DILMA ROUSSEFF CANDIDATA E A JUSTIÇA ELEITORAL

     OBSERVAÇÃO: o nome deste blog para efeito de pesquisa mudou para direitomemoriaefuturo.com

      Há 10 meses o Congresso Nacional, sob a Presidência e com a participação direta do min. Lewandowski, cassou o mandato da presidente Dilma Rousseff, mas preservou-lhe os direitos políticos, numa decisão estapafúrdia. O episódio ficou conhecido como o fatiamento do art. 52,  parágrafo único, da Constituição Federal, que tem a seguinte redação:

Parágrafo único – Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. (grifei)

     Até a presente data, o Supremo não julgou nenhuma das várias ações que foram interpostas para declarar a inconstitucionalidade da decisão do Congresso e reconhecer a inabilitação da ex-presidente para exercer funções públicas pelo prazo legal.  Dada a relevância da questão, esse assunto já deveria ter sido resolvido com a rapidez que demanda, mesmo porque o referido dispositivo da Constituição foi aplicado sem fatiamento contra o ex-presidente Color de Mello, e porque circulam notícias de que Dilma Rousseff deseja candidatar-se a um cargo no senado nas próximas eleições.

     Como é possível que o Supremo não julgue essas ações até as próximas eleições, nem por isso Dilma Rousseff poderá candidatar-se, ante a flagrante inconstitucionalidade da decisão do Congresso Nacional. O momento para discutir sua inabilitação para o exercício de função pública por oito anos fica definido quando a eventual candidata apresentar seu pedido de registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral.

    Nessa ocasião, no pedido de registro de candidatura, qualquer eleitor está legitimado a noticiar causa de inelegibilidade, assim como o Ministério Público, como custos legis,  que pode também para da decisão que, por ventura, deferir o registro ( STF, Agr. no RE 728.188, ao qual foi reconhecida repercussão geral). A diferença é que o eleitor não tem legitimidade para recorrer.

      Da mesma forma, por tratar-se de causa de inelegibilidade, importando em matéria de ordem pública, pode o juiz eleitoral conhecer de ofício da matéria, invocando ele próprio o óbice constitucional que foi ignorado pelo Congresso.

     Além da mera notícia de causa de inelegibilidade, existe a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), que tem natureza meramente declaratória e visa o reconhecimento de uma relação jurídica atual do candidato que contraria a legislação eleitoral, cuja consequência é o indeferimento do registro da candidatura. Seu fundamento legal encontra-se no art. 11, § 10, da Lei 9.504/97, c/c art. 3º, da Lei Complementar n. 64/90, e são legitimados ativos os candidatos, os partidos políticos e coligações e o Ministério Público.

     Ressalte-se que esta ação não é constitutiva, isto é, ela não visa criar, modificar ou extinguir uma relação jurídica, mas tão somente a verificação atual da existência de causas pré-existentes de descumprimento da legislação eleitoral, o que, no caso da ex-presidente, é a inabilitação para o exercício de cargo público por 08 anos, que decorreu do seu impeachment, com base no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal.

 

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