BRINCANDO DE JURISPRUDÊNCIA

O Supremo Tribunal Federal deve mudar seu posicionamento sobre a possibilidade de prisão após a condenação criminal em 2ª. Instância. Os ministros Gilmar Mendes e Alexandre Moraes são os que devem desequilibrar a votação, quando essa matéria for recolocada ao plenário, já que a última decisão foi resolvida por 6 a 5.

     Por que o ministro Gilmar Mendes quer mudar de posição? De acordo com ele próprio, “o ministro Toffoli fez um avanço que eu estou a meditar se não devo também seguir, no sentido de exigir pelo menos o exaurimento da matéria no STJ.”https://oglobo.globo.com/brasil/gilmar-mendes-estuda-rever-prisao-apos-segunda-instancia-21395908#ixzz4iCcewVlQ

     Parece brincadeira. Qual é, afinal, a diferença entre a 2ª. ou 3ª. entrância frente ao dispositivo da Constituição, que exige o trânsito em julgado? De duas, uma: ou a prisão em 2ª. Instância é constitucional e suficiente, ou não. Empurrar para a 3ª. Instância é uma barbaridade, que corresponde a eternizar a pendência do julgamento.

      É muito estranho que, quando as delações se aproximem dos altos figurões do PSDB e PMDB, como Serra, Aécio Neves, o presidente Temer, etc., coincidentemente com fortes ligações pessoais notórias e admitidas de forma expressa com o min. Gilmar Mendes, e é claro, com o novo ministro, Alexandre  Moraes, esse assunto venha à tona pela terceira vez, em pouco mais de 01 ano.

    Será uma vergonha, se isso ocorrer, porque esse tema constituiu um dos mais debatidos julgamentos do Supremo Tribunal Federal e a posição do min. Dias Toffoli, lá defendida, foi vencida com o voto de Gilmar Mendes. Tudo isso já foi examinado à exaustão e decidido. Não há surpresa nem teses novas, que não tenham sido aventadas durante os dois julgamentos anteriores.  Essa “nova predisposição” cai como uma luva para os interesses de todos os partidos e políticos envolvidos nas operações deflagradas pela Polícia Federal.

     Não existe nada mais desastroso e nefasto para a vida de qualquer sociedade humana do que um tribunal cujas decisões são reféns de circunstâncias políticas e que “revisita” seus julgados ao sabor dos ventos.

      Pior ainda é a falta de respeito do tribunal com os seus próprios precedentes, porque há um precedente, ou melhor dois precedentes nesse sentido. Em ambos, deliberou-se pela constitucionalidade da prisão após condenação em 2º Grau. Foram julgamentos de casos, dos quais é possível extrair de forma lógica, racional e coerente, a sua ratio decidendi. Não é possível que, apenas por conta dos interesses de um determinado ministro e a posição daquele outro, que acabou de chegar, que o STF passe a brincar de jurisprudência quando bem lhe entender, jogando na lata de lixo as funções de dar sentido às normas jurídicas, estabilizar o direito e dar-lhe previsibilidade, funções essenciais de um tribunal de precedentes.

     Não tem a menor relevância o fato de haver no Tribunal um novo ministro que pensa diferentemente acerca de uma questão sobre a qual a Corte já se manifestou duas vezes. Ele próprio tem a obrigação de acompanhar a jurisprudência firmada, como determina o art. 926, do CPC:

“Art. 926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.”

     Se mudar seu entendimento abruptamente, no contexto político pelo qual passa o país,  com mais essa iniciativa do min. Gilmar Mendes, o STF estará se desmoralizando completamente. Em casos assim, o “testa de ferro” para a “guinada jurisprudencial” será um Habeas Corpus de um preso comum, um homem do povo, para mostrar o quão inclusivo é o nosso sistema de justiça.

      Essa “virada”, se ocorrer, também tirará das costas do Tribunal um grande peso; o de acolher a eventual prisão de Lula, se ele for condenado em 1a. instância e em seguida, pelo TRF4, assunto que já anda alvoroçando os ministros, que estão antecipando comentários a respeito de abrir certas exceções.

     Por isso, é importante que o Supremo seja presidido por um ministro que imprima a marca de sua autoridade, como ocorre nos Estados Unidos, e a exerça com veemência. infelizmente, essa não é uma tradição nossa, embora a min. Cármen Lúcia tenha estatura moral indiscutível para exercer essa liderança.