LISTA TRÍPLICE E 10 ANOS NO SUPREMO: O FIM DA ILEGITIMIDADE DE INGRESSO

     Ontem a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que fixa em 10 anos o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com proibição de recondução ao cargo, alterando o atual sistema de vitaliciedade e aposentadoria compulsória aos 75 anos.

    Tratou-se de um substitutivo da senadora Maria Amélia (PP) à PEC 44/2012, de autoria do senador Cristovam Buarque (PPS). Segundo esse substitutivo aprovado, a escolha do ministro do Supremo continua a ser prerrogativa do presidente da República, entretanto, a partir de uma lista tríplice formada a partir do consenso do STF, STJ, TST, STM, OAB, Defensoria-Geral da União e pelo Procurador-Geral da República.

     A proposta também inclui a necessidade de comprovação de 15 anos de exercício de atividade jurídica e algumas proibições a quem tenha, nos quatro anos anteriores, ocupado mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União ou ministro.

     Trata-se de um avanço importante. Pelos novos critérios, alguns dos atuais ministros não poderiam exercer seus cargos, e outros dificilmente entrariam na lista tríplice, por suas ligações excessivamente políticas. Será o fim dos votos suspeitos escandalosos, dos comprometimentos político-partidários, porque se sabe que o instituto da suspeição virtualmente não se aplica ao STF, justamente por falta de critério legítimo de ingresso. Isso tem sido mostrado claramente em inúmeras, recentes e polêmicas decisões do Tribunal. As nomeações, agora,  passarão a ser submetidas a um nível ético de controle, o que deve resultar num incremento ético dos julgamentos, em especial daqueles que possuem foro privilegiado, ou cobertura política e social.

     A proposta vai ao encontro das soluções existentes nas principais democracias europeias, exceção feita aos EUA, que é um caso à parte.

    Se aprovada, essa PEC vai eliminar o mais grave componente da atual crise de legitimidade que tem se exposto no STF nos últimos anos: a ilegitimidade do ingresso.

     As outras duas são: a ilegitimidade do exercício e a ilegitimidade por ausência de controle. Escrevi neste blog um artigo a respeito, intitulado “A Crise de Legitimidade no STF”.

     Finalmente, parece que alguns políticos estão se dando conta da necessidade de implementar o velho ditado: não há  mal que sempre dure e nem bem que nunca se acabe.

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s