ENTENDENDO O RECURSO DE LULA

      Para aqueles que me lêem e não tem formação jurídica, dedico esta postagem, a fim de esclarecer o significado do recurso interposto por Lula contra a sentença que o condenou a 9 anos e 6 meses de prisão.

     O recurso cabível, em regra, é o de apelação,  dirigido ao Tribunal. Em  alguns casos, porém,  ele precisa ser antecedido de outro, dirigido ao mesmo juiz que sentenciou. Chama-se embargos declaratórios.

    Os embargos declaratórios tem o objetivo de apontar omissões, contradições, ou obscuridades na sentença. É um recurso legítimo que integra o devido processo legal, e sua função é permitir que o recurso de apelação possa ser apresentado depois que todas essas falhas sejam corrigidas.

    Importante compreender que embargos declaratórios não servem para rediscutir a matéria de fato decidida na sentença (examiná-la por outro ângulo),  mas apenas eliminar as contradições ou obscuridades eventualmente presentes nela!

     Lula interpôs embargos declaratórios, não uma apelação. Vai apelar após.

     Contudo, estatisticamente, a imensa maioria dos embargos declaratórios, na prática, visa mesmo a rediscussão vedada pela lei e conta com a lentidão da justiça para adiar o máximo possível a execução das sentenças.  Na minha unidade jurisdicional, por exemplo, a rejeição desses embargos atinge mais de 90% dos casos. Assim também é em qualquer juízo ou tribunal. O uso desse recurso é tão predatório na justiça do Brasil que no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há incontáveis casos de embargos declaratórios sucessivos e o resultado soa como uma espécie de disco arranhado, mais ou menos assim:

Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no Recurso Especial nº X.

      Isso não é brincadeira. Casos assim no STJ são frequentes e seu propósito é claramente evitar o cumprimento definitivo das decisões.

    Nesses hipóteses, os embargos são conhecidos como embargos protelatórios, ou sejam, tem o propósito exclusivo de adiar o cumprimento da sentença e são considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça (art. 77, e seus incisos, especialmente o inciso IV, § 1º e 2º, do CPC e art. 1.026, §§ 2º 3 3º, do mesmo Código).

     A principal característica desses embargos é que eles são apresentados com uma aura de seriedade, são bem elaborados, disfarçam-se. Tudo isso é por demais conhecido dos juízes. Aparentam ter dignidade processual, mas sua essência revela que são mero estratégia de litigantes de má-fé (aquele que “opõe resistência injustificada ao andamento do processo e provoca incidente manifestamente infundado” – art. 80, IV e VI, do CPC).

      Quando tem essa característica, eles não integram o direito de defesa e configuram abuso de direito.

        Foi esse abuso que praticou o ex-senador Luiz Estevão, que interpôs 34 recursos depois de sua condenação criminal, usando seguidamente de embargos e conseguiu protelar a sua prisão por 10 anos, e só foi preso depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o condenado em 2a. instância poderia ser preso, independentemente do trânsito em julgado da sentença!

     As sanções previstas contra embargos protelatórios são de multa. Isso ocorre porque o processo deve se desenvolver num plano ético e a justiça não deve ser manipulada por litigantes maliciosos e nem se presta a espertezas processuais.

   Embora previstos na legislação processual civil, o princípio dos embargos declaratórios e sua vinculação com a dignidade da justiça também se aplicam no processo penal.

      Como a estratégia declarada em público pelo ex-presidente e seu advogado é fazer da justiça um palanque político, não é de surpreender que ele use de todo e qualquer expediente que esteja a seu alcance para adiar o julgamento de sua causa em 2a. instância. Ou seja, vai fazer aquilo que todo homem rico faz quando é condenado. Subverte o princípio do devido processo legal para fazer aquilo que os juízes conhecem como chicana forense. Não porque seja ele em especial, mas porque é a estratégia de todo réu que comete os chamados “crimes do colarinho branco”. Os requisitos estão presentes: dinheiro, cobertura social e cobertura política.

     Se o Tribunal Regional Federal da 4a. Região confirmar a sentença condenatória, Lula, com toda a certeza, vai interpor novos embargos declaratórios, para criar uma discussão de que a sua condenação ainda está pendente dos embargos e não pode surtir efeitos. É uma estratégia clássica.

     Não li os embargos declaratórios interpostos pelo advogado de Lula, mas tive um claro vislumbre deles no seguinte endereço: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-07/defesa-de-lula-entra-com-embargos-de-declaracao-contra-condenacao-de-moro. Aparentemente, é um caso clássico de embargos manifestamente protelatórios, pois ele se queixa de que o “juiz não considerou elementos que provam a inocência de Lula e se alinhou com as declarações que convergem para a hipótese acusatória“. Isso nada mais é do que buscar a revalorização das provas no recurso inadequado.

     Meu  propósito não é o de criticar o uso de um recurso legítimo da defesa de Lula, mas o de situá-lo no contexto geral dos discursos do réu e da defesa, e a julgar pelos termos do link acima, identifica-se nele apenas mais um caso de tentativa de rediscussão de matéria de fato analisada na sentença. Essa é a hipótese mais banal e corriqueira de atentado à dignidade da justiça.

     É claro que apenas a leitura de todo o recurso pode permitir a sua perfeita compreensão. Escrevo com objetivos didáticos, para esclarecer aqueles que me lêem como são as coisas da Justiça, vistas por alguém de dentro. Caberá ao juiz Sérgio Moro decidir se esses embargos procedem ou não, mas provavelmente, eles serão rejeitados por ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

 

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