EXTRAVIO DE BAGAGEM E A DECISÃO DO STF

     No dia 25 de maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618, decidiu, com dois votos divergentes,  que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil.

    A conclusão ficou assim assentada:  “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” (rel. min. Gilmar Mendes).

    Na prática, as mudanças trazidas com esse novo entendimento são duas: (1)  a redução do prazo prescricional de 05 anos, previsto no CDC para o exercício da ação, para 02 anos, que é o previsto na Convenção de Varsóvia, introduzida entre nós pelo Decreto 5.910/2006 (art. 35) e (2) as indenização por extravio de bagagem passam a ser tabeladas nos termos da referida Convenção.

     Algumas observações merecem ser feitas, contudo. A primeira delas é uma crítica à maneira como o tema afetado por repercussão geral foi ementado, pois o Supremo é um Tribunal de Precedentes e não de mera jurisprudência. Aquela ementa tem o nítido caráter de enunciado ou súmula e não se presta ao esclarecimento da matéria decidida, do caso, porque situações existem muito diversas daquelas que foram examinadas pela Corte e que podem exigir tratamento diverso. Pode parecer que esse detalhe não é relevante, mas é extremamente relevante. Um tribunal de casos aponta o sentido do direito em cada caso e não por atacado.

     Feita essa ressalva,  deve-se apontar que o dano moral acarretado por esse extravio não está incluído nessas indenizações, pois ele constitui nova causa de pedir que decorre precisamente do extravio, e a sua ocorrência continuará a ser avaliada em cada caso.

     Quanto às indenizações materiais, tratadas no art. 22, 2, da Convenção de Varsóvia, é preciso partir da definição de bagagem.

O art. 3º, item 3,  da aludida Convenção, assim dispõe:

  1. O transportador entregará ao passageiro um talão de identificação de bagagem por cada volume de bagagem registrado.

E o art. 17 complementa:

  1. O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada.

     Que tipo de bagagem o passageiro deve registrar, de acordo com a praxe das companhias aéreas? Apenas aquelas que são transportadas nos espaços de carga dos aviões, excluídas aquelas que são transportadas à mão e instaladas nos espaços que ficam sobre os assentos. Essas não se submetem a nenhum registro. Da mesma forma, bolsas e pastas não são consideradas legalmente bagagem e as empresas aéreas presumem que o passageiro é diretamente responsável por sua guarda.

      Significa isso que sobre tipo de “bagagem” as companhias aéreas não tem nenhuma responsabilidade? absolutamente, não. Esses pertencem fazem parte indissociável da equipagem do passageiro em suas viagens, até por recomendação expressa das empresas, em relação a certos itens. Se dispensam o passageiro de registrá-las, assumem o risco dessa postura empresarial.

     Essa presunção, portanto, não tem base legal, porque furtos no interior da aeronave podem ocorrer e efetivamente ocorrem, assim como danos. Geralmente, os objetos de maior valor são transportados por esse meio, mas incide aqui o princípio do risco da atividade, como regra geral em termos de responsabilidade civil. Em consequência, se o passageiro provar que havia conteúdo valioso no interior de sua bolsa, pasta ou valise, não está submetido à limitação da indenização tarifada na Convenção.

    Os problemas, contudo, costumam ocorrer com as malas transportadas nos compartimentos de carga. A partir dessa decisão do Supremo, se o passageiro – não mais consumidor – desejar uma indenização material compatível com o valor perdido, deverá pagar por uma declaração de bagagem específica. Nesse particular, parece razoável para mim, porque a todo risco extra corresponde um custo. É o ocorre no caso de transporte aéreo de garrafas de bebidas alcoólicas que se quebram no interior de malas e danificam o vestuário. Esse item deve ser transportado de forma específica, devidamente acondicionado, inclusive em engradados, tal como regulado pelas normas das companhias, e não simplesmente no interior de malas. Da mesma forma, tem as companhias aéreas o direito de exigir uma taxa especial pelo transporte de pranchas de surf, que pela sua fragilidade, exigem cuidados especiais de acomodação, etc.

    Assim, se o passageiro está transportando joias em malas, não pode esperar ser indenizado por elas, em caso de extravio, porque esse tipo de objeto deve ser trazido em valises de mão, de acordo com os regulamentos, como já mencionei. Existe até recomendação expressa das empresas aéreas nesse sentido, como já mencionei.

    Enfim, esse assunto merece uma abordagem mais aprofundada, e fiz essa despretensiosa e sumária análise com o propósito de demonstrar que a decisão do Supremo não resolveu sumariamente todas as questões envolvendo transporte aéreo de bagagem e que continuarão a ser legitimamente questionadas em juízos situações específicas que envolvam obscuridades, lacunas ou incoerências resultantes da aplicação fria da Convenção de Varsóvia.