O ATUAL CPC E O PRAZO PARA CONTESTAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS

OBSERVAÇÃO: o nome deste blog, para efeito de pesquisa mudou para https://direitomemoriaefuturo.com

 

     O ATUAL CPC E O PRAZO PARA CONTESTAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS

     Atualmente, o Enunciado n. 10, do Fonaje regula o prazo para contestar nos Juizados Especiais. Segundo esse Enunciado, “a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”.

     Já fiz a crítica desse entendimento neste blog, em um artigo intitulado “O Equívoco do Enunciado 10, do Fonaje”, que o interessado poderá consultar. Resumidamente, entendo que o argumento não é nem um pouco convincente, porque todos os procedimentos sumários – e a Lei 9.099/95 regula um processo sumário –  estabelecem que o momento da contestação é a audiência conciliatória (art. 278, do CPC e art. 879, do CLT), além do fato de que a apresentação de resposta até a audiência de instrução e julgamento subverte os princípio norteadores dos JEC, já que a pauta de audiências pode ser ocupada inutilmente, considerando-se a necessidade de abrir vista ao autor para manifestar-se sobre preliminares, examinar documentos complexos, etc. e, até mesmo, mostrar-se solenidade desnecessária por versar, por exemplo, a matéria unicamente sobre direito.

     A contestação, nos Juizados Especiais Cíveis, deve ser apresentada na audiência de conciliação, sob pena de revelia, salvo melhor juízo. Isso também não está escrito na Lei 9.099/95, mas é da natureza dos processos sumários. É a solução mais adequada para compatibilizar a marcha processual com os postulados do art. 2º, desse diploma legal.

     Basta ver que não faz nenhum sentido que um caso de acidente de trânsito, que, de acordo com o art. 275, do CPC revogado deveria receber a resposta na audiência conciliatória, venha a ter esse prazo dilatado para a audiência ne instrução e julgamento, numa Lei que privilegia o critério da celeridade.

     O novo Código de Processo Civil veio colocar uma pá de cal nessa matéria, ao dispor expressamente em seu art. 335, I, que o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação e mediação..

     O mérito dessa redação é a objetividade que faltou à Lei 9.099/95; considerando-se que o rito processual padrão do novo Código é o rito comum, não faz sentido continuar defendendo que, no âmbito dos Juizados Especiais, o prazo do procedimento sumário respectivo seja mais dilatado do que o previsto para o procedimento comum. O Enunciado n. 10, do Fonaje, que criou, por puro decisionismo, esse prazo incompatível com a natureza da Lei 9.099/95, não encontra agora, como nunca encontrou antes,  nenhuma justificação. A clareza dessa regra estabelecida pelo CPC é por demais relevante para ser ignorada nos Juizados, porque representou uma deliberada mudança da contagem do prazo para contestar, que se deslocou da citação (no CPC revogado) para a audiência da conciliação (atual CPC), como regra geral.

     Não se deve esquecer que o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente à Lei 9.099/95, naquilo que com ela não conflitar e era justamente o voluntarismo de um prazo bizarro, mesmo antes da vigência do novo diploma processual, que conflitava com os postulados do art. 2º, da Lei dos Juizados Especiais.

      É muito difícil, contudo, que esse Enunciado n. 10 seja revogado, tamanha é a repulsa injustificada que tem o FONAJE pelo CPC, que chega ao extremo de defender, simplesmente, que o atual CPC não se aplica subsidiariamente à Lei 9.099/95.

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