ERRO DE OFERTA E BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – ANÁLISE DE CASO

 

      Segue, para reflexão sobre a importância do conceito de boa-fé, nas relações de consumo, sentença prolatada neste juízo, que, posteriormente, foi reformada pela Turma Recursal. Acrescento que o autor não apenas comprou 08 aparelhos de ar condicionado por preço irrisório, objeto da ação, como deu a dica a seu sogro, que adquiriu outros 08 aparelhos, aproveitando-se da mesma ocasião e ingressou com ação idêntica. A instância superior condenou a empresa a entregar os aparelhos pelo preço ofertado. Considero o tema relevante porque envolve transações eletrônicas, meio especialmente vulnerável à equívocos dessa natureza, bem ao contrário do que ocorre no comércio de rua, onde as ofertas são anunciadas em cartazes feitos à mão e afixados na frente dos produtos ofertados.

     Eis o caso, com a supressão do nome das partes:

                                              ” Vistos, etc.

      Trata-se de ação que dispensa a produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do mérito.

          Pretende o autor com este feito obter da ré, a entrega de 08 (oito) condensadores de ar e respectivos vaporizadores  de 24.000 BTUs, da marca Split York, que foram oferecidos em um saite chamado CompraFácil, pelo preço de R$ 204,80 cada um dos conjuntos, compras essas que foram logo em seguida canceladas pela ré.

         O argumento da ré é simples, houve engano na oferta, pois o preço oferecido é irrisório, bem inferior ao preço de custo dos aparelhos.

            Mas simples ainda é verificar que essa afirmação é verdadeira, pois as regras da experiência comum que norteiam os Juizados Especiais (art. 5º, da lei 9.099/95), evidenciam às escâncaras que o preço desses equipamentos é muito, mas muito superior ao constante da oferta (docs. juntados com a inicial). Em situações como essa, os princípios de boa-fé e razoabilidade não só não obrigam o anunciante, como bem ilustrado pela ré em sua resposta, como recomendam que o consumidor se abstenha de tentar obter vantagem ilícita à custa de um erro de sistema indiscutível. Nesse sentido, TJSP, relator(a): Elliot Akel, julgamento:09/08/2011, 1ª Câmara de Direito Privado,10/08/2011 Ementa:

RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMIDOR

– OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Anúncio veiculado em JORNAL que oferece aparelho Televisor de Plasma, de 42 polegadas, em valor TOTALmente incompatível com O REAL de mercado Oferta que NÃO obriga o fornecedor nos exatos termos propostos – INTERPRETAÇÃO DO Artigo 30, do CDC, COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS Erro escusável Poder vinculante da oferta que não dispensa a observância do princípio da boa-fé, QUE APROVEITA A AMBAS AS PARTES inadmissibilidade de enriquecimento sem causa Anúncio, OUTROSSIM, que não pode ser equiparado à publicidADE enganosa ERRO Evidente na digitação da propaganda que EVIDENCIA ausência DE seriedade na proposta – PUBLICAÇÃO DE ‘ERRATA’ LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ANUNCIANTE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO AFASTADAS Ação Improcedente recurso provido.

E, do mesmo Tribunal:

Rel. Des. Ruy Coppola, Data de Publicação: 28/01/2010

Ementa: Consumidor. Ação de reparação de dano moral. Cumulação com pedido de obrigação de fazer. Anúncio veiculado por site na internet que oferece aparelho de televisão e monitor de LCD em importâncias flagrantemente incompatíveis com seus valores de mercado. Invocação dos princípios consumeristas. Oferta que obrigaria o fornecedor nos exatos termos propostos. Artigo 30 , do CDC . Erro escusável. Poder vinculante da oferta que não pode dispensar princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa.

            A conduta do autor bem poderia ser desculpável se tivesse comprado apenas um aparelho, mas o fato de adquirir 8 (oito) deles, idênticos, mostra que agiu com evidente má-fé, com oportunismo, procurou obter vantagem abusiva à custa do réu, nem se deu ao trabalho de explicar para quê precisava de tantos aparelhos, pois não é atacadista de condicionadores de ar e nem os coleciona. Foi o puro desejo de locupletar-se e nada mais. Há pouco tempo, neste juízo, um outro cidadão, ao ver que o preço de um aparelho de TV de 42″ oferecido na internet era R$ 0,00, fez a compra e ingressou em juízo quando a empresa recusou-se a entregá-lo. O que pensar disso tudo? O Judiciário sempre foi o âmbito onde se costumava buscar proteção para os valiosos bens da vida, mas são tempos passados, ao que temos visto repetidamente.

        Quanto ao pedido alternativo de devolução de valores cobrados pela ré, não há nenhuma prova disso nos autos e o próprio autor, contrariando as regras processuais básicas, afirmava que “poderia juntar essa prova ao longo do processo”, ao invés de fazê-lo com a inicial. Não o fez lá e tampouco ao longo do processo, de forma que seu pedido não pode ser acolhido.

          Diante do exposto, julgo improcedente a ação. Condeno o autor como litigante de má-fé, pela prática da conduta prevista no art. 17, I, III, e V, do CPC, e aplico-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, assim como condeno-o a indenizar os prejuízos causados à ré, que arbitro desde logo em 20% sobre o valor da causa.

            Para efeitos recursais, desde já, nego-lhe o benefício da gratuidade de custas, uma vez que possui formação de nível superior, assim como as suas despesas de cartão de crédito de fl. 16 bem evidenciam sua suficiência econômica.

            Sem custas e sem honorários.”