SÍMBOLOS E SUBVENÇÕES PÚBLICAS DE FESTAS RELIGIOSAS E ESTADO LAICO

     A 1ª Câmara de Direito Público do TJSC  confirmou sentença que manteve permissão para o uso da imagem da beata Albertina Berkenbrock na logomarca turística oficial do município de Imaruí, no litoral sul do Estado. Tratava-se de ação popular movida por um cidadão local sob o argumento de que tal símbolo feria a laicidade do Estado. O Ministério Público também entendeu da mesma forma, mas a sentença de improcedência foi mantida, por maioria. O relator foi o des. Jorge Luiz de Borba, que defendeu a legitimidade do uso do símbolo religioso como forma de incentivar essa modalidade de turismo e levou em consideração a “tradição cristã” no país.

      Há pouco tempo, uma outra ação semelhante foi julgada improcedente numa das varas da Fazenda Pública da capital. Naquela ocasião, questionava o autor a subvenção pública para uma tradicional festa católica que se realiza anualmente. O argumento utilizado pelo juiz sentenciante foi o de que o Estado é laico, mas a população é majoritariamente católica e a importância desse dado não pode ser ignorado pelo Estado. A sentença foi assinada pelo juiz Hélio do Valle Pereira.

    Está aí um assunto sobre o qual  não há consenso. O que pesa sobremaneira é o fato de que, em 2016, 50% da população do Brasil declarava-se católica e esse percentual vem decrescendo. Há dois anos, era de 60%. Em 1994, 75% da população era católica (nhttp://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/12/1844365-deixam-de-ser-catolicos-ao-menos-9-milhoes-afirma-datafolha.shtmlos).

     Um censo do IBGE, de 2010 apontou que 64,6% da população era católica, 22,2% evangélica, 2% espírita,  0,3% Umbanda e Candomblé, 2,7% outras religiosidades, 2 e 8% sem religião.

     Historicamente, somos um país católico, ontem mais do que hoje. Essa hegemonia religiosa criou uma tradição sólida. As crenças religiosas das pessoas as acompanham no âmbito público. Isso é natural. O catolicismo, quase como religião do Estado, levou seus símbolos para os espaços e bens públicos, com financiamento do tesouro. É com essa tradição histórica que precisa se bater quem defende a laicidade do Estado.

     Basta pensar no Cristo Redentor, quase um símbolo do Brasil.

O princípio do Estado Laico (art. 19, I, da CF), por essas razões, costuma ser alvo de ponderação jurídica, apesar da forma inequívoca de sua redação:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

– estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

      Todavia, empregar dinheiro público para prestigiar uma determinada religião, ou qualquer religião, diante da expressa vedação constitucional, parece-me extrapolar o que se pode entender por colaboração de interesse público.

      Enfim, o tema sempre será polêmico e se estende até ao uso de crucifixos em prédios públicos, inclusive no Judiciário, em especial no salão do júri, algo que já criou muitos incidentes. Escrevi sobre isso neste blog (“O uso do Crucifixo no Salão do Júri).

 

 

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