LINGUAGEM JURÍDICA: DO BACHARELISMO À PLAIN LANGUAGE

         Depois de me deparar com a expressão “esculápio” em uma decisão deste Tribunal, e de outras que tenho visto serem utilizadas com frequência, como “impago”, “derruída”, “objurgada”, todas elas citadas nas ementas, decidi republicar o presente texto, apenas um dos muitos que aqui se encontram criticando a artificialidade da linguagem jurídica.

     “O Direito tem pretensões a ciência, e como toda ciência,  possui uma linguagem específica, que, em alguns casos, é hermética e inacessível apenas aos iniciados. Embora essa linguagem possa constituir um obstáculo à comunicação externa, é necessária para a correta identificação de alguns institutos ou conceitos. Como os fenômenos jurídicos são complexos, eles tem o seu vocabulário dedicado, cuja compreensão exige intimidade com essa disciplina. É o caso, por exemplo, de expressões como “reconvenção”, “pedido contraposto”, “intervenção de terceiros”. “litisconsórcio”, etc. São expressões providas de significado e que sintetizam de forma objetiva a compreensão do fenômeno em causa.  Essa linguagem do Direito é legítima e necessária.

   Por outro lado, o bacharelismo reinante no mundo jurídico produziu uma deformação da linguagem, uma anomalia de comunicação, que produz resultados incompreensíveis não só para o público externo, mas no próprio meio jurídico, algo que se situa entre o bizarro e o grotesco. Isso é o que se conhece por juridiquês, uma forma de comunicação que compromete o conhecimento daquilo que está sendo comunicado. O juridiquês é pretensioso, falso, e, geralmente, revela pobreza de espírito, porque parte da premissa de que a riqueza do que é comunicado depende da complexidade da linguagem.

     Um exemplo da criatividade estéril do juridiquês em relação a uma só expressão pode pode ser tomado da “petição inicial”:

– peça atrial; – peça autoral; – peça de arranque; – peça de ingresso; – peça de intróito; – peça dilucular; – peça exordial; – peça gênese; – peça inaugural; – peça incoativa; – peça introdutória; – peça ovo; – peça preambular; – peça prefacial; – peça preludial; – peça primeva; – peça primígena; – peça prodrômica; – peça proemial; – peça prologal; – peça pórtico; – peça umbilical; – peça vestibular

     Vou me valer nesta análise essencialmente de um artigo publicado Luciane Fröhlich,  Linguista Forense, doutora em Estudos da Tradução (alemão), membro do grupo de pesquisa em Linguística Forense da UFSC, com pesquisa pós-doc voltada à redação jurídica objetiva (Plain Language) em instrutivo estudo da linguagem jurídica, publicado na Revista da ESMESC (http://revista.esmesc.org.br/re/article/view/128/107), que contém todos os elementos necessários à compreensão do tema. A autora também aponta outros usos metafóricos  lamentáveis, que são comuns na linguagem bacharelesca:

ABROQUELAR: fundamentar. APELO EXTREMO: Recurso extraordinário. AREÓPAGO: Tribunal. AUTARQUIA ANCILAR: Instituto Nacional de Previdência Social – INSS. CARTULA CHÉQUICA: Folha de talão de cheques. COM ESPEQUE NO ARTIGO: Com base no artigo. COM FINCAS NO ARTIGO: Com base no artigo. COM SUPEDÃNEO NO ARTIGO: Com base no artigo. ESTRIBADO NO ARTIGO: Com base no artigo. CONSORTE SUPÉRSTITE: Viúvo (a). DIGESTO OBREIRO: Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. DIPLOMA PROVISÓRIO: Medida provisória. ERGÁSTULO PÚBLICO: Cadeia. ESTIPÊNDIO FUNCIONAL: Salário. EGRÉGIO PRETÓRIO SUPREMO: Supremo Tribunal Federal – STF. EXCELSO SODALÍCIO: Supremo Tribunal Federal – STF. PRETÓRIO EXCELSO: Supremo Tribunal Federal – STF. EXORDIAL: Peça ou petição inicial. PROLOGAL: Peça ou petição inicial FULCRO: Fundamento. INDIGITADO: Réu. PEÇA INCOATIVA: Peça ou petição inicial. PEÇA-OVO: Peça ou petição inicial. PEÇA VESTIBULAR: Peça ou petição inicial. PETIÇÃO DE INTRÓITO: Peça ou petição inicial. RES IN JUDICIO DEDUCTA: Petição inicial. PEÇA INCREPATÓRIA: Denúncia. PROEMIAL DELATÓRIA: Denúncia. REMÉDIO HERÓICO: Mandado de segurança. VISTOR: Perito.

   Muitos outros exemplos podem ser acrescentados. No curta-metragem “Justiça”, há uma cena em que uma juíza severa é o contraponto de um juiz garantista. Num interrogatório, sentado a sua frente está um mulato pobremente vestido, acusado de um delito menor, a quem ela se refere repetidamente no ditado como “o increpado”. A cena é insólita, porque o réu não tinha a menor noção do que significava aquele vocábulo, embora se tratasse de sua própria pessoa. No estudo da professora Luciana, ela acrescenta um exemplo, talvez fictício, mas possível, como a cena real a que me referi, de um texto em juridiquês puro-sangue:

 “Com espia no referido precedente, plenamente afincado, de modo consuetudinário, por entendimento turmário iterativo e remansoso, e com amplo supedâneo na Carta Política, que não preceitua garantia ao contencioso nem absoluta nem ilimitada, padecendo ao revés dos temperamentos constritores limados pela dicção do legislador infraconstitucional, resulta de meridiana clareza, tornando despicienda maior peroração, que o apelo a este Pretório se compadece do imperioso prequestionamento da matéria abojada na insurgência, tal entendido como expressamente abordada no Acórdão guerreado, sem o que estéril se mostrará a irresignação, inviabilizada ab ovo por carecer de pressuposto essencial ao desabrochar da operação cognitiva.”

     Em bom português, o texto acima pode ser traduzido da seguinte forma:

 Um recurso, para ser recebido pelos tribunais superiores, deve abordar matéria explicitamente suscitada pela instância inferior ao julgar a causa. Isso não ocorrendo, será pura e simplesmente rejeitado, sem exame do mérito da questão.

     Curiosamente, essa chaga purulenta do bacharelismo, não é exclusividade nossa e afeta várias nações, provocando o interesse da comunidade internacional, surgido na década de 70, nos Estados Unidos com o nome Plain English, que logo se disseminou para outros países de língua inglesa, ficando conhecido internacionalmente como Plain Language (Linguagem Objetiva), cujo propósito é incentivar a administração pública, inclusive o mundo jurídico, ao uso mais consciente e sucinto da linguagem do Direito, a fim de democratizar os textos de documentos jurídicos por meio da descomplicação linguística. Acrescenta a professora Luciana:

Usava-se o termo Plain English para exprimir o uso de linguagem simples. Com o passar do tempo, porém, o movimento expandiu-se. Outros movimentos entraram em cena, como o Plain Swedish, movimento de simplificação da linguagem forense na Suécia. Gana, Índia, Nova Zelândia, Papua Nova Guiné, Singapura e África do Sul são países que também têm mostrado interesse no movimento (TIERSMA, 1999, p. 222). Considerando a adesão crescente de outros países ao movimento, o termo Plain Language tornou-se mais democrático, pois representa um termo de inclusão, que envolve outras línguas além da inglesa, com vistas a uma comunicação jurídica clara e objetiva, sem deixar de ser terminológica ou então sem precisão.  (op. cit.)

    De acordo com o movimento “Plain Language”, uma comunicação está em linguagem objetiva se sua redação, estrutura e modelo ou plano (design), são tão claros que os destinatários dela podem facilmente encontrar o que procuram, entender o que eles procuram e usar essa informação. (http://plainlanguagenetwork.org/plain-language/what-is-plain-language/ ).

    Nos Estados Unidos, em toda a administração pública federal, vinculando, inclusive o Judiciário, o uso da Linguagem Objetiva é obrigatória, em razão de uma lei promulgada pelo presidente Obama em 2010, que transcrevo no original:

PUBLIC LAW 111–274—OCT. 13, 2010 124 STAT. 2861
Public Law 111–274 111th Congress
 An Act
 To enhance citizen access to Government information and services by establishing that Government documents issued to the public must be written clearly, and for other purposes.
Be it enacted by the Senate and House of Representatives of the United States of America in Congress assembled,
SECTION 1. SHORT TITLE.
 This Act may be cited as the ‘‘Plain Writing Act of 2010’’.
SEC. 2. PURPOSE.
The purpose of this Act is to improve the effectiveness and accountability of Federal agencies to the public by promoting clear Government communication that the public can understand and use.
 SEC. 3. DEFINITIONS.
 In this Act:
(1) AGENCY.—The term ‘‘agency’’ means an Executive agency, as defined under section 105 of title 5, United States Code.
 (2) COVERED DOCUMENT.—The term ‘‘covered document’’—
 (A) means any document that
— (i) is necessary for obtaining any Federal Government benefit or service or filing taxes;
(ii) provides information about any Federal Government benefit or service;
or (iii) explains to the public how to comply with a requirement the Federal Government administers or enforces;
 (B) includes (whether in paper or electronic form) a letter, publication, form, notice, or instruction; and
(C) does not include a regulation.
 (3) PLAIN WRITING.—The term ‘‘plain writing’’ means writing that is clear, concise, well-organized, and follows other best practices appropriate to the subject or field and intended audience.
SEC. 4. RESPONSIBILITIES OF FEDERAL AGENCIES.
(a) PREPARATION FOR IMPLEMENTATION OF PLAIN WRITING REQUIREMENTS.—
 (1) IN GENERAL.—Not later than 9 months after the date of enactment of this Act, the head of each agency shall—
(A) designate 1 or more senior officials within the agency to oversee the agency implementation of this Act;
(B) communicate the requirements of this Act to the employees of the agency;
(C) train employees of the agency in plain writing;
(D) establish a process for overseeing the ongoing compliance of the agency with the requirements of this Act;
(E) create and maintain a plain writing section of the agency’s website as required under paragraph (2) that is accessible from the homepage of the agency’s website; and
(F) designate 1 or more agency points-of-contact to receive and respond to public input on—
(i) agency implementation of this Act; and
(ii) the agency reports required under section 5.
(2) WEBSITE.—The plain writing section described under paragraph (1)(E) shall—
(A) inform the public of agency compliance with the requirements of this Act; and
(B) provide a mechanism for the agency to receive and respond to public input on
— (i) agency implementation of this Act; and
(ii) the agency reports required under section 5.
(b) REQUIREMENT TO USE PLAIN WRITING IN NEW DOCUMENTS.—Beginning not later than 1 year after the date of enactment of this Act, each agency shall use plain writing in every covered document of the agency that the agency issues or substantially revises.
(c) GUIDANCE.—
(1) IN GENERAL.—Not later than 6 months after the date of enactment of this Act, the Director of the Office of Management and Budget shall develop and issue guidance on implementing the requirements of this section. The Director may designate a lead agency, and may use interagency working groups to assist in developing and issuing the guidance.
(2) INTERIM GUIDANCE.—Before the issuance of guidance under paragraph (1), agencies may follow the guidance of—
(A) the writing guidelines developed by the Plain Language Action and Information Network; or
(B) guidance provided by the head of the agency that is consistent with the guidelines referred to in subparagraph (A).
SEC. 5. REPORTS TO CONGRESS.
(a) INITIAL REPORT.—Not later than 9 months after the date of enactment of this Act, the head of each agency shall publish on the plain writing section of the agency’s website a report that describes the agency plan for compliance with the requirements of this Act.
(b) ANNUAL COMPLIANCE REPORT.—Not later than 18 months after the date of enactment of this Act, and annually thereafter, the head of each agency shall publish on the plain writing section of the agency’s website a report on agency compliance with the requirements of this Act.
 SEC. 6. JUDICIAL REVIEW AND ENFORCEABILITY.
(a) JUDICIAL REVIEW.—There shall be no judicial review of compliance or noncompliance with any provision of this Act.
(b) ENFORCEABILITY.—No provision of this Act shall be construed to create any right or benefit, substantive or procedural, enforceable by any administrative or judicial action.
SEC. 7. BUDGETARY EFFECTS OF PAYGO LEGISLATION FOR THIS ACT.
The budgetary effects of this Act, for the purpose of complying with the Statutory Pay-As-You-Go  Act of 2010, shall be determined by reference to the latest statement titled ‘‘Budgetary Effects of PAYGO Legislation’’ for this Act, submitted for printing in the Congressional Record by the Chairman of the House Budget Committee, provided that such statement has been submitted prior to the vote on passage.
Approved October 13, 2010”

     Em 1978, o professor Richard Wydick, emérito da Faculdade de Direito UC Davis – Law School e que possui vídeos no canal YouTube, identificou em sua obra Plain English for Lawyers, , as quarto características mais marcantes do discurso bacharelesco utilizado pelos advogados:

  • Prolixidade;

  • Obscuridade;

  • Pompa;

  • Estilo maçante.

     Esse autor faz as seguintes  recomendações para evitar esses vícios nas petições e documentos judiciais:

 Omitir as  palavras excedentes. De acordo com ele, existem dois tipos de palavras, as “working words”, que carregam o sentido da frase, e as “glue words”, que têm o objetivo de manter as “working words” juntas para fortalecer o sentido da frase. Se você encontrar muitas “glue words” é um sinal de que o seu texto foi mal construído. Exemplo1 : Um julgamento com a presença de um júri foi solicitado pela defesa. Neste exemplo, a frase apresenta sete “glue words” (um; com; a; de; um; foi; pela) e cinco “working words” (julgamento; presença; júri; solicitado; defesa). Além disso, há um estranhamento na frase por ela ter sido redigida na voz passiva. Wydick (ibidem) sugere, então, que, em casos semelhantes, se reorganize as “peças” da frase de forma mais compacta, diminuindo o número de “glue words”. Exemplo2 : A defesa solicitou julgamento com júri. Com o uso da voz ativa, a ordem canônica (sujeito – verbo – predicado) foi reestabelecida e o número de “glue word” caiu de sete para dois (A; com). Essa é uma atitude estilística em prol de uma linguagem mais objetiva, uma vez que diminui o número de palavras da frase, contribuindo para a diminuição do número total de laudas do documento. • Evite preposições compostas. Wydick (1978) sugere que se escolha sempre as formas mais simples de preposição, conforme as sugestões abaixo:

Evite verborragia (prolixidade). Considerando a problemática envolvida com a prolixidade da linguagem jurídica, Wydick (1978) recomenda o uso de expressões mais objetivas, como as apresentadas abaixo:

 Encurte parágrafos e frases. Sempre que possível, encurte parágrafos e frases, conforme os exemplos abaixo:

Em Português: • naquele momento => quando • por meio de => por • em razão de => por • em virtude de => devido a/por • com a finalidade de => para • pela razão de que => devido a/por • do ponto de vista de => a partir de/por • de acordo com => conforme • na medida em que => dado que/ visto que/ porque • em conexão com => com • a favor de => para • a fim de => para • em relação a => sobre • em termos de => em/ conforme • no caso de => caso/ quando • com base em => segundo • Tendo em vista => visando •

   De acordo com a professora Luciana Frohlich, Richard Wydick (1978) sugere ainda:

  • Não use frases jurídicas redundantes; • use palavras familiares e concretas;

  • use sentenças curtas;

  • divida as sentenças longas e outras menores;

  • use a voz ativa;

  • organize a sua frase com cuidado (evite usar inversões para dar ênfase);

  • mantenha o sujeito próximo ao verbo e o verbo próximo ao objeto;

  • evite linguagem evasiva (pode distrair o leitor);

E acrescenta:

Sintonizada com as observações de Wydick, a pesquisadora Michèle Asprey, em seu livro “Plain Language for Lawyers” (ASPREY 2010), também faz várias sugestões para tornar o texto jurídico mais objetivo:

Segundo a autora, tenha sempre em mente alguns dos principais fundamentos para uma boa redação objetiva:

  • Considere o seu leitor. Na redação objetiva, é preciso fazer mais do que apenas “traduzir” do juridiquês para plain language. Se fosse simples assim, usaríamos um único e definitivo dicionário.

  • Lembre-se que seu texto provavelmente terá uma audiência primária e uma secundária. É preciso pensar nas necessidades de ambas. Na dúvida, foque no leitor com maior dificuldade de entendimento.

  • Foque no propósito. O que o seu leitor deseja com o documento? O que você, como escritor, quer fazer com o documento?

  • Ajuste o nível de formalidade. Não tenha receio de usar a 1ª pessoa em sua redação, no entanto mantenha sempre uma postura profissional. Um bom escritor ajusta o “tom” do seu discurso de acordo com a sua audiência.

  • Disponha as informações tendo em mente as necessidades do leitor envolvido, não as suas necessidades. Dê a seu público uma resposta e não uma dúvida (ganhei ou perdi?). • Nunca escreva com raiva. Não esqueça, você é um agente neutro.

  • Usar palavras objetivas não significa ser rude. Seja sempre cortês. A cortesia sempre foi um princípio fundamental de boa redação. Mas lembre-se, ser cortês não é ser pomposo.

A própria autora do estudo que venho citando constantemente, também faz as suas próprias  recomendações quanto a Vocabulário e Gramática:

VOCABULÁRIO

  • Use termos técnicos com moderação. Usar termos técnicos na redação jurídica é aceitável quando o escritor esclarecer seu sentido ou estiver seguro de que “todos” os leitores estarão aptos a entendê-lo.
  • Não abuse dos sinônimos. É de responsabilidade do operador do Direito saber quando e como usar os sinônimos. No entanto, evite usar mais do que dois. A exemplo do termo “petição inicial” (peça ovo, peça vestibular, peça exordial, peça atrial, peça prologal, peça umbilical etc.).
  • Atenção ao cluster de palavras. A maioria das “aglomerações” de palavras não são necessárias, podendo ser excluídas. Exemplos: É importante notar que… / Antes de responder a sua pergunta, é necessário que… / É preciso levar em consideração que…
  • Omita palavras arcaicas. Todos sabem quais são e que seria melhor não utilizá-las. Então, faça isso! Exemplo: “Encaminhe o acusado ao ergástulo público, disse o juiz. Dois dias depois, a ordem ainda não havia sido cumprida porque ninguém sabia o significado de ‘ergástulo’ — palavra arcaica usada como sinônimo de cadeia” (Jornal do Senado, de 26.06.2012). Outros exemplos: Alvazir de piso: juiz de primeira instância / Autarquia ancilar: Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) / Caderno indiciário: inquérito policial / Cártula chéquica: folha de cheque / Consorte virago: esposa / Digesto obreiro: Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) / Exordial increpatória: denúncia (peça inicial do processo criminal) / Repositório adjetivo: Código de Processo, seja Civil ou Penal.

GRAMÁTICA

      • Opte pela voz ativa. Dê preferência à forma do presente, usando voz ativa nos seus textos. Exemplos: Concluo que… / Determino que…

  • Evite uso de negação, mesmo que a frase não seja reduzida. Exemplo: O secretário não pode registrar a ação sem o consentimento dos diretores. / O secretário só poderá registrar a ação com o consentimento dos diretores.

  • Evite interromper a sentença com outras frases e parágrafos.

  • Evite aposições muito longas. Exemplo: Considerando isto, considerando aquilo… • Evite o uso de termos desnecessários (como o pronome “Excelentíssimo”, o adjetivo “Egrégio” e o título “Doutor”).

 

Evite usar expressões/jargões no papel de título em documentos como sentença e despachos. As expressões “R.h.”, “Vistos etc.” não devem assumir papel de destaque no documento. Ademais, fale apenas o necessário, nada mais. Evite adjetivos exagerados. Evite as generalizações, mas não se prenda excessivamente aos detalhes de forma que o leitor possa perder o foco do que está sendo dito. Observe as normas gramaticais – isso pode depor contra você.

       Nos sites de língua inglesa existem numerosos endereços que se dedica ao estudo da Linguagem Objetiva, como, por exemplo, além daquele já citado, http://centerforplainlanguage.org/, http://plainlanguagenetwork.org/,  etc, inclusive a página oficial do governo americano: //www.opm.gov/information-management/plain-language/ , o que mostra o interesse e a importância do uso de uma linguagem eficiente nos processos de comunicação escrita.

      Essa preocupação internacional com as formas de comunicação objetiva não se limitam ao âmbito da administração pública, mas é relevante que haja um movimento oficial nesse sentido. Embora ela extrapole o âmbito estritamente jurídico como uma forma de comunicação democrática, e não por acaso, é na linguagem jurídica que ela encontra a matéria-prima para o seu desenvolvimento. A comunicação objetiva consegue ser autêntica e despojada, cativa o interesse e atinge seu propósito fundamental, que é ser eficiente. É a antítese da da comunicação bacharelesca, cuja glória parece ser a de reunir em si o pedantismo, o enfadonho e o hermetismo das fórmulas alquímicas, embora se saiba há muito tempo que não existe o segredo da pedra filosofal.

     Entre nós, o assunto já foi motivo de deliberação do CNJ, através da Resolução nº 79, de 9 de junho de 2009, que prescreve que “a) informar a população sobre seus direitos e sobre o funcionamento da Justiça, em linguagem simples e acessível”.

Por sua vez, a Lei Complementar n. 95/98, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

I – para a obtenção de clareza:

a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;

c) construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

II – para a obtenção de precisão:

a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

b) expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f) grafar por extenso quaisquer referências feitas, no texto, a números e percentuais;

f) grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;     (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes;     (Incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)

III – para a obtenção de ordem lógica:

a) reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

     Como se vê, até mesmo no país dos bacharéis, há uma preocupação com a linguagem objetiva, sendo de lamentar-se que a LC 95/ 98 passe desapercebida entre as milhares de leis exaradas pelo Congresso Nacional, que se não pecam pela obscuridade, pecam pela prolixidade.”

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