou de seu agente, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade com dispositivo registrador de imagem que atenda ao disposto nos arts. 2º e 3º.2º Para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis do modelo constante no item A do Anexo I, que venham a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento.

6° Os estudos técnicos referidos nos §§ 2°, 3° , 4°e 5º devem: I – estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via; II – ser encaminhados às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI dos respectivos órgãos ou entidades. III – ser encaminhados ao órgão máximo executivo de trânsito da União e aos Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRADIFE, quando por eles solicitados.

     Como se vê, a fixação do limite máximo de velocidade, assim como as mudanças súbitas de velocidade ao longo de qualquer rodovia não ficam ao talante do agente público. Essa é uma tarefa que constitui um ato administrativo complexo, e como todo ato administrativo, deve preencher os seus requisitos de validade (competência, finalidade, forma e motivo). O § 2º, do art. 4º, antes transcrito, evidencia a necessidade de justificação desse ato, que, a não ser seguida, implica em nulidade por desvio de finalidade ou ausência de motivação. Por isso é obrigatória a realização de estudos técnicos que comprovem que o limite de velocidade e as suas alterações estejam submetidas ao critério da necessidade e esses estudos devem ser depositados no órgão público e podem ser requisitados pelo motorista que se sentir autuado injustamente, ao apresentar sua defesa.

     Tenho muitas dúvidas de que esses estudos sejam realmente sérios, pelas situações que já vivenciei. A poucos quilômetros deste fórum, na BR 101 – de intenso movimento entre Florianópolis e Biguaçu e Florianópolis e Palhoça, formam-se longas filas simplesmente porque, sem qualquer razão plausível, num trecho aleatório da rodovia, foram colocados radares eletrônicos, que diminuem a velocidade de 100km/h para 60km/h: não há nada, nenhum sinal, nenhum acesso, nenhum cruzamento, a rodovia é dividida e ladeada por muros de cimento, não há nada que, objetivamente, justifique tal medida, exceto um aparente desejo de dificultar a vida dos motoristas: cria-se uma fila enorme e em seguida, a velocidade volta aos 100km/h. Como o radar assemelha-se a uma placa de boas-vindas e a fila já obriga à redução de velocidade, quase ninguém é autuado ali. Mas, e se, ao invés daquele tipo de radar gigantesco, ele estivesse escondido sob a pista e a célula fotográfica pendurada num poste?

    Enfim, essas questões tem que ser tratadas com muita seriedade e elas se desdobram em inúmeras consequências, como, por exemplo, o caso do motorista que foi autuado por radares num mesmo trecho da rodovia sucessivas vezes por estar em velocidade incompatível com o local. Admite-se isso? Numa próxima oportunidade é um assunto do qual pretendo tratar.