O ART. 10 DO CPC: FUNDAMENTO JURÍDICO E FUNDAMENTO LEGAL

     Uma recente decisão do STJ, em que foi relatora a ministra Isabel Gallotti, rejeitou embargos declaratórios que alegavam que a decisão da Corte havia violado o art. 10, do CPC, que veda ao juiz surpreender as partes com fundamento acerca do qual não tiveram oportunidade de debater (EmbDecl. no REsp 1280825).

   O caso envolveu a fixação de prazo prescricional em ação que discutia ilícito contratual. No julgamento da causa, foi aplicado o artigo 205 (prescrição decenal), em vez do artigo 206, parágrafo 3º, V (prescrição trienal), ambos do Código Civil.

     Como as partes não discutiam que a prescrição era trienal, divergindo apenas em relação ao termo inicial da contagem do triênio, a embargante entendeu que, “ao adotar fundamento jamais cogitado por todos aqueles que, até então, haviam-se debruçado sobre a controvérsia (partes e juízes), sem que sobre ele previamente fossem ouvidas as partes, o colegiado desconsiderou o princípio da não surpresa (corolário do primado constitucional do contraditório – CF, artigo 5º, LV), positivado no artigo 10 do CPC de 2015”.

   A ministra relatora realizou um importante aclaramento do sentido da expressão “fundamento”, utilizada no dispositivo legal em questão: (a) o fundamento jurídico, que é aquele que constitui a causa de pedir, a circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento da causa, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação; (b) o fundamento legal.

    A regra do art. 10 se aplica ao fundamento jurídico e não ao fundamento legal, que é aplicado de ofício pelo magistrado. Acrescentou a ministra:

“Pouco importa que as partes não tenham aventado a incidência do prazo decenal ou mesmo que estivessem de acordo com a incidência do prazo trienal. Houve ampla discussão sobre a prescrição ao longo da demanda, e o tema foi objeto de recurso, tendo essa turma, no julgamento da causa, aplicado o prazo que entendeu correto, à luz da legislação em vigor, conforme interpretada pela jurisprudência predominante na época para ações de responsabilidade civil por descumprimento contratual”

A relatora ainda ponderou que:

os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes e que o órgão jurisdicional não pode deixar de aplicar uma norma ao caso concreto porque as partes, embora tratem do tema, não a invocaram.

Trata-se, sem dúvida, de uma decisão relevante, pautada pela razão e pela tradição, segundo a qual temos o  tradicional brocardo jurídico da mihi factumdabo tibi ius, ou seja, o juiz conhece o direito e não precisa consultar as partes a esse respeito. Ou como disse a relatora:

“Os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB).”

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