PAGAMENTO COM CARTÃO E COM DINHEIRO E PREÇOS DIFERENCIADOS

 

     Um tema que sempre foi polêmico na área das relações de consumo é o que se refere à prática de preços diferentes para pagamento dependendo da forma de pagamento, especialmente quando se compara o pagamento em dinheiro com o pagamento via cartão de crédito. O STF tem entendimento no sentido de que essa prática configura abusividade e os argumentos utilizados são os seguintes:

“O pagamento em cartão de crédito, uma vez autorizada a transação, libera o consumidor de qualquer obrigação perante o fornecedor, pois este dará ao consumidor total quitação. Assim, o pagamento por cartão de crédito é modalidade de Superior Tribunal de Justiça pagamento à vista, pro soluto, implicando, automaticamente, extinção da obrigação do consumidor perante o fornecedor.”  RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.039 – MG (2014/0223163-4, DJe: 16/10/2015, rel. Min. Humberto Martins).

No mesmo sentido:

…O custo pela disponibilização de pagamento por meio do cartão de crédito é inerente à própria atividade econômica desenvolvida pelo empresário, destinada à obtenção de lucro, em nada referindo-se ao preço de venda do produto final. Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão de gastos advindos do próprio risco do negócio (de responsabilidade exclusiva do empresário), o que, além de refugir da razoabilidade, destoa dos ditames legais, em especial do sistema protecionista do consumidor; IV – O consumidor, pela utilização do cartão de crédito, já paga à administradora e emissora do cartão de crédito taxa por este serviço (taxa de administração). Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização de pagamento por meio de cartão de crédito, responsabilidade exclusiva do empresário, importa em onerá-lo duplamente (in bis idem) e, por isso, em prática de consumo que se revela abusiva; V – Recurso Especial provido.” (REsp 1.133.410/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 07/04/2010.)

    Essa argumentação ponderada, entretanto, não me parece isenta de críticas, pois aprecia a questão do ponto de vista daquele que paga com cartão de crédito, levando em consideração que o consumidor também paga taxa de administração e que aquela que cabe ao fornecedor constitui risco empresarial que não pode ser repassado. Todavia, passa ao largo daquele que não usa cartão de crédito ou prefere pagar em dinheiro. O pagamento efetuado com cartão pode ser considerado juridicamente pro soluto, mas há há um custo para o empresário e  vantagens para o consumidor, caso contrário, não faria sentido utilizar cartão de crédito. O consumidor usa cartão porque é beneficiado com o sistema de pontos, hoje utilizadíssimo para trocar por viagens aéreas gratuitas, por exemplo. Ou seja, o cartão de crédito é um investimento atraente para o consumidor e não um ônus. As taxas que o consumidor paga são geralmente irrisórias, ao contrário das taxas de administração cobradas dos fornecedores, que variam entre 5% e 7%, aproximadamente, do valor de cada transação.

    Desta forma, proibir a diferenciação de preços com base no argumento de que os riscos do negócio cabem ao fornecedor não parece ser muito adequado, porque os custos do negócio sempre são um componente do preço de qualquer mercadoria. Todos os custos estão embutidos no preço final, o consumidor é que pode não se dar conta disso, e só vai perceber quando nota que há desconto para pagamento em dinheiro.

    Para mim, não é possível equiparar pagamento com cartão com pagamento em dinheiro, porque isso envolve uma evidente penalização de grande parcela de nossa população que não tem acesso a cartões de crédito ou àqueles que simplesmente não querem usá-los. É preciso fazer uma diferenciação entre custo da atividade empresarial e risco da atividade, para bem situar essa questão. O custo é tudo aquilo que compõe o preço final. Se alguém duvida disso, que consulte o BACEN e procure um estudo que ainda deve estar disponível no site, acerca da composição do SPREAD bancário (a diferença entre o valor tomado e o valor emprestado ao consumidor), algo nunca questionado pelo STJ. Essa transferência de custos me parece ser uma prática completamente corriqueira, banal e natural nas relações comerciais.  Já o risco é o fator ínsito ao desenvolvimento do curso dos negócios e é considerado para efeito de responsabilidade civil do fornecedor de bens ou serviços. Por exemplo, se acontece um acidente de ônibus que machuca passageiros por causa de um pneu defeituoso, a empresa não pode alegar que a responsabilidade é do fabricante do pneu, porque esses incidentes fazem parte do risco da atividade.

    Seja como for, no final do ano passado, foi editada a Medida Provisória n.  764/2016, que em 25/07/2017 (hoje), encontra-se pronta para deliberação pelo Congresso, que em seu art. 1º dispõe exatamente o inverso do entendimento do STJ:

Art. 1º  Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

    O assunto, todavia, remanesce polêmico.