A CRACOLÂNDIA E AS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS

 

     O prefeito Jorge Dória, da capital paulista, há pouco mais de uma semana, deflagrou uma operação que pôs fim à conhecida Cracolândia, um ponto de venda de drogas a céu aberto, do tipo mercado persa. Como resultado dessa ação, os dependentes – chamados “zumbis” – se espalharam pela cidade, formando uma espécie de cracolândia ambulante.

     Certamente o prefeito planejou essa ação envolvendo todos os setores adequados de suas secretarias de saúde, assistência social, etc., que previam o atendimento público ambulatorial e hospitalar aos dependentes, e possivelmente, sua inserção posterior no mercado de trabalho. O que aconteceu – e isso era plenamente previsível – foi que a maioria dos dependentes não aceitaram qualquer espécie de tratamento, o que levou a Prefeitura a requerer autorização judicial para internação compulsória, medida que foi deferida em 1º Grau.

     Todavia,  em recurso interposto pelo Ministério Público estadual,  o TJSP,  em decisão monocrática do desembargador Miluzzi, avaliou que esse tipo de medida “contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito” e revogou a decisão que autorizava as internações.

     Sem o propósito de questionar a decisão do processo que se encontra sob julgamento, gostaria de tecer algumas observações a respeito do assunto, inclusive a partir da minha experiência como juiz criminal durante muitos anos.

     Em primeiro lugar, entendo que o caso de drogadição, assim como o alcoolismo, são espécies a serem tratadas  essencialmente no âmbito da saúde pública, e não pelo direito Penal. A legislação penal, inclusive, avançou bastante nesse sentido, já há alguns anos. Entretanto, não houve nenhuma alteração no tocante ao tráfico de drogas. É nessa diferença entre a condição do usuário e a do traficante que reside a severidade com que é tratado o último e se justifica a internação compulsória do primeiro.

     A razão disso é muito simples: o traficante pratica um ato de profundo desrespeito à dignidade humana, ao instrumentalizar a pessoa do usuário, logo transformado em dependente químico. No processo de dependência química, a pessoa que a sofre perdeu a autonomia de sua personalidade e de sua vontade,  sendo incapaz de autogerir-se. À parte isso, forma um contingente que constitui um problema social sério e urgente, pois em grande medida, dependentes químicos de crack e outras drogas praticam delitos de menor ou maior relevância a fim de obterem recursos para financiar sua dependência.

     É por essa razão que o traficante  é tratado com penas tão pesadas, sua atividade produz efeitos extremamente perniciosos no corpo da sociedade. Pela mesma razão, pessoas cuja autonomia de personalidade foram afetadas pelo consumo da oferta do tráfico, devem ser tratadas como incapazes, e como tal, tem o poder público interesse e legitimidade para tratar delas com as alternativas adequadas para recuperar a dignidade dessas pessoas como seres autônomos e proteger parte da sociedade que pode ser atingida pela ação daninha por eles cometida.

     Incapazes podem ser internados compulsoriamente, e viciados em crack, uma das drogas que causam dependência quase instantânea, são incapazes. Uma sociedade solidária tem a obrigação de promover o bem-estar de seus membros. Isso está no preâmbulo da nossa Constituição e há farta jurisprudência sobre o assunto, reconhecendo essa possibilidade como medida exepcional:

“…A internação compulsória deve ser evitada, quando possível, e somente adotada como última opção, em defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. É claro, portanto, o seu caráter excepcional, exigindo-se, para sua imposição, laudo médico circunstanciado que comprove a necessidade de tal medida.” (STJ, HC 169.172/SP, 10/12/2013, rel. min. Luiz Felipe Salomão).

     Talvez o ato do prefeito que regulou esse procedimento contenha falhas de procedimento, mas, salvo melhor juízo, essa conduta não ofende nenhum princípio protegido por um Estado Democrático de Direito, na verdade, bem ao contrário, ressalvada, é claro, a legitimidade plena do magistrado que entendeu em sentido contrário